Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

I - as saídas de bens destinados a utilização ou a guarda em outro estabelecimento da
mesma empresa, quando efetuadas por estabelecimento de empresa concessionária de serviço
público de energia elétrica (Conv. AE 05/72);
II - as saídas de mercadorias para fins de assistência a vítimas de calamidade pública,
bem como nas prestações de serviços de transporte daquelas mercadorias, desde que o estado de
calamidade tenha sido declarado por ato expresso do Poder Executivo Federal, Estadual ou
Municipal, sendo as saídas decorrentes de doações a entidades governamentais ou a entidades
assistenciais reconhecidas de utilidade pública e que atendam aos seguintes requisitos (Conv. ICM
26/75):
a) não distribuam qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de
lucro ou de participação em seus resultados;
b) apliquem integralmente, no País, os seus recursos, na manutenção dos objetivos
institucionais;
c) mantenham escrituração de suas receitas e despesas, em livros revestidos de
formalidades capazes de assegurar sua exatidão;
III - as saídas de (Conv. ICM 44/75):
Nota: A redação atual do inciso III do art. 264 foi dada pela Alteração nº 1 (Decreto nº 13.870, de
02/04/12, DOE de 03/04/12), efeitos a partir de 01/04/12 (Redação originária sem efeitos).
a) ovos, nas operações internas;
b) pintos de um dia;
IV - os fornecimentos de energia elétrica para consumo em estabelecimento de
produtor rural (Conv. ICMS 76/91):
a) sobre o consumo total da energia destinada a irrigação, com a condição de que os
produtores rurais que utilizarem energia elétrica para irrigação se recadastrem junto à empresa
fornecedora de eletricidade, declarando a destinação da energia elétrica a ser consumida como
sendo para fins de irrigação;
b) até 100 kwh, quando destinada a outros fins;
V - nas seguintes operações com produtos industrializados (Conv. ICM 09/79 e
Conv. ICMS 91/91):
Nota: A redação atual do inciso V do art. 264 foi dada pela Alteração nº 2 (Decreto nº 13.945, de
23/04/12, DOE de 24/04/12), efeitos a partir de 01/04/12 (Redação anterior sem efeitos).
a) saídas destinadas a lojas francas “free-shops” instaladas nas zonas primárias dos
aeroportos de categoria internacional, e autorizadas pelo órgão competente do Governo Federal,
para fins de comercialização, devendo o remetente comprovar ao fisco, quando solicitado, que as
mercadorias foram efetivamente entregues ao destinatário, mediante o visto do fisco federal em via
adicional da nota fiscal de remessa ou mediante qualquer outra prova inequívoca, sendo a
manutenção dos créditos admitida apenas na saída efetuada pelo fabricante;
b) entradas de mercadorias importadas do exterior pelas lojas francas referidas na
alínea “a”, destinadas a comercialização;
c) saídas efetuadas pelas lojas francas referidas na alínea “a”;