Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

egulação do respectivo setor de atividade econômica;
III - declaração de imposto de renda dos sócios nos 03 (três) últimos exercícios.
Parágrafo único. O número da inscrição obtida na forma deste artigo deverá constar
em todos os documentos dirigidos a este Estado, inclusive nos de arrecadação.
Art. 6º. Na hipótese de existir mais de um contribuinte pessoa jurídica explorando
economicamente uma mesma propriedade rural, para cada um deles será exigida uma inscrição.
Art. 7º. Será concedida apenas uma inscrição:
I - no caso de propriedades rurais contíguas situadas no mesmo Município,
considerando-se o local da sede para efeito de circunscrição fiscal;
II - no caso de imóvel rural situado em território de mais de um Município deste
Estado, considerando-se o contribuinte sediado no Município em que estiver a maior área da
propriedade.
Art. 8º. Tratando-se de empresas enquadradas na Classificação Nacional de
Atividades Econômicas/Fiscal (CNAE-Fiscal) sob os códigos 4682-6/00, 4681-8/01, 4681-8/02 e
4731-8/00, não será concedida inscrição a requerente:
I - de cujo quadro de administradores ou sócios participe pessoa física ou jurídica
que, nos 05 (cinco) anos que antecederam a data do pedido de inscrição, tenha sido administrador
de empresa que não tenha liquidado débitos estaduais nem cumprido obrigações decorrentes do
exercício de atividade regulamentada pela ANP;
II - que não apresente garantia, real ou fidejussória, em montante arbitrado pelo
fisco, suficiente para fazer jus às obrigações tributárias pelo período mínimo de doze meses;
III - na hipótese de qualquer dos sócios, administradores ou responsáveis legais pela
empresa tenha sido condenado por crime contra a ordem tributária, em qualquer unidade da
Federação;
IV - quando a empresa tenha débitos inscritos em dívida ativa, em qualquer unidade
da Federação e cuja exigibilidade não esteja suspensa.
Parágrafo único. A concessão de inscrição dos estabelecimentos tratados neste
artigo ficará condicionada ao cumprimento pelo contribuinte das regras estabelecidas pela ANP.
Art. 9º. É vedada a concessão de mais de uma inscrição em um mesmo endereço,
salvo se isso não dificultar a fiscalização relativa ao cumprimento das obrigações tributárias.
Parágrafo único. Não será concedida inscrição em um mesmo endereço quando
houver comunicação interna entre os estabelecimentos.
Art. 10. Não são considerados estabelecimentos diversos:
I - dois ou mais imóveis urbanos contíguos que tenham comunicação interna;
II - os vários pavimentos de um mesmo imóvel ou as salas contíguas de um mesmo
pavimento, quando as atividades sejam exercidas pela mesma pessoa;
III - os veículos vinculados a estabelecimento cadastrado;