Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

f) o certificado, emitido nos termos da alínea “d” deste inciso, terá validade máxima
de 6 (seis) meses;
g) fica dispensada a apresentação da certificação de que trata este inciso, na hipótese
de justificada urgência e relevância na prestação dos serviços a que os bens se destinem, combinada
com atraso na sua concessão pelo órgão competente;
XX - as saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado, coletados por
estabelecimento coletor cadastrado e autorizado pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), com
destino a estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor, devendo o trânsito dessas
mercadorias até o estabelecimento destinatário ser acompanhado (Convs. ICMS 03/90 e 38/00):
a) por Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, relativa à entrada, dispensado o estabelecimento
remetente da emissão de documento fiscal; ou
b) por Certificado de Coleta de Óleo Usado emitido pelo coletor, observadas as
disposições do Conv. ICMS 38/00;
XXI - as saídas e os recebimentos de amostras grátis de produto de diminuto ou
nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou partes de qualquer mercadoria,
desde que em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a sua natureza, espécie e
qualidade, observadas as seguintes condições (Conv. ICMS 29/90):
a) as saídas deverão ser feitas a título de distribuição gratuita, com indicação da
gratuidade do produto em caracteres impressos com destaque;
b) as quantidades não poderão exceder de 20% do conteúdo ou do número de
unidades da menor embalagem de apresentação comercial do mesmo produto, para venda ao
consumidor;
c) em se tratando de amostras de tecidos, não há restrições quanto à largura, mas seu
comprimento só será admissível até 0,45 m para os de algodão estampado, e até 0,30 m para os
demais, desde que contenham, em qualquer caso, impressa tipograficamente ou a carimbo, a
expressão “Sem valor comercial”, dispensadas desta exigência as amostras cujo comprimento não
exceda de 0,25 m e 0,15 m, nas hipóteses supra, respectivamente;
d) tratando-se de amostras de calçados, estas deverão consistir em pés isolados
daquelas mercadorias, conduzidas por viajante de estabelecimento industrial, devendo constar
gravada no solado dos calçados a expressão “Amostra para viajante”;
e) na hipótese de amostras grátis de produtos da indústria farmacêutica, a distribuição
deverá ser feita exclusivamente a médicos, veterinários e dentistas, bem como a estabelecimentos
hospitalares, observando-se que na hipótese de saída de medicamento, será considerada amostra
gratuita a que contiver:
antibióticos;
1 - quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, tratando-se de
2 - da apresentação registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária -
ANVISA e comercializada pela empresa:
2.1 - 100% (cem por cento) da quantidade de peso, volume líquido ou unidades
farmacotécnicas, tratando-se de anticoncepcionais;
2.2 - no máximo, 50% (cinquenta por cento) da quantidade total de peso, volume