Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

e) entradas de medicamentos importados do exterior por pessoas físicas, sem
cobrança do Imposto sobre a Importação;
f) ingressos de bens procedentes do exterior, integrantes de bagagem de viajantes,
sem cobrança do Imposto sobre a Importação;
g) diferenças existentes entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial
vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa
cambial utilizada pela Secretaria da Receita Federal para cálculo do imposto federal nas
importações de mercadorias ou bens sujeitos ao regime de tributação simplificada;
h) entradas de mercadorias ou bens importados do exterior, que estejam isentos do
Imposto sobre a Importação e também sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada, ficando
dispensada a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do
Recolhimento do ICMS (Convs. ICMS 106/95 e 132/98);
i) entradas de mercadorias do exterior remetidas, anteriormente, com destino a
exposição ou feira para fins de exposição ao público em geral, desde que o retorno ocorra dentro de
60 (sessenta) dias contados da sua saída (Conv. ICMS 56/98);
XLII - as entradas, no estabelecimento do importador, de aparelhos, máquinas e
equipamentos, instrumentos técnico-científicos laboratoriais, partes e peças de reposição,
acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e
tecnológica, nas importações do exterior realizadas diretamente pela Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária (EMBRAPA), com financiamento de empréstimos internacionais firmados pelo
governo federal, ficando essas importações dispensadas do exame de similaridade (Conv. ICMS
64/95);
XLIII - as entradas, no estabelecimento do importador, em decorrência de (Conv.
ICMS 80/95):
a) doação, de produtos importados diretamente por órgãos ou entidades da
administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de
assistência social que preencham os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional,
ficando a fruição do benefício condicionada a que:
1 - não haja contratação de câmbio;
2 - a operação de importação não seja tributada ou tenha tributação com alíquota
reduzida a zero, relativamente ao IPI e ao Imposto sobre a Importação;
importador;
3 - os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos-fins do
b) aquisição, a qualquer título, obedecidas as mesmas condições da alínea “a” deste
inciso, exceto a do item 1, efetuados por órgãos da administração pública direta ou indireta, de
equipamentos científicos e de informática, suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como
de reagentes químicos, desde que os produtos adquiridos não possuam similar nacional, sendo que a
ausência da similaridade referida nesta alínea deverá ser comprovada por laudo emitido por órgão
especializado do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, ou por este credenciado;
XLIV - as operações de saídas interestaduais de equipamentos de propriedade da
Empresa Brasileira de Telecomunicações S. A. (EMBRATEL) (Conv. ICMS 105/95):
a) destinados à prestação de seus serviços junto a seus usuários, desde que esses bens