Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

APAE;
XXVIII - as saídas de obras de arte, de quaisquer estabelecimentos, quando
decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor (Conv. ICMS 59/91);
XXIX - as operações de importação de obra de arte recebida em doação realizada
pelo próprio autor ou quando adquirida com recursos da Secretaria de Fomento e Incentivo à
Cultura do Ministério da Cultura (Conv. ICMS 59/91);
XXX - as saídas de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria (Conv.
ICMS 88/91):
a) quando não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias
que acondicionarem, e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do
mesmo titular;
b) em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a
depósito em seu nome, devendo o trânsito ser acobertado por via adicional da nota fiscal relativa à
operação de que trata a alínea “a” deste inciso;
c) as saídas relacionadas com a destroca de botijões vazios (vasilhames) destinados
ao acondicionamento de gás liquefeito de petróleo (GLP), inclusive derivado de gás natural, quando
efetuadas por distribuidor de gás, como tal definido pela legislação federal específica, seus
revendedores credenciados e pelos estabelecimentos responsáveis pela destroca dos botijões (Conv.
ICMS 88/91), observado os procedimentos estabelecidos no Conv. ICMS 99/96;
XXXI - as entradas, no estabelecimento do importador, de máquinas para limpar e
selecionar frutas, classificadas no código 8433.60 da NBM/SH, sem similar nacional, quando
importadas diretamente do exterior e destinadas a integrar o ativo imobilizado do contribuinte, para
uso exclusivo na atividade realizada pelo estabelecimento importador, sendo que a ausência de
similaridade será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor
produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional
(Conv. ICMS 93/91);
XXXII - as entradas, do exterior, de reprodutores ou matrizes de caprinos de
comprovada superioridade genética, quando a importação for efetuada diretamente por produtores
(Conv. ICMS 20/92);
XXXIII - as saídas efetuadas pela Fundação Pró-TAMAR de produtos que objetivem
a divulgação das atividades preservacionistas vinculadas ao Programa Nacional de Proteção às
Tartarugas Marinhas (Conv. ICMS 55/92);
XXXIV - os fornecimentos de alimentação oriundos de aulas práticas efetuadas pelo
Restaurante-Escola do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), Conselho
Regional deste Estado, sem fins lucrativos, embora com cobrança do serviço (Conv. ICMS 05/93);
XXXV - as saídas dos produtos resultantes das aulas práticas dos cursos
profissionalizantes ministrados pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC)
(Conv. ICMS 11/93);
XXXVI - as prestações internas de serviços de transporte de calcário, desde que
vinculados a programas estaduais de preservação ambiental (Conv. ICMS 29/93);
XXXVII - as entradas, no estabelecimento do importador, de tratores agrícolas de
quatro rodas e de colheitadeiras mecânicas de algodão, classificados, respectivamente, nos códigos