Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

CAPÍTULO V
DAS DECLARAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS
SEÇÃO I
Das Espécies de Declarações Econômico-Fiscais
Art. 254. As declarações econômico-fiscais são as seguintes:
I - Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA);
II - Cédula Suplementar da Declaração e Apuração Mensal do ICMS (CS-DMA);
III - Declaração da Movimentação de Produtos com ICMS Diferido (DMD);
IV - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária
(GIA-ST) (Ajuste SINIEF 09/98);
V - o arquivo de registros fiscais, referente ao movimento econômico de cada mês;
VI - arquivo de custos de produção.
SEÇÃO II
Da Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA) e
da sua Cédula Suplementar (CS-DMA)
Art. 255. A Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA) deverá ser apresentada
mensalmente pelos contribuintes que apurem o imposto pelo regime de conta-corrente fiscal ou pelo
regime simplificado de tributação para empresas de construção civil.
Nota: A redação atual do caput do art. 255 foi dada pela Alteração nº 3 (Decreto nº 13.966, de
04/05/12, DOE de 05 e 06/05/12), efeitos a partir de 05/05/12.
Redação originária, efeitos até 04/05/12:
"Art. 255. A Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA) deverá ser apresentada mensalmente pelos
contribuintes que apurem o imposto pelo regime de conta-corrente fiscal.".
§ 1º Para cumprimento do disposto neste artigo, observar-se-á o seguinte:
I - na DMA serão informadas, em síntese, as operações e prestações realizadas em
cada estabelecimento, do primeiro ao último dia do mês anterior, especificando as operações de
entradas e saídas de mercadorias, bem como os serviços utilizados ou prestados, por unidade da
Federação, e outros elementos exigidos no modelo do referido documento, devendo constituir-se em
resumo e exato reflexo dos lançamentos efetuados nos livros Registro de Entradas, Registro de
Saídas e Registro de Apuração do ICMS;
II - os contribuintes que optarem pela manutenção de uma única inscrição,
representando todos os estabelecimentos, bem como os que utilizarem regime especial de
escrituração centralizada, e os contribuintes enquadrados na Classificação Nacional de Atividades
Econômicas/Fiscal (CNAE-Fiscal) como empresa de transportes, de telecomunicações, de rádio e
televisão, de correios, de eletricidade e de captação, tratamento e distribuição de água, deverão
apresentar a Cédula Suplementar da Declaração e Apuração Mensal do ICMS - (CS-DMA),
juntamente com a DMA;
III - anualmente, na DMA do mês de referência fevereiro, além da especificação dos
elementos previstos no inciso I deste parágrafo, relativos ao mês de referência, serão informados os
dados relativos aos estoques inicial e final do exercício imediatamente anterior, com base no