Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

XLIII - a prestação de serviço de comunicação referente ao acesso a Internet e ao de
conectividade em banda larga no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de
Atendimento do Cidadão - GESAC, instituído pelo Governo Federal (Conv. ICMS 141/07);
XLIV - as operações com computadores portáteis educacionais, classificados nos
códigos 8471.3012, 8471.3019 e 8471.3090 e com kit completo para montagem de computadores
portáteis educacionais, adquiridas no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação -
ProInfo - em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno - UCA, do Ministério da Educação -
MEC, instituído pela Portaria nº 522, de 09/04/1997, do Programa Um Computador por Aluno -
PROUCA, e do Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional -
RECOMPE, instituídos pela Lei n. 12.249, de 11/06/2010, desde que (Conv. ICMS 147/07):
a) a operação esteja contemplada com a desoneração das contribuições para o
PIS/PASEP e da COFINS;
b) a aquisição seja realizada por meio de Pregão ou outros processos licitatórios,
realizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;
c) a importação do kit completo para montagem de computadores portáteis
educacionais ocorra também com a desoneração do Imposto de Importação;
d) o valor correspondente à desoneração dos tributos referidos neste inciso seja
deduzido do preço dos respectivos produtos, mediante indicação expressa no documento fiscal
relativo à operação;
XLV - as saídas internas de mercadoria com defeito ou avaria destinadas ao Centro
Projeto Axé de Defesa e Proteção à Criança e ao Adolescente (Projeto Axé), sociedade civil sem
fins lucrativos, bem como a saída subsequente por ele realizada em bazar beneficente, desde que a
renda seja integralmente revertida para a entidade;
XLVI - as remessas destinadas ao Estado de Alagoas, em doação, de 350 (trezentos e
cinquenta) cisternas, classificadas no código 3925.10.00 da NCM, desde que o destinatário em
relação a essas mercadorias (Conv. ICMS 39/10):
a) firme termo de compromisso com a Secretaria Coordenadora do Desenvolvimento
Econômico - SEADES, do Estado de Alagoas, de participação, como doador, em programa social
promovido por aquela secretaria ou entidades por ela autorizadas;
b) repasse, a título de doação, para a SEADES ou para entidades ou beneficiários por
ela autorizados;
XLVII - as operações internas, interestaduais e de importação com fosfato de
oseltamivir, classificado no código 3003.90.79 ou 3004.90.69 da NCM, vinculadas ao Programa
Farmácia Popular do Brasil-Aqui tem Farmácia Popular e destinadas ao tratamento dos portadores
da Gripe A (H1N1), desde que (Conv. ICMS 73/10):
a) o medicamento esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero do Imposto de
Importação ou do IPI;
b) a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste inciso
esteja desonerada do PIS/PASEP e da COFINS;
XLVIII - as saídas decorrentes de doações de mercadorias destinadas aos Estados de
Alagoas e Pernambuco para prestação de socorro, atendimento e distribuição às vítimas das
calamidades climáticas recentemente ocorridas naqueles Estados, bem como as prestações de