Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

) o fornecedor deverá transferir o benefício para o adquirente do veículo, mediante
redução no seu preço;
c) as respectivas operações de saída devem ser amparadas por isenção do Imposto
sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente;
d) o imposto incidirá, normalmente, sobre quaisquer acessórios opcionais, que não
sejam equipamentos originais do veículo adquirido;
e) a alienação do veículo adquirido com a isenção, quando efetuada a pessoa que não
satisfaça aos requisitos e às condições estabelecidas na alínea “a” deste inciso, sujeitará o alienante
ao pagamento do tributo dispensado, corrigido monetariamente;
f) na hipótese de fraude, considerando-se como tal, também, a não-observância do
disposto na alínea “a” deste inciso, o tributo, corrigido monetariamente, será exigido com multa e
acréscimos moratórios;
g) para aquisição de veículo com a isenção prevista neste inciso, o interessado deverá
apresentar requerimento instruído com os seguintes documentos:
1 - declaração fornecida pelo órgão do poder público concedente ou órgão
representativo da categoria, comprobatória de que exerce atividade de condutor autônomo de
passageiros, em veículo de sua propriedade na categoria de automóvel de aluguel (táxi);
2 - cópias dos Documentos Pessoais: Carteira Nacional de Habilitação e
Comprovante de Residência;
3 - cópia da autorização expedida pela Receita Federal do Brasil concedendo isenção
de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;
4 - na hipótese em que ocorra destruição completa do veículo ou seu
desaparecimento, além dos documentos exigidos nos itens 1 a 3 desta alínea, deverá o interessado
juntar ao processo:
4.1 - quando se tratar de destruição completa do veículo: certidão de Baixa do
Veículo, prevista em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN);
congênere;
4.2 - quando se tratar de furto ou roubo: certidão da Delegacia de Furtos e Roubos ou
5 - cópia de documentação que comprove a condição de taxista Microempreendedor
Individual (MEI) do interessado, na hipótese do veículo estar sendo adquirido em nome da pessoa
jurídica;
Nota: A redação atual do item 5 da alínea “g” do inciso XXIX do art. 264 foi dada pela Alteração nº 5
(Decreto nº 14.073, de 30/07/12, DOE de 31/07/12), efeitos a partir de 01/08/12.
Redação anterior dada ao item 5, tendo sido acrescentado à alínea "g" do inciso XXIX do art. 264
pela Alteração nº 4 (Decreto nº 14.033, de 15/06/12, DOE de 16 e 17/06/12), efeitos de 16/06/12 a
31/07/12:
“5 - cópia de documentação que comprove a condição de taxista Microempreendedor Individual (MEI) do
interessado;”
h) os revendedores autorizados, além do cumprimento das demais obrigações
previstas na legislação, deverão:
1 - mencionar, na nota fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que a