Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

os elementos que lhes serviram de suporte, para as verificações que se fizerem necessárias;
n) aplicam-se as disposições deste inciso às operações com veículos fabricados nos
países integrantes do tratado do Mercosul;
o) a isenção é condicionada ao reconhecimento prévio, mediante requerimento do
adquirente, acompanhado das informações e documentos comprobatórios do atendimento das
condições estabelecidas, sendo que:
1 - a apreciação do pedido compete:
1.1 - no âmbito da DAT Norte e da DAT Sul, ao titular da inspetoria fazendária da
circunscrição fiscal do contribuinte;
1.2 - no âmbito da DAT METRO, ao titular da Coordenação da Central de
Atendimento ou da Coordenação de Atendimento em Postos;
Tributação;
2 - do indeferimento do pedido caberá recurso voluntário para o Diretor de
XXX - as operações realizadas com os medicamentos relacionados no Conv. ICMS
140/01, desde que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações esteja desonerada das
contribuições do PIS/PASEP e COFINS;
XXXI - as operações realizadas com os medicamentos de uso humano destinados ao
tratamento de portadores do vírus da AIDS, bem como com os produtos intermediários e fármacos
empregados na sua produção, todos indicados no Conv. ICMS 10/02, observadas as condições
definidas no acordo interestadual, sendo que a manutenção de crédito somente se aplica às entradas
dos insumos empregados na produção dos medicamentos;
Nota: A redação atual do inciso XXXI do art. 264 foi dada pela Alteração nº 2 (Decreto nº 13.945, de
23/04/12, DOE de 24/04/12), efeitos a partir de 01/04/12 (Redação anterior sem efeitos).
XXXII - as saídas de blocos catódicos de grafite, código 8545.19.10 da NCM,
promovidas por estabelecimentos industriais, desde que (Conv. ICMS 72/02):
a) os blocos catódicos de grafite sejam destinados a empresas exclusivamente
exportadoras de alumínio em forma bruta não ligado e/ou ligas de alumínio, códigos 7601.10.00 e
7601.20.00 da NCM;
b) as empresas a que se refere a alínea “a” deste inciso venham importando os
citados blocos catódicos de grafite pelo regime de drawback, cujos atos concessórios tenham sido
expedidos até 31/12/2005;
c) o estabelecimento fornecedor indique na Nota Fiscal de Venda o número do
contrato ou do pedido de fornecimento e o número do ato concessório do drawback concedido à
empresa exportadora;
d) os estabelecimentos beneficiados mantenham à disposição do fisco:
1 - cópia do contrato de fornecimento à empresa exportadora, no qual deverá constar
o número do ato concessório do drawback;
2 - planilha relacionando as notas fiscais emitidas nos termos deste inciso aos
respectivos atos concessórios do drawback, observado as quantidades neles previstos;