Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

operação é beneficiada com isenção do ICMS, nos termos do Conv. ICMS 38/01, e que, nos
primeiros dois anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco;
2 - encaminhar, mensalmente, à Secretaria da Fazenda, juntamente com a declaração
referida no item 1 da alínea “g” deste inciso, informações relativas a:
2.1 - endereço do adquirente e seu número de inscrição no CPF ou CNPJ;
Nota: A redação atual do item 2.1 da alínea “h” do inciso XXIX do art. 264 foi dada pela Alteração nº 5
(Decreto nº 14.073, de 30/07/12, DOE de 31/07/12), efeitos a partir de 01/08/12.
Redação originária, efeitos até 31/07/12:
“2.1 - endereço do adquirente e seu número de inscrição no CPF/MF;”
2.2 - número, série e data da nota fiscal emitida, e os dados identificadores do
veículo vendido;
i) os estabelecimentos fabricantes ficam autorizados a promover as saídas dos
veículos com o benefício previsto neste inciso, mediante encomenda dos revendedores autorizados,
desde que, em 120 (cento e vinte) dias, contados da data daquela saída, possam demonstrar perante
o fisco o cumprimento do disposto no item 2 da alínea “h” deste inciso, por parte daqueles
revendedores;
j) Os estabelecimentos fabricantes deverão:
1 - quando da saída de veículos amparada pelo benefício previsto neste inciso,
especificar o valor a ele correspondente;
2 - até o último dia de cada mês, elaborar relação das notas fiscais emitidas no mês
anterior, nas condições previstas na alínea “i” deste inciso, indicando a quantidade de veículos e
respectivos destinatários revendedores, separadamente por unidade da Federação;
3 - anotar na relação referida no item 2 desta alínea, no prazo de 120 (cento e vinte)
dias, as informações recebidas dos revendedores, mencionando:
3.1 - o nome, o domicílio e o número de inscrição no CPF ou CNPJ do adquirente
final do veículo;
Nota: A redação atual do item 3.1 da alínea “j” do inciso XXIX do art. 264 foi dada pela Alteração nº 5
(Decreto nº 14.073, de 30/07/12, DOE de 31/07/12), efeitos a partir de 01/08/12.
Redação originária, efeitos até 31/07/12:
“3.1 - o nome, o domicílio e o número de inscrição no CPF/MF do adquirente final do veículo;”
3.2 - o número, a série e a data da nota fiscal emitida pelo revendedor;
4 - conservar à disposição dos fiscos das unidades federadas, pelo prazo de que cuida
o art. 232, os elementos referidos nos itens anteriores;
k) quando o faturamento for efetuado diretamente pelo fabricante, deverá este
cumprir, no que couber, as obrigações atribuídas aos revendedores;
l) a obrigação aludida no item 3 da alínea “j” deste inciso poderá ser suprida por
relação elaborada no prazo ali previsto e contendo os elementos indicados no referido item,
separadamente, por unidade da Federação;
m) poderá o fisco arrecadar as relações referidas nas alíneas “j” e “l” deste inciso e