Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

contados da data da saída da mercadoria, o contribuinte deverá dispor do supramencionado
“Certificado de Recebimento”;
c) a movimentação de mercadorias entre os estabelecimentos da Itaipu Binacional
será acompanhada por documento da própria empresa, denominado “Guia de Transferência”,
confeccionado mediante Autorização para Impressão de Documentos Fiscais e contendo numeração
tipograficamente impressa, sendo igualmente admitido o uso da referida Guia nas remessas de
mercadorias a terceiros, para fins de industrialização, acabamento e conserto, desde que a
mercadoria retorne à empresa remetente;
V - as saídas, efetuadas por artesãos ou por entidade de que este faça parte, ou seja
assistido, de produtos de artesanato, desde que (Conv. ICM 32/75):
a) sejam provenientes de trabalho manual e, quando houver uso de máquinas, o
resultado final continue individualizado;
b) não haja na sua produção a utilização de trabalho assalariado;
VI - as saídas de produtos farmacêuticos realizadas por órgãos ou entidades,
inclusive fundações, da administração pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta,
com destino a (Conv. ICM 40/75):
a) outros órgãos ou entidades da mesma natureza;
produtos;
b) consumidor final, desde que efetuadas por preço não superior ao custo dos
VII - nas seguintes operações com reprodutores e matrizes, ainda que não tenham
atingido a maturidade para reprodução, de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de
origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns (Conv. ICM 35/77):
a) entrada, no estabelecimento comercial ou produtor, de animais importados do
exterior pelo titular do estabelecimento, desde que tenham condição de obter o registro genealógico
oficial no País;
b) saídas, nas operações internas e interestaduais:
1 - dos animais a que se refere este inciso, desde que possuam registro genealógico
oficial e sejam destinados a estabelecimento agropecuário inscrito no cadastro de contribuintes da
unidade federada de sua circunscrição ou, quando não exigido, inscrito no cadastro de contribuintes
do Ministério da Fazenda, no Cadastro do Imposto Territorial Rural - ITR admitindo-se outro meio
que comprove o exercício de atividade pecuária;
própria;
2 - de fêmeas de gado girolando, desde que devidamente registradas na associação
VIII - as saídas de embarcações construídas no País, efetuadas por quaisquer
estabelecimentos, bem como nos fornecimentos, pela indústria naval, de peças, partes e
componentes aplicados nos serviços de reparo, conserto e reconstrução das mesmas, excetuadas as
embarcações (Conv. ICM 33/77):
a) com menos de 3 toneladas brutas de registro, salvo as de madeira utilizadas na
pesca artesanal;
b) recreativas e esportivas de qualquer porte;