Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

carentes, a título gratuito;
c) decorrentes de doações de produtos alimentícios em perfeitas condições de
comercialização, inclusive por outros estabelecimentos, a entidades, associações e fundações que os
entreguem a pessoas carentes;
XL - nas seguintes hipóteses, sob a condição de que haja reciprocidade de tratamento
tributário, declarada, anualmente, pelo Ministério das Relações Exteriores (Conv. ICMS 158/94):
a) fornecimentos de energia elétrica e prestações de serviços de telecomunicação a
missões diplomáticas, repartições consulares e representações de organismos internacionais de
caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério das Relações
Exteriores;
b) entradas de mercadorias adquiridas diretamente do exterior, desde que isentas do
Imposto sobre a Importação e do IPI ou contempladas com a redução a zero das alíquotas desses
impostos, nas importações efetuadas por missões diplomáticas, repartições consulares de caráter
permanente, representações de organismos internacionais de caráter permanente e respectivos
funcionários estrangeiros, sendo que, na importação de veículos por funcionários estrangeiros de
missões diplomáticas, repartições consulares ou organismos internacionais, a isenção condiciona-se
à observância do disposto na legislação federal aplicável;
c) saídas de mercadoria destinada à ampliação ou reforma de imóveis de uso das
entidades mencionadas na alínea “a” deste inciso, desde que a mercadoria seja isenta do IPI ou
contemplada com redução a zero da alíquota desse imposto;
XLI - as seguintes operações de comércio exterior, desde que não tenha havido
contratação de câmbio (Conv. ICMS 18/95):
a) entradas, no estabelecimento do respectivo exportador, em retorno, sem cobrança
do Imposto sobre a Importação, de mercadoria exportada que:
1 - não tenha sido recebida pelo importador situado no exterior;
2 - tenha sido recebida pelo importador situado no exterior, contendo defeito
impeditivo de sua utilização;
3 - tenha sido remetida para o exterior, a título de consignação mercantil, mas não
comercializada;
b) entradas, pelo respectivo importador, em decorrência de saídas anteriores para o
exterior efetuadas pelo mesmo estabelecimento em devolução de mercadoria importada que tenha
sido recebida com defeito impeditivo de sua utilização, desde que tais entradas correspondam a
mercadorias remetidas pelo exportador situado no exterior, para fins de substituição, e que tenha
sido pago o imposto no recebimento da mercadoria substituída, se devido;
c) entradas de amostras, sem valor comercial e sem cobrança do Imposto sobre a
Importação, procedentes do exterior, como tais definidas pela legislação federal que outorga a
isenção do Imposto sobre a Importação (Conv. ICMS 60/95);
d) entradas de bens contidos em encomendas aéreas internacionais ou remessas
postais, sem cobrança do Imposto sobre a Importação, destinados a pessoas físicas, de valor FOB
não superior a US$ 50 (cinquenta dólares dos EUA) ou equivalente em outra moeda, ficando
dispensada a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do
Recolhimento do ICMS (Conv. ICMS 132/98);