Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

eferentes aos elementos contidos nos documentos fiscais.
§ 4º O disposto neste artigo também se aplica aos documentos fiscais nele
mencionados quando não sejam emitidos por sistema eletrônico de processamento de dados.
§ 5º Salvo em relação aos contribuintes que exerçam a atividade econômica de
comércio por atacado, fica dispensada a manutenção do registro fiscal por item de mercadoria,
prevista no inciso I quando o estabelecimento utilizar SEPD exclusivamente para escrituração de
livro fiscal e/ou emissão de cupom fiscal.
§ 6º O contribuinte poderá consolidar em um único código todos os itens de
mercadorias adquiridos exclusivamente para uso e consumo do estabelecimento.
§ 7º Fica dispensada a manutenção do registro fiscal por total de documento fiscal e
item de serviço, prevista no inciso I, alíneas “c” e “d” desde que os documentos fiscais ali previstos
tenham sido emitidos em via única, atendendo as condições previstas no Conv. ICMS 115/03.
§ 8º Tratando-se de contribuintes com faturamento no ano anterior até R$
600.000,00, a obrigação para manutenção das informações atinentes ao registro fiscal fica restrita às
entradas de mercadorias e aos serviços tomados, por total de documento.
§ 9º As obrigações impostas neste artigo não se aplicam às operações realizadas em
depósitos fechados.
§ 10. Ficam os contribuintes autorizados a retirar do estabelecimento os documentos
fiscais, para compor o registro de que trata este artigo, devendo a ele retornarem dentro do prazo de
10 dias úteis, contado do encerramento do período de apuração.
§ 11. O armazenamento do registro fiscal em meio magnético é disciplinado pelo
Manual de Orientação para Usuários de Sistema de Processamento de Dados de que trata o Conv.
ICMS 57/95.
§ 12. O arquivo eletrônico de que trata este artigo deverá ser enviado:
I - até o dia 15 do mês subsequente, tratando-se de contribuintes com inscrição
estadual de algarismo final 1, 2 ou 3;
II - até o dia 20 do mês subsequente, tratando-se de contribuintes com inscrição
estadual de algarismo final 4, 5 ou 6;
III - até o dia 25 do mês subsequente, tratando-se de contribuintes com inscrição
estadual de algarismo final 7 ou 8;
IV - até o dia 30 do mês subsequente, tratando-se de contribuintes com inscrição
estadual de algarismo final 9 ou 0.
§ 13. Não se aplica o disposto neste artigo a contribuinte:
I - que somente escriture livro Registro de Inventário por SEPD;
II - com faturamento no ano anterior de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil
reais) ou, tratando-se de contribuinte em início de atividade, com faturamento estimado até este
valor.
§ 14. O arquivo deverá ser entregue via Internet, através do programa
Validador/Sintegra, que disponibilizará para impressão o Recibo de Entrega de Arquivo,