Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

líquido ou unidades farmacotécnicas, nos demais casos;
3 - na embalagem, as expressões “AMOSTRA GRÁTIS” e “VENDA PROIBIDA”,
de forma clara e não removível;
4 - o número de registro com treze dígitos correspondentes à embalagem original,
registrada e comercializada, da qual se fez a amostra;
5 - no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial,
exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde;
XXII - as remessas internas entre estabelecimentos de uma mesma empresa (Conv.
ICMS 70/90):
a) de bens integrados ao ativo permanente;
b) de materiais de uso ou consumo, assim entendidos, para os efeitos deste item, os
produtos que tenham sido adquiridos de terceiros e não sejam utilizados para comercialização ou
para integrar um novo produto ou, ainda, de produtos que não sejam consumidos no respectivo
processo de industrialização;
XXIII - as remessas internas e os retornos, de bens integrados ao ativo permanente,
bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampas (Conv. ICMS
70/90):
a) para prestação de serviços fora do estabelecimento, desde que devam retornar ao
estabelecimento de origem; ou
b) com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte, para serem
utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente, desde que devam retornar ao
estabelecimento de origem;
XXIV - as saídas de combustíveis e lubrificantes para o abastecimento de
embarcações e aeronaves nacionais com destino ao exterior (Conv. ICMS 84/90);
XXV - as saídas de papel-moeda, moeda metálica e cupons de distribuição de leite,
efetuadas pela Casa da Moeda do Brasil (Conv. ICMS 01/91);
XXVI - as saídas internas e interestaduais dos equipamentos e acessórios destinados
às instituições que atendam aos portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla,
especificados no Anexo único do Conv. ICMS 38/91, sendo que:
a) os referidos equipamentos e acessórios devem destinar-se, exclusivamente, ao
atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja
aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção das mesmas;
b) as aquisições devem ser efetuadas por instituições públicas estaduais ou por
entidades assistenciais sem fins lucrativos e que estejam vinculadas a programas de recuperação de
portadores de deficiência;
c) o benefício fiscal estende-se às entradas decorrentes de importações do exterior,
desde que não exista equipamento ou acessório similar de fabricação nacional;
XXVII - as entradas dos produtos relacionados no Conv. ICMS 41/91, sem similar
nacional, importados do exterior diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -