Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

sido aprovados pelo Comitê de Ética em Pesquisa - CEP - da instituição que for realizar a pesquisa
ou realizar o programa;
b) os produtos sejam desonerados das contribuições para os Programas de Integração
Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
c) a importação dos produtos seja contemplada com isenção, alíquota zero ou não
seja tributada pelo Imposto de Importação e pelo IPI;
d) a importação dos equipamentos, bem como suas partes e peças, só se aplica se não
houver similar produzido no país, a ser comprovada por laudo emitido por entidade representativa
do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território
nacional ou por órgão federal especializado;
XLI - as operações com ônibus, micro-ônibus, e embarcações, destinados ao
transporte escolar e adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do
Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação - MEC, instituído pela
RESOLUÇÃO/FNDE/CD/Nº 003, de 28/03/2007, observadas as condições a seguir (Conv. ICMS
53/07):
a) a operação deve estar contemplada com isenção ou tributada com alíquota zero
pelos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados e, também, desonerada das
contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS;
b) as aquisições devem ser realizadas por meio de Pregão de Registro de Preços
realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
c) a desoneração dos tributos indicados na alínea “a” deste inciso deverá ter o valor
correspondente deduzido do preço dos respectivos produtos, mediante indicação expressa no
documento fiscal relativo à operação;
XLII - as operações a seguir indicadas, realizadas com insumos, matérias-primas,
componentes, partes, peças, instrumentos, materiais e acessórios, destinados à fabricação de
aeronaves (Conv. ICMS 65/07):
a) desembaraço aduaneiro decorrente de importação de matérias-primas, insumos,
componentes, partes e peças realizada por estabelecimento fabricante e destinados à fabricação das
mercadorias relacionadas no Anexo único do Conv. ICMS 65/07;
b) saída com destino a estabelecimento fabricante da aeronave, das mercadorias
relacionadas no Anexo único do Conv. ICMS 65/07, fabricadas em conformidade com as
especificações técnicas e as normas de homologação aeronáutica;
c) saída promovida pelo estabelecimento industrializador:
1 - em retorno ao fabricante de aeronaves ou sua coligada, autor da encomenda,
relativamente ao valor acrescido, quando observado o disposto no Conv. AE-15/74;
2 - do produto resultante da industrialização quando destinado ao uso e consumo ou
ao ativo imobilizado do fabricante de aeronaves;
d) saída de mercadoria para depósito sob o regime de Depósito Alfandegado
Certificado (DAC) e a posterior saída interna da mercadoria depositada destinada ao fabricante de
aeronaves;