Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

que com características de transporte urbano ou metropolitano, conforme estabelecido em ato do
Secretário da Fazenda (Conv. ICMS 37/89);
XVII - as operações internas efetuadas por concessionário de serviço público de
abastecimento de água (Conv. ICMS 98/89):
a) nos fornecimentos de água natural canalizada:
1 - em ligações com consumo medido de até 30m3 mensais, por economia;
2 - em ligações não medidas, para consumo residencial;
3 - em ligações para consumo de órgãos públicos federais, estaduais e municipais;
b) nos fornecimentos de água natural através de carro-pipa;
XVIII - as prestações de serviço de transporte rodoviário de passageiros realizadas
por veículos registrados na categoria de aluguel (táxi) (Conv. ICMS 99/89);
XIX - as entradas, no estabelecimento do importador, de aparelhos, máquinas,
equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar
produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração
pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes de assistência social,
certificadas nos termos da Lei nº 12.101, de 27/11/2009, observado o seguinte (Conv. ICMS
104/89):
a) o disposto neste inciso somente se aplica na hipótese de as mercadorias se
destinarem a atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares;
b) o benefício estende-se aos casos de doação, ainda que exista similar nacional do
bem importado;
c) o disposto neste inciso aplica-se, também, sob as mesmas condições, e desde que
contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero do IPI ou do Imposto sobre a
Importação (Conv. ICMS 95/95):
instrumentos;
1 - a partes e peças para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e
2 - a reagentes químicos destinados à pesquisa médico-hospitalar;
3 - aos medicamentos relacionados no anexo do Conv. ICMS 95/95;
d) a inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão:
1 - federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de
máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional;
2 - legitimado pela Secretaria da Fazenda, quando, tratando-se de partes, peças e
reagentes químicos, for inaplicável o disposto no item 1 desta alínea;
e) fica dispensada a apresentação do atestado de inexistência de similaridade de que
trata a alínea “d” deste inciso nas importações beneficiadas pela Lei Federal nº 8.010, de
29/03/1990, realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
(CNPq) e por entidades sem fins lucrativos por ele credenciadas para fomento, coordenação e
execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino (Conv. ICMS 24/00);