Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

acréscimos legais cabíveis, salvo se o produto tiver sido objeto de industrialização naquela zona;
e) o benefício e as condições contidos neste inciso ficam estendidos às operações de
saídas dos referidos produtos para comercialização ou industrialização:
1 - nas Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá (Conv.
ICMS 52/92);
2 - nas Áreas de Livre Comércio de Bonfim e Boa Vista, no Estado de Roraima
(Conv. ICMS 52/92);
3 - na Área de Livre Comércio de Guajaramirim, no Estado de Rondônia (Conv.
ICMS 52/92);
52/92);
4 - na Área de Livre Comércio de Tabatinga, no Estado do Amazonas (Conv. ICMS
5 - nos Municípios de Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, no Estado do
Amazonas (Conv. ICMS 23/08);
6 - nas Áreas de Livre Comércio de Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o
Município de Epitaciolândia, no Estado do Acre (Conv. ICMS 52/92);
f) prevalecerá a isenção nas saídas dos referidos produtos com a destinação prevista
neste inciso por intermédio de estabelecimentos que operarem exclusivamente no comércio exterior,
bem como de armazéns alfandegados e entrepostos aduaneiros, desde que situados na Bahia, sendo
que se tornará exigível o imposto nos casos em que as mercadorias não forem entregues no destino
mencionado neste inciso, quando ocorrer a perda das mercadorias ou quando estas forem
reintroduzidas no mercado interno, salvo em caso de retorno ao estabelecimento de origem,
sujeitando-se o recolhimento, mesmo espontâneo, aos acréscimos legais, para cujo cálculo tomarse-á
por base a data prevista para o recolhimento correspondente ao mês em que tiver sido realizada
a operação;
g) o contribuinte que pretender efetuar remessa de mercadorias para a Zona Franca
de Manaus ou outras áreas da Amazônia com o benefício de que cuida este inciso deverá observar
ainda as regras contidas no § 1º deste artigo;
XIII - as prestações de serviços de comunicação, pelos serviços locais de difusão
sonora, ficando a fruição do benefício condicionada a que seja feita a divulgação, pela empresa de
televisão ou de radiodifusão sonora, de matéria aprovada pelo Conselho de Política Fazendária
(CONFAZ), relativa ao ICMS, para informar e conscientizar a população, visando ao combate à
sonegação desse imposto, sem ônus para o erário (Conv. ICMS 08/89);
XIV - os fornecimentos de energia elétrica para consumo residencial, até a faixa de
consumo que não ultrapasse a 200 quilowatts/hora mensais, quando gerada por fonte termoelétrica
em sistema isolado (Conv. ICMS 20/89);
XV - as entradas, no estabelecimento do importador, de mercadorias importadas do
exterior a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e
derivados de sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que as
importações sejam realizadas por órgãos ou entidades de hematologia e hemoterapia dos governos
federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos, e desde que tais importações sejam feitas com
isenção ou com alíquota zero do Imposto de Importação (Conv. ICMS 24/89);
XVI - as prestações de serviços de transporte intermunicipal de passageiros, desde