Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

serviços de transporte daquelas mercadorias (Conv. ICMS 85/10);
XLIX - as saídas dos produtos para uso ou atendimento de deficientes físicos
indicados no Conv. ICMS 126/10, sendo que a manutenção de crédito somente se aplica às entradas
dos insumos e aos serviços tomados para emprego na fabricação dos produtos de que trata o acordo
interestadual;
Nota: A redação atual do inciso XLIX do art. 264 foi dada pela Alteração nº 2 (Decreto nº 13.945, de
23/04/12, DOE de 24/04/12), efeitos a partir de 01/04/12 (Redação anterior sem efeitos).
L - operações internas com gêneros alimentícios regionais destinados à merenda
escolar da rede pública de ensino promovidas por pessoas físicas produtores rurais, cooperativas de
produtores ou associações que as representem (Conv. ICMS 55/11);
LI - as operações internas com mercadorias e bens destinados à construção,
ampliação, reforma ou modernização de estádio a ser utilizado na Copa do Mundo de Futebol de
2014, sendo que:
a) a isenção também se aplica na importação do exterior desde que o produto
importado não possua similar produzido no país e a sua inexistência seja atestada por órgão federal
competente ou por entidade representativa do setor produtivo com abrangência em todo o território
nacional;
b) o benefício previsto neste inciso fica condicionado a que o destinatário esteja
credenciado pelo Diretor da DAT-METRO;
c) O disposto neste inciso se aplica também na hipótese de o bem se destinar ao ativo
imobilizado do construtor para utilização na obra, bem como quando a mercadoria se destinar ao
uso e consumo na obra.
LII - as operações com máquinas, aparelhos e equipamentos, suas partes e peças e
outros materiais relacionados com a instalação e operação da Ferrobahia Siderúrgica Ltda., no
Estado da Bahia, bem como o diferencial de alíquotas relativo às entradas provenientes de outras
unidades da Federação dos referidos produtos, sendo que (Conv. ICMS 41/12):
Nota: O inciso LII foi acrescentado ao art. 264 pela Alteração nº 4 (Decreto nº 14.033, de 15/06/12,
DOE de 16 e 17/06/12), efeitos a partir de 16/06/12.
a) o disposto neste inciso aplica-se na importação de produtos sem similar
produzidos no País, cuja inexistência de similaridade seja atestada por órgão federal competente ou
por entidade representativa do setor produtivo de máquinas e equipamentos, com abrangência em
todo o território nacional;
b) a fruição do benefício fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das
mercadorias e bens nas obras da Ferrobahia Siderúrgica Ltda.