Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

XXVIII - as saídas internas, a título de doação, de lâmpadas fluorescentes compactas
de 15 Watts, classificação fiscal 8539.31.00 da NBM/SH, promovidas por empresas concessionárias
de serviço público de energia elétrica, para as unidades consumidoras residenciais de baixa renda
(Conv. ICMS 29/01), observado o seguinte:
a) são considerados consumidores residenciais de baixa renda para fins do disposto
neste inciso, os que atendam cumulativamente às seguintes condições:
1 – usem ligação monofásica;
2 – apresentem consumo de até 140 kWh/mês, nos últimos doze meses;
3 - atendam às características de construção e localização objeto de norma específica
da concessionária;
b) emitam nota fiscal global mensal para acobertar as operações a que se refere o
presente inciso;
XXIX - as operações de saídas internas e interestaduais de automóveis novos
destinados ao transporte de passageiros na categoria de aluguel (táxi), com motor de cilindrada não
superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0l), realizadas até 30/11/15 pelos estabelecimentos
fabricantes (montadoras) ou até 31/12/15 por seus revendedores autorizados (concessionárias),
observadas as seguintes determinações (Conv. ICMS 38/01):
Nota: A redação atual do inciso XXIX do art. 264 foi dada pela Alteração nº 5 (Decreto nº 14.073, de
30/07/12, DOE de 31/07/12), mantida a redação de suas alíneas, efeitos a partir de 01/08/12.
Redação originária, efeitos até 31/07/12:
“XXIX - as operações de saídas internas e interestaduais de automóveis novos destinados ao transporte de
passageiros na categoria de aluguel (táxi), com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros
cúbicos (2.0l), realizadas até 30/11/12 pelos estabelecimentos fabricantes (montadoras) ou até 31/12/12 por
seus revendedores autorizados (concessionárias), observadas as seguintes determinações (Conv. ICMS
38/01):”
a) só serão admissíveis os benefícios se os automóveis forem destinados a motoristas
profissionais, inclusive quando inscritos como Microempreendedor Individual (MEI), desde que,
cumulativa e comprovadamente o adquirente:
Nota: A redação atual da alínea “a” do inciso XXIX do art. 264 foi dada pela Alteração nº 5 (Decreto nº
14.073, de 30/07/12, DOE de 31/07/12), mantida a redação de seus itens, efeitos a partir de 01/08/12.
Redação originária, efeitos até 31/07/12:
“a) só serão admissíveis os benefícios se os automóveis forem destinados a motoristas profissionais, desde
que, cumulativa e comprovadamente o adquirente:”
1 - exerça, há pelo menos 1 (ano), a atividade de condutor autônomo de passageiros,
na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade, salvo na hipótese de ampliação do
número de vagas de taxistas, nos limites estabelecidos em concorrência pública do município
interessado;
2 - utilize o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria
de aluguel (táxi);
3 - não tenha adquirido, nos últimos dois anos, veículo com isenção ou redução da
base de cálculo do ICMS outorgada à categoria, salvo na hipótese em que ocorra a destruição
completa do veículo ou seu desaparecimento;