Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

tenham similar produzido no país, cuja comprovação será feita por laudo emitido por entidade
representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo
território nacional ou por órgão federal especializado;
XIII - as entradas, no estabelecimento do importador, de bens procedentes do
exterior e destinados à implantação de projetos de saneamento básico pelas companhias estaduais
de saneamento, importados como resultado de concorrência internacional com participação de
indústria do País, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de
contrato de financiamento a longo prazo celebrado com entidades financeiras internacionais, desde
que isentos ou tributados com alíquota zero do Imposto sobre a Importação ou do IPI (Conv. ICMS
42/95);
XIV - as saídas decorrentes de doações de mercadorias efetuadas ao Governo do
Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de
programa instituído para esse fim, bem como nas prestações de serviços de transporte daquelas
mercadorias (Conv. ICMS 82/95);
XV - as prestações de serviços de transporte ferroviário de carga vinculadas a
operações de exportação e importação de países signatários do “Acordo sobre o Transporte
Internacional”, desde que ocorram, cumulativamente, as seguintes situações (Conv. ICMS 30/96):
a) a emissão do Conhecimento-Carta de Porte Internacional - TIF/Declaração de
Trânsito Aduaneiro - DTA, conforme previsto no Decreto Federal nº 99.704, de 20/11/1990, e na
Instrução Normativa nº 12, de 25/01/1993, da Secretaria da Receita Federal;
b) o transporte internacional de carga por ferrovia seja efetuado na forma prevista no
Decreto Federal nº 99.704, de 20/11/1990;
c) a inexistência de mudança no modal de transporte, exceto a transferência da carga
de vagão nacional para vagão de ferrovia de outro país e vice-versa;
d) a empresa transportadora contratada esteja impedida de efetuar, diretamente, o
transporte ao destinatário, em razão da inexistência de bitolas diferentes nas linhas ferroviárias dos
países de origem e destino;
XVI - as entradas do exterior e as saídas a qualquer título de Coletores Eletrônicos de
Voto (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal
Superior Eleitoral (TSE), sendo que o benefício fica condicionado a que (Conv. ICMS 75/97):
a) o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de
Importação ou sobre Produtos Industrializados;
b) a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste inciso
esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS;
c) a manutenção de crédito somente seja aplicada às entradas em estabelecimento
industrial dos insumos, partes, peças e acessórios utilizados na fabricação dos CEV;
Nota: A alínea “c” foi acrescentada ao inciso XVI do art. 264 pela Alteração nº 2 (Decreto nº 13.945,
de 23/04/12, DOE de 24/04/12), efeitos a partir de 01/04/12.
XVII - as operações com os produtos e equipamentos relacionados no Conv. ICMS
84/97, utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, quando destinados
a órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta, bem como a suas autarquias e
fundações;