Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

§ 2º O estabelecimento não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS será
considerado clandestino, ressalvados os casos em que seja dispensada a inscrição cadastral.
§ 3º O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, definido como tal nos
termos do § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, inscrever-seá
na condição de MICROEMPRESA.
§ 4º Fica facultada ao produtor ou extrator rural, não constituído como pessoa
jurídica, a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, na condição de Produtor Rural, ficando
dispensado do cumprimento das demais obrigações acessórias, exceto em relação à emissão de Nota
Fiscal, modelo 1-A, para registro de suas operações.
§ 5º O produtor rural e o extrator deverão se constituir como pessoa jurídica se
industrializarem a própria produção agropecuária ou extrativa.
§ 6º A imunidade, a não-incidência e a isenção não exoneram as pessoas
mencionadas no caput deste artigo da obrigação de se inscreverem no cadastro.
§ 7º Fica dispensado de inscrição estadual o estabelecimento no qual seja
desenvolvida exclusivamente atividade auxiliar, assim entendida, a atividade de apoio
administrativo ou técnico exercida no âmbito da empresa, voltada à criação das condições
necessárias para o exercício de suas atividades principal e secundárias.
§ 8º Quando a área de um imóvel rural:
I - abranger o território de mais de um município deste Estado, considerar-se-á o
contribuinte circunscrito no município em que estiver situada a maior área da propriedade;
II - abranger parte do território baiano e parte do território de outra unidade da
Federação, considerar-se-á estabelecimento autônomo a parte localizada na Bahia.
Art. 3º. A inscrição, alteração e a desabilitação no CAD-ICMS será requerida,
tratando-se de pessoa jurídica, por meio dos formulários eletrônicos, preenchidos e gerados com o
uso de programa aplicativo disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal, na forma prevista na
legislação federal relativa ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.
§ 1º A obtenção do programa aplicativo e o envio dos formulários referidos neste
artigo serão efetuados via Internet, mediante acesso à página da Secretaria da Receita Federal, no
endereço eletrônico “http://www.receita.fazenda.gov.br”.
§ 2º Tratando-se de contribuintes não constituídos como pessoa jurídica, a inscrição,
a alteração e a desabilitação no CAD-ICMS será requerida na repartição fazendária mediante
preenchimento do Documento de Informação Cadastral - DIC.
Art. 4º. Poderá ser concedida, em edificações unifamiliares, a inscrição de
microempresa ou empresa de pequeno porte, desde que sua localização seja compatível com o uso
residencial segundo os critérios da legislação municipal.
Art. 5º. O contribuinte que solicitar inscrição no CAD-ICMS deste Estado como
substituto tributário deverá remeter os seguintes documentos à Gerência de Substituição Tributária -
GERSU, da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia:
I - estimativa anual das vendas para o Estado da Bahia;
II - registro ou autorização de funcionamento expedido por órgão competente pela