Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

§ 2º Tratando-se de intimação para correção de inconsistências verificadas em
arquivo magnético, deverá ser fornecida ao contribuinte Listagem Diagnóstico indicativa das
irregularidades encontradas.
§ 3º O arquivo magnético deverá ser entregue via Internet, devidamente
criptografado e validado eletronicamente por programa disponibilizado pela Secretaria da Fazenda,
com todos os registros correspondentes às operações desenvolvidas pelo contribuinte, inclusive os
dados referentes a itens de mercadoria, quando for o caso.
§ 4º O contribuinte terá o prazo de 30 dias, contados da data do recebimento da
intimação, para corrigir arquivo magnético apresentado com inconsistência, devendo utilizar, no
campo 12 do Registro Tipo 10, o código de finalidade “2”, referente a retificação total de arquivo.
§ 5º O prazo previsto no § 4º deste artigo poderá ser prorrogado por igual período
pelo inspetor fazendário, mediante despacho fundamentado.
§ 6º A entrega de arquivo magnético em atendimento à intimação de que trata o
caput deste artigo, fora das especificações e requisitos previstos no Conv. ICMS 57/95, configura
não fornecimento, estando o contribuinte sujeito à penalidade prevista na alínea “j” do inciso XIII-
A do art. 42 da Lei nº 7.014, de 04/12/96.
Art. 262. O contribuinte que escriturar livros fiscais por SEPD fornecerá ao fisco,
quando exigidos, por meio de emissão específica de formulário autônomo, os registros ainda não
impressos.
Parágrafo único. Não será inferior a 10 dias úteis o prazo para o cumprimento da
exigência de que trata este artigo.
SEÇÃO VI
Dos Arquivos Exigidos em Decorrência
de Transferências Interestaduais
Art. 263. O contribuinte que receber por transferência mercadorias de outro
estabelecimento da mesma empresa, localizado em outro estado, deverá manter à disposição do
fisco arquivo eletrônico contendo:
I - planilha de custos de produção de cada mercadoria, no formato texto (txt), quando
fabricada pela empresa, ainda que remetida por estabelecimento atacadista;
II - os registros fiscais dos documentos recebidos ou emitidos por qualquer meio,
referentes à totalidade das operações de entrada e de saída e das aquisições e prestações realizadas
pelo estabelecimento comercial remetente das mercadorias, observadas as especificações técnicas
estabelecidas no Conv. ICMS 57/95.
Parágrafo único. A falta da entrega, quando intimado, dos arquivos eletrônicos
previstos neste artigo implica em cassação de tratamento tributário diferenciado obtido mediante
termo de acordo ou regime especial, sem prejuízo da penalidade prevista no inciso XX do art. 42 da
Lei 7.014/96.
CAPÍTULO VI
DA ISENÇÃO
Art. 264. São isentas do ICMS, podendo ser mantido o crédito fiscal relativo às
entradas e aos serviços tomados vinculados a essas operações ou prestações: