Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

LIII - as operações e prestações de serviços de transporte, realizadas em doação para
o Grupo de Apoio a Criança com Câncer (GACC), inclusive as saídas e prestações subsequentes
promovidas pela entidade (Conv. ICMS 04/08).
Nota: O inciso LIII foi acrescentado ao art. 264 pela Alteração nº 5 (Decreto nº 14.073, de 30/07/12,
DOE de 31/07/12), efeitos a partir de 01/08/12.
Art. 265. São isentas do ICMS:
I - as saídas internas e interestaduais:
a) desde que não destinadas à industrialização, de produtos hortifrutícolas
relacionados no Conv. ICM 44/75, exceto alho, amêndoas, avelãs, castanha da europa e nozes
(Conv. ICM 07/80);
Nota: A redação atual da alínea "a" do inciso I do caput do art. 265 foi dada pela Alteração nº 3
(Decreto nº 13.966, de 04/05/12, DOE de 05 e 06/05/12), efeitos a partir de 01/04/12, redação anterior
sem efeitos.
b) de bulbos de cebola, desde que (Conv. ICMS 58/91):
1 - as saídas sejam efetuadas pelo produtor;
2 - os bulbos sejam certificados ou fiscalizados, nos termos da legislação aplicável, e
destinados à produção de sementes;
c) de polpa de cacau (Conv. ICMS 39/91);
d) de algaroba e seus derivados (Conv. ICMS 03/92);
e) de ovinos e dos produtos resultantes do seu abate (Conv. ICMS 24/95);
f) de embrião ou sêmen congelado ou resfriado de bovino, de ovino, de caprino ou de
suíno (Conv. ICMS 70/92);
g) de pós-larvas de camarão (Conv. ICMS 123/92) e de reprodutores de camarão
marinho produzidos no país (Conv. ICMS 89/10);
h) de leite de cabra (Conv. ICMS 63/00);
i) plantas ornamentais e suas mudas;
Nota: A alínea "i" foi acrescentada ao inciso I do caput do art. 199 pela Alteração nº 1 (Decreto nº
13.870, de 02/04/12, DOE de 03/04/12), efeitos a partir de 01/04/12.
j) de maçãs e peras (Conv. ICMS 94/05);
Nota: A alínea "j" foi acrescentada ao inciso I do caput do art. 265 pela Alteração nº 3 (Decreto nº
13.966, de 04/05/12, DOE de 05 e 06/05/12), efeitos a partir de 01/04/12.
k) caprinos e produtos comestíveis resultantes de sua matança (Conv. ICM 44/75);
Nota: A alínea "k" foi acrescentada ao inciso I do caput do art. 265 pela Alteração nº 3 (Decreto nº
13.966, de 04/05/12, DOE de 05 e 06/05/12), efeitos a partir de 01/04/12.
II - as saídas internas de:
a) leite pasteurizado do tipo especial, contendo 3,2% de gordura, dos tipos A e B, e