Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

Registro de Inventário, sendo que o contribuinte cujo exercício social não coincidir com o ano civil
informará os dados extraídos da escrita correspondente ao último exercício social encerrado.
§ 2º A DMA e a CS-DMA serão enviadas, mensalmente, até o dia 20 de cada mês
subsequente ao de referência, mediante acesso público no endereço eletrônico
“http://www.sefaz.ba.gov.br”, com valores expressos em moeda nacional, considerando-se os
centavos.
§ 3º O contribuinte retificará a DMA e a CS-DMA sempre que as mesmas
contiverem declarações inexatas.
§ 4º A Secretaria da Fazenda tornará disponível aos contribuintes do ICMS
aplicativo para uso obrigatório na entrega da DMA e da CS-DMA.
§ 5º A Secretaria da Fazenda, quando solicitada pelas Prefeituras Municipais,
disponibilizará relatórios, preexistentes, dos documentos previstos no caput, a fim de que possam
acompanhar e controlar a movimentação econômica do seu município.
§ 6º As informações prestadas através da DMA e da CS-DMA, poderão ser alteradas
de oficio sempre que divergirem com os dados constantes nos livros e documentos fiscais.
§ 7º O disposto no caput deste artigo não se aplica em relação aos estabelecimentos
nos quais sejam desenvolvidas exclusivamente atividades auxiliares.
Art. 256. Da DMA e da CS-DMA serão extraídos os dados para apuração do Valor
Adicionado, mediante o qual serão fixados os índices de participação dos Municípios no produto da
arrecadação do ICMS.
SEÇÃO III
Da Declaração da Movimentação de Produtos com ICMS Diferido (DMD)
Art. 257. Os contribuintes habilitados a operar no regime de diferimento deverão
apresentar, até o dia 20 do mês subsequente ao das operações referentes a mercadorias com ICMS
diferido, o documento Declaração da Movimentação de Produtos com ICMS Diferido (DMD).
§ 1º A DMD será preenchida por produto e os valores informados deverão constituirse
em resumo e exato reflexo dos lançamentos efetuados nos livros Registro de Entradas, Registro
de Saídas e Registro de Apuração do ICMS.
§ 2º A DMD será enviada por meio eletrônico de transmissão de dados mediante
acesso público no endereço eletrônico “http://www.sefaz.ba.gov.br”, com valores expressos em
moeda nacional, considerando-se os centavos, mesmo que não tenham ocorrido operações com
ICMS diferido no período considerado.
§ 3º O contribuinte que deixar de apresentar a DMD por mais de 2 meses
consecutivos terá cancelada sua habilitação, por ato do Diretor de Arrecadação, Crédito Tributário e
Controle, até que providencie a atualização das informações e requeira a regularização de sua
situação cadastral.
§ 4º A Secretaria da Fazenda, quando solicitada pelas Prefeituras Municipais,
disponibilizará relatórios, preexistentes, do documento previsto no caput, a fim de que possam
acompanhar e controlar a movimentação econômica do seu município.
inexatas.
§ 5º O contribuinte retificará a DMD sempre que a mesma contiver declarações