Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

I - os formulários mensalmente e reiniciar a numeração, mensal ou anualmente;
II - dois ou mais livros fiscais diferentes de um mesmo exercício num único volume
de, no máximo, 500 folhas, desde que sejam separados por contracapas com identificação do tipo de
livro fiscal e expressamente nominados na capa da encadernação.
Art. 243. Os livros fiscais escriturados por SEPD serão encadernados dentro de 60
dias, contados da data do último lançamento.
seguinte:
Parágrafo único. Os livros fiscais serão visados pelo fisco, observando-se o
I - o contribuinte lavrará na última folha do livro o seguinte termo, a ser por ele
datado e assinado: “Termo de Encerramento - Nesta data, procedemos ao encerramento do presente
livro, de número ............, constituído por formulários com ............. folhas, contendo a escrituração
relativa ao período de ..../...../..... a ......./...../..... (ou, no caso de Registro de Inventário: relativa ao
estoque em ...../...../......)”;
II - o contribuinte lavrará termo do encerramento de uso do livro, no livro Registro
de Utilização de Documentos Fiscais, modelo 6;
III - o servidor que realizar atividade de fiscalização ou de subsídio à fiscalização em
estabelecimento de contribuinte deverá apor visto nos livros ainda não visados, na página em que
foi lavrado o Termo de Encerramento, e verificar se houve lavratura do termo referido no inciso II
deste parágrafo;
IV - não se tratando de início de atividade, será exigida a apresentação do livro fiscal
anteriormente encerrado.
Art. 244. É facultada a escrituração das operações ou prestações de todo o período
de apuração através de emissão única.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, havendo desigualdade entre os períodos de apuração
do IPI e do ICMS, tomar-se-á por base o menor.
§ 2º Os livros fiscais escriturados por SEPD deverão estar disponíveis no
estabelecimento do contribuinte, decorridos 10 dias úteis contados do encerramento do período de
apuração.
Art. 245. Os lançamentos nos formulários constitutivos do livro Registro de Controle
da Produção e do Estoque poderão ser feitos de forma contínua, dispensada a utilização de
formulário autônomo para cada espécie, marca, tipo ou modelo de mercadoria.
Parágrafo único. O exercício da faculdade prevista neste artigo não exclui a
possibilidade de o fisco exigir, em emissão específica de formulário autônomo, a apuração dos
estoques, bem como as entradas e as saídas de qualquer espécie, marca, tipo ou modelo de
mercadoria, ou as prestações de serviços efetuadas.
Art. 246. É facultada a utilização de códigos:
I - de emitentes, para os lançamentos nos formulários constitutivos do livro Registro
de Entradas, elaborando-se Lista de Códigos de Emitentes (LCE), que deverá ser mantida em todos
os estabelecimentos usuários do sistema;
II - de mercadorias, para os lançamentos nos formulários constitutivos dos livros