Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

XVIII - as saídas internas com os insumos agropecuários relacionados no Conv.
ICMS 100/97, observadas as seguintes disposições:
a) o benefício fiscal de que cuida este inciso alcançará toda a etapa de circulação da
mercadoria, desde a sua produção até a destinação final;
b) o benefício fiscal não se aplica no caso de operação que não preencha os
requisitos estabelecidos ou que dê ao produto destinação diversa da prevista como condição para
gozo do benefício, caso em que o pagamento do imposto caberá ao contribuinte em cujo
estabelecimento se verificar a saída;
c) a manutenção de crédito somente se aplica às entradas em estabelecimento
industrial das matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem e demais insumos
utilizados na fabricação daqueles produtos;
d) fica admitida a manutenção de crédito nas entradas em estabelecimento
agropecuário dos produtos objeto da isenção de que cuida este inciso;
XIX - as operações com os equipamentos e acessórios para aproveitamento das
energias solar e eólica especificados no Conv. ICMS 101/97, desde que beneficiadas com isenção
ou tributadas com alíquota zero do IPI;
XX - as saídas internas das mercadorias relacionadas no Conv. ICMS 55/98, quando
destinadas a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva ou visual;
XXI - as saídas de mercadorias, e as respectivas prestações de serviços de transporte,
em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos
Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para
assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da
SUDENE, não sendo aplicável o benefício às saídas promovidas pela CONAB (Conv. ICMS
57/98);
XXII - as saídas internas de veículos automotores destinados à Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE, observadas as seguintes disposições (Conv. ICMS 91/98):
a) o veículo se destinará a utilização na atividade específica da entidade;
b) o benefício correspondente será transferido para o adquirente do veículo, mediante
redução no seu preço;
c) o imposto incidirá, normalmente, sobre quaisquer acessórios opcionais, que não
sejam equipamentos originais do veículo adquirido;
d) a alienação do veículo adquirido com a isenção a pessoa que não satisfaça os
requisitos e as condições estabelecidas neste inciso, ocorrida antes de 3 (três) anos contados da data
de sua aquisição, sujeitará o alienante ao pagamento atualizado do tributo dispensado;
e) na hipótese de fraude, considerando-se como tal, também, a não observância do
disposto na alínea “a” deste inciso, o tributo, atualizado, será integralmente exigido com multa e
juros moratórios;
f) as concessionárias autorizadas, além do cumprimento das demais obrigações
previstas na legislação, deverão mencionar, na nota fiscal emitida para entrega do veículo ao
adquirente, que a operação é beneficiada com isenção do ICMS, nos termos do Conv. ICMS 91/98 e
que, nos primeiros três anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco;