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REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DA BAHIA 2012
Última atualização: 31/07/2012
Alteração nº 5, Decreto nº 14.073/12.
Nota: Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter unicamente informativo. Somente
os textos publicados no Diário Oficial do Estado possuem validade legal.
DECRETO Nº 13.780 DE 16 DE MARÇO DE 2012
(Publicado no Diário Oficial de 17 e 18/03/2012)
Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo
em vista a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996,
D E C R E T A
CAPÍTULO I
DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DO ESTADO DA BAHIA
SEÇÃO I
Da Finalidade do Cadastro
Art. 1º. O Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS) tem
por finalidade a identificação, localização e classificação do sujeito passivo e respectivos titulares,
sócios, responsáveis legais, condôminos e contabilistas, habilitando o contribuinte ao exercício de
direitos decorrentes do cadastramento.
SEÇÃO II
Da Inscrição no Cadastro
atividades:
Art. 2º. Inscrever-se-ão no Cadastro de Contribuintes, antes de iniciarem suas
I - na condição de MICROEMPRESA, o contribuinte que se enquadre como tal nos
termos do Capítulo II da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
II - na condição de EMPRESA DE PEQUENO PORTE, o contribuinte que se
enquadre como tal nos termos do Capítulo II da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de
dezembro de 2006;
III - na condição de SUBSTITUTO, os contribuintes de outra unidade da Federação
que efetuarem remessas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária para
contribuintes estabelecidos no Estado da Bahia, observado o disposto em convênios e protocolos
dos quais a Bahia seja signatária;
IV - na condição de NORMAL, os demais contribuintes que não se enquadrem nas
opções anteriores.
§ 1º O contribuinte terá que inscrever cada estabelecimento, ainda que filial,
sucursal, agência, depósito, fábrica ou qualquer outro.