Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

8701.90 e 8433.59 da NBM/SH, procedentes do exterior, sem similar nacional, desde que (Conv.
ICMS 77/93):
a) destinem-se a integrar o ativo imobilizado, para uso exclusivo na atividade
agrícola realizada pelo estabelecimento importador;
b) sejam contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero do Imposto
sobre a Importação e do IPI;
c) a inexistência de similaridade com o produto nacional seja atestada por órgão
federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e
equipamentos, com abrangência em todo o território nacional;
XXXVIII - as entradas a seguir indicadas procedentes de outras unidades da
Federação, relativamente ao pagamento da diferença de alíquotas:
a) aquisição de produtos destinados à implantação de indústria produtora de celulose
solúvel (Conv. ICMS 61/94);
b) aquisição de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e materiais
discriminados no Conv. ICMS 74/02, quando destinados à construção do Sistema de Trens
Metropolitanos de Salvador - Bahia (Metrô), objeto do contrato de empréstimo 4494-BR, celebrado
com o Banco Interamericano de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD;
c) aquisições de bens relacionados no Anexo único do Conv. ICMS 97/06,
destinados a integrar o ativo imobilizado de empresa portuária, inclusive “portos secos”, para
aparelhamento, modernização e utilização exclusivamente em portos localizados no território
baiano, desde que a efetiva utilização dos bens ocorra pelo prazo mínimo de cinco anos;
d) aquisição de tratores de até 75CV realizada por pequenos agricultores no âmbito
do Programa Nacional Trator Popular (Conv. ICMS 103/08);
XXXIX - as saídas (Conv. ICMS 136/94):
a) de produtos alimentícios considerados “perdas”, com destino a estabelecimento do
Banco de Alimentos (“Food Bank”) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania
(INTEGRA), sociedades civis sem fins lucrativos, em razão de doação que lhes são feitas, com a
finalidade, após a necessária industrialização ou reacondicionamento, de distribuição a entidades,
associações e fundações que os entreguem a pessoas carentes, sendo consideradas “perdas”, para os
efeitos desta alínea, os produtos que estiverem:
1 - com a data de validade vencida;
2 - impróprios para comercialização;
3 - com a embalagem danificada ou estragada;
efetuadas:
b) dos produtos recuperados de que trata a alínea “a” deste inciso, nas remessas
1 - pelos estabelecimentos do Banco de Alimentos (“Food Bank”) e do Instituto de
Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA), com destino a entidades, associações e
fundações, para distribuição a pessoas carentes;
2 - pelas entidades, associações e fundações em razão de distribuição a pessoas