Imprimindo - LegislaÃ§Ã£o Estadual - Sefaz BA

LEIS ESTADUAIS 

Última atualização em 01/01/2012 

Decreto nº 13.544/11 

Nota: Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter unicamente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial 

do Estado possuem validade legal. 

Alterada pela Lei nº 12.040/10 de 28/12/10. 

LEI Nº 11.631 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 

(Publicada no Diário Ofiical de 31/12/2009) 

O Decreto nº 13.544/11 de 21/12/11, ajustou os valorers das taxas objeto desta Lei, nos termos do seu art. 10. 

Ver Lei nº 12.583/12 de 04/07/2012, que concede isenção das Taxas do Estado da Bahia em relação às atividades 

concernentes à Copa das Confederações da FIFA de 2013 e à Copa do Mundo da FIFA de 2014. 

Dispõe sobre as taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo Estadual. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º As taxas estaduais têm como hipóteses de incidência: 

CAPÍTULO I 

DA INCIDÊNCIA 

I - o exercício regular do poder de polícia, nos casos especificados no Anexo I desta Lei; 

II - a prestação, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, na área do Poder Executivo, constantes do Anexo 

II desta Lei. 

Art. 2º As taxas estaduais não incidem nos casos de exercício do poder de polícia e prestação de serviços públicos, quando destinados 

a órgãos da Administração Pública direta, indireta e fundacional do Estado, da União e dos Municípios. 

Art. 3º A taxa pelo exercício do poder de polícia relativa à Fiscalização de Atividades Utilizadoras de Recursos Naturais e de 

Atividades Potencialmente Poluidoras do Meio Ambiente será aplicada de acordo com a receita bruta, prevista no item 05.05 do Anexo I desta 

Lei, e a classificação do estabelecimento conforme Anexo III desta Lei. 

Art. 4º São contribuintes: 

CAPÍTULO II 

DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS 

I - da taxa pelo exercício regular do poder de polícia as pessoas que estiverem sujeitas ao exercício regular deste poder por órgão 

estadual, conforme as hipóteses previstas no Anexo I desta Lei; 

II - da taxa de prestação de serviços da área do Poder Executivo Estadual quaisquer pessoas que requeiram ou se utilizem dos 

serviços constantes do Anexo II desta Lei. 

Parágrafo único. As empresas que exploram as linhas de transporte intermunicipal de passageiros ficam responsáveis, na condição 

de contribuinte substituto em lugar do usuário, pelo recolhimento da taxa de que trata o item 3.3 do Anexo I desta Lei. 

Art. 5º São isentos: 

I - da taxa pelo exercício regular do poder de polícia: 

CAPÍTULO III 

DAS ISENÇÕES 

a) a concessão de registro de arma de defesa e de porte de arma aos servidores públicos que exerçam função fiscal, policial ou 

judiciária, ou que mantenham sob sua guarda valores do Estado, bem como aos membros do Ministério Público, da Procuradoria Geral do 

Estado e da Procuradoria Fiscal, da Magistratura, do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado; 

b) a concessão de licenças e autorizações para atividades de fins comprovadamente filantrópicos, ou quando de interesse da Justiça 

ou da Fazenda Pública estadual, municipal ou federal, obedecidas as condições regulamentares; 

c) a autorização especial ao contribuinte ambulante e outros contribuintes varejistas de pequena capacidade contributiva, com ou sem 

utilização de veículo, para venda de bebidas alcoólicas em festas populares; 

d) as empresas inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado da Bahia, na condição de Microempresa e Empresa de 

Pequeno Porte; 

e) na área da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária: 

1 - a emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA, nas saídas internas sem intuito de comercialização; 

2 - os estabelecimentos apícolas de agricultura familiar de até 250m² de área construída, quanto a: 

2.1 - registro de rótulo; 

2.2 - registro ou renovação anual; 

f) no âmbito do corpo de bombeiros, a vistoria anual em edificações unifamiliares de, no máximo, 03 (três) pavimentos;

g) no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito - Detran-BA, a renovação e mudança na categoria da Carteira Nacional de 

Habilitação, destinadas aos policiais militares que exerçam atribuição de motorista ou motociclista de viatura. 

Nota 1: A alínea "g" foi acrescentada ao inciso I do art. 5º pela Lei nº 12.040, de 28/12/10, DOE de 29/12/10, efeitos a partir de 29/12/10. 

II - da taxa de prestação de serviços na área do Poder Executivo Estadual: 

a) o fornecimento de certidões, atestados e outros documentos exigidos para fins de assistência judiciária gratuita, serviço militar, 

serviço eleitoral ou ainda para fins educacionais ou previdenciários, desde que sejam expressos em tais documentos a sua destinação; 

b) o fornecimento de certidões, atestados e outros documentos destinados a instruir processos administrativos instaurados contra 

servidores públicos estaduais, ou requisitados por órgãos públicos, autoridades judiciárias ou policiais; 

c) a expedição de certidões de nascimento, óbito, guia de sepultamento e documentos destinados a instruir processos de habilitação 

para casamento, em favor de pessoa comprovadamente pobre; 

d) a matrícula em estabelecimento estadual de ensino; 

e) o fornecimento de atestado de pobreza, de vacina e de sanidade física e mental; 

f) o fornecimento de certidões emitidas eletronicamente, por sistema de auto-atendimento; 

g) a expedição de Cédula de Identidade para pessoas comprovadamente carentes: 

1 - acima de 65 (sessenta e cinco) anos; 

2 - portadoras de doença crônica ou mental; 

h) a expedição da 2ª (segunda) via da Cédula de Identidade às pessoas que tenham concluído curso de alfabetização, por instituição 

oficial ou autorizada, que venham a solicitar; 

i) no âmbito do Corpo de Bombeiros, tratando-se de edificações unifamiliares de, no máximo, 03 (três) pavimentos: 

1 - a análise de projeto de prevenção contra incêndio, pânico e explosão; 

2 - a perícia de incêndio e explosão. 

CAPÍTULO IV 

DO LANÇAMENTO, DO PAGAMENTO E DA RESTITUIÇÃO 

Art. 6º O regulamento disporá sobre o lançamento e o pagamento de taxas estaduais. 

Art. 7º O contribuinte ou responsável terá direito à restituição, total ou parcial, do valor da taxa paga indevidamente ou a maior. 

Parágrafo único. A verificação e comprovação posterior de isenção não impede a qualificação do pagamento como indevido. 

CAPÍTULO V 

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES 

Art. 8º O descumprimento de obrigação principal ou acessória prevista nesta Lei, ou na legislação estadual, sujeita o infrator ao 

pagamento das seguintes multas, sem prejuízo do tributo devido e seus acréscimos: 

I - 60% (sessenta por cento) do valor da taxa devida, quando a falta do pagamento não decorrer de fraude; 

II - 100% (cem por cento) do valor da taxa devida, quando a falta do pagamento decorrer de fraude. 

Art. 9º O valor da multa será reduzido de: 

I - 70% (setenta por cento), se forem pagas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do lançamento de ofício; 

II - 35% (trinta e cinco por cento), se forem pagas antes da inscrição do débito na dívida ativa tributária; 

III - 25% (vinte e cinco por cento), se forem pagas antes do ajuizamento da execução do crédito tributário. 

Parágrafo único. Condiciona-se a redução da multa ao pagamento integral do débito. 

CAPÍTULO VI 

DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ajustar anualmente os valores das taxas pelo exercício do poder de polícia e 

pela prestação de serviços nas áreas do Poder Executivo Estadual, até o limite da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, 

apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

1981: 

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, os seguintes dispositivos da Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 

I - o Título IV, compreendendo os artigos 83 a 93; 

II - os Anexos I e II. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de dezembro de 2009. 

JAQUES WAGNER 

Governador 

Carlos Mello 

Secretário da Casa Civil, em exercício 

Manoel Vitório da Silva Filho

Valmir Carlos da Assunção 

Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza 

Secretário da Administração 

Roberto de Oliveira Muniz 

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária 

Carlos Martins Marques de Santana 

Secretário da Fazenda 

Walter Pinheiro 

Secretário do Planejamento 

Osvaldo Barreto Filho 

Secretário da Educação 

João Felipe de Souza Leão 

Secretário de Infra-Estrutura 

Nelson Pellegrino 

Secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos 

Jorge José Santos Pereira Solla 

Secretário da Saúde 

James Silva Santos Correia 

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração 

Nilton Vasconcelos Júnior 

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte 

Antonio César Fernandes Nunes 

Secretário da Segurança Pública 

Márcio Meirelles 

Secretário de Cultura 

Juliano Sousa Matos 

Secretário do Meio Ambiente 

Afonso Bandeira Florence 

Secretário de Desenvolvimento Urbano 

Eduardo Lacerda Ramos 

Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação 

Edmon Lopes Lucas 

Secretário de Desenvolvimento e Integração Regional 

Domingos Leonelli Neto 

Secretário de Turismo 

Luíza Helena de Bairros 

Secretária de Promoção da Igualdade 

Rui Costa dos Santos 

Secretário de Relações Institucionais

ANEXO I 

TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 

(previsto no art. 1º, I) 

Nota 3: A redação atual do Anexo II foi dada pelo Decreto nº 13.544, de 21/12/11, DOE de 22/12/11, efeitos a partir de 01/01/12. 

Classificação HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Valores 

em Real 

(R$) 

1 TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA 

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 

1 1 REGISTRO INICIAL PERMANENTE 

1 1 1 ARMAS DE FOGO 

1 1 1 1 Porte de armas de fogo para defesa pessoal, para defesa de 

entidade de segurança bancária e de outras entidades de segurança 

(por unidade) 

76,50 

1 1 1 2 Armas de fogo para caça (por unidade) 37,50 

1 1 1 3 Armas de fogo para coleção (por unidade) 14,65 

1 1 1 4 Colete à prova de balas (por unidade) 76,50 

1 2 LICENÇA ANUAL 

1 2 1 Agência de informações ou investigações 113,00 

1 2 2 Agência ou empresa especializada em segurança e/ou vigilância ou 

estabelecimento que possua ou utilize guarda de segurança própria 

(por vigilante) 

12,30 

1 2 3 Agência emplacadora de veículo 76,50 

1 2 4 Porte de arma de fogo para defesa pessoal (com psicoteste), para 

defesa de entidade de segurança bancária, para defesa de outras 

entidades (por unidade) 

76,50 

1 2 5 Hotéis, pousadas, pensões e similares Ver nota 1 

no final 

deste item 

1 2 6 Motéis Ver nota 2 

no final 

deste item 

1 2 7 Camping (por cada 10m² de área útil) 4,10 

1 2 8 Boliche (por pista) 37,50 

1 2 9 Boates e casas de shows 

1 2 9 1 Com instalação para mais de 100 pessoas 975,00 

1 2 9 2 Com instalação para mais de 50 até 100 pessoas 529,00 

1 2 9 3 Com instalação para até 50 pessoas 297,00 

1 2 10 Bares e restaurantes 83,00 

1 2 11 Cinemas (por sala) 150,00 

1 2 12 Clubes recreativos 

1 2 12 1 Clubes recreativos 190,00 

1 2 12 2 Estádios 232,00 

1 2 12 3 Ginásios de esportes 76,50 

1 2 12 4 Casas de jogos permitidos, Bilhares e Snookers (por mesa ou 

unidade) 

22,85 

1 2 12 5 Casas de jogos eletrônicos (por unidade) 12,30 

1 2 13 Auditório de emissora de rádio e televisão 232,00 

1 2 14 Estabelecimentos que fabriquem ou importem produtos controlados, a 

saber: 

1 2 14 1 Armas e munições, chumbo para caça, bebidas alcoólicas, 

combustíveis líquidos ou gasosos, gases industriais, explosivos, 

cáusticos, corrosivos, agressivos e inflamáveis 

975,00 

1 2 14 2 Artigos pirotécnicos (fogos de artifício) 529,00 

1 2 14 3 Bebidas alcoólicas (alambiques) 150,00 

1 2 14 4 Outros produtos sujeitos à fiscalização e controle policial 190,00 

1 2 15 Estabelecimentos que vendam no varejo produtos controlados, a saber: 

1 2 15 1 Armas, munições, chumbo para caça e artigos pirotécnicos (fogos 

de artifício) 

190,00 

1 2 15 2 Bebidas alcoólicas 73,50 

1 2 15 3 Combustíveis líquidos ou gasosos (gasolina, gás liquefeito de 

petróleo, querosene etc.) 

73,50 

1 2 15 4 Combustível em posto de gasolina (por bico) 37,50 

1 2 15 5 Explosivos, cáusticos, corrosivos, agressivos, abrasivos e 

inflamáveis (farmácias, supermercados) 

1 2 15 6 Explosivos, cáusticos, corrosivos, agressivos, abrasivos e 

inflamáveis (mercearias etc.) 

150,00 

73,50 

1 2 15 7 Gases industriais 298,00 

1 2 15 8 Outros produtos sujeitos à fiscalização e controle policial 73,50 

1 2 16 Estabelecimentos que armazenem, transportem ou vendam no atacado 

produtos controlados, a saber: 

1 2 16 1 Armas e munições, artigos pirotécnicos (fogos de artifícios), 

bebidas alcoólicas, combustíveis líquidos ou gasosos, explosivos, 

cáusticos, corrosivos, agressivos, abrasivos, inflamáveis e gases 

529,00

1 2 17 Pedreiras 150,00 

1 2 18 Firmas de mineração 181,00 

1 2 19 Escolas para motoristas (inclusive a vistoria das instalações) 232,00 

1 2 20 Oficinas 

1 2 20 1 Oficinas para reparos ou recuperação de veículos automotores 

(autorizada) 

232,00 

1 2 20 2 Oficinas para reparos ou recuperação de veículos automotores (não 

autorizada) 

150,00 

1 2 20 3 Oficinas para reparos ou recuperação de armas de fogo 115,00 

1 2 21 Garagem ou pátio de estacionamento público (por cada 20m² de área 

útil) 

1 3 LICENÇA POR TEMPO DETERMINADO PARA: 

1 3 1 Barracas de jogos diversos (por semana) 37,50 

1 3 2 Circos (por quinzena) 115,00 

1 3 3 Parques de diversão (por mês) 76,50 

1 3 4 Armas de fogo para caça (por unidade/ano) 37,50 

1 3 5 Armas de fogo para coleção (por unidade/ano) 14,60 

1 4 AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS 

1 4 1 Para uso de explosivos, a empresa de construção de estradas ou 

ferrovias (por dia) 

4,10 

37,50 

1 4 2 Para venda de artigos pirotécnicos em barracas (por ano) 115,00 

1 4 3 Para venda de bebidas alcoólicas em feiras, praias, festas populares 

(por ano) 

1 4 4 Para shows diversos, exclusive os existentes nos estabelecimentos 

mencionados nos itens 1.02.09 a 1.02.10 (por apresentação) 

76,50 

115,00 

1 4 5 Para montagem de Camarotes (por evento) 150,00 

1 5 LICENÇAS PARA COMPETIÇÕES 

1 5 1 Corrida de automóvel (por prova) 150,00 

1 5 2 Corrida de bicicleta ou de cavalos (por competição) 14,60 

1 5 3 Corrida de kart ou de motocicleta (por competição) 76,50 

1 5 4 Luta de boxe, livre ou de outro tipo (por competição) 47,00 

1 6 LICENÇA PERIÓDICA PARA DESFILES DE BLOCOS, CORDÕES, 

ESCOLAS DE SAMBA E SIMILARES 

1 6 1 Pequenos (até 500 componentes): por componente/por dia de desfile 0,70 

1 6 2 Médios (de 501 a 1.000 componentes): por componente/por dia de 

desfile 

1 6 3 Grandes (acima de 1.000 componentes): por componente/por dia de 

desfile 

1 6 4 Ensaios de blocos, cordões, escolas de samba e similares (por cada) 116,00 

1 6 5 Trios elétricos (por dia) 530,00 

1 7 HABILITAÇÃO ESPECIAL PARA O EXERCÍCIO DE BLASTER (com 

expedição de certidão própria/por ano) 

1 8 REGISTROS ESPECIAIS OBRIGATÓRIOS 

1 8 1 De livro de fiscalização de estabelecimentos de hospedagem, inclusive 

lavratura de termos de abertura, encerramento e rubrica das folhas (até 

200 fls.) 

1 8 2 De livro de fiscalização de oficinas para recuperação ou reforma de 

veículos e revendedores, inclusive lavratura de termos de abertura, 

encerramento e rubrica das fls. 

1 8 3 Fornecimento de guia para aquisição, entrega, retirada, trânsito, 

embarque e desembarque de produtos sujeitos a fiscalização e controle 

policial (por guia) 

1 9 TAXAS NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS 

1 9 1 Credenciamento de empresas que operam na área de segurança e 

prevenção contra incêndio, pânico e explosões 

1,30 

1,65 

37,50 

14,60 

14,60 

14,60 

1 9 1 1 Comércio de equipamentos 191,00 

1 9 1 2 Comércio, instalação e manutenção de equipamentos 584,00 

1 9 1 3 Fabricação de equipamentos 978,00 

1 9 2 Taxa anual de vistoria, segurança e prevenção contra incêndio, pânico 

e explosão 

1 9 2 1 Vistoria em estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores 

de serviços e edifícios (por m² da área do imóvel construído ou 

projetado, limitada a R$ 6.000,00) 

1 9 2 1 1 Residências e similares que não ofereçam risco especial à vida 

e à propriedade 

1 9 2 1 2 Comércios, indústrias e serviços que não ofereçam risco 

especial à vida e à propriedade 

1 9 2 1 3 Comércios, indústrias e serviços que ofereçam risco especial à 

vida e à propriedade 

1 9 2 2 Vistoria em recipientes utilizados para armazenamento de produtos 

perigosos 

Ver nota 3 

no final 

deste item 

1 9 2 2 1 Volume até 1,00m³ 5,60 

0,37 

0,70 

1,00

Nota 1: O valor da taxa referente ao subitem 1.02.05 corresponderá a R$ 71,70, devendo ser 

acrescido de R$ 9,80 por unidade hoteleira, se o estabelecimento possuir mais de 20 UHs; 


acrescido de R$ 25,20 por unidade hoteleira, se o estabelecimento possuir mais de 20 UHs. 

Nota 3: Para efeito do item 01.09.02.01, serão classificados como risco especial os edifícios 

garagem, os depósitos de inflamáveis, os armazéns e paióis de explosivos ou de munição, os 

estabelecimentos de industrialização e de comercialização de fogos de artifício, heliportos, 

aeroportos, imóveis tombados pelo patrimônio histórico, estações e subestações de energia 

elétrica, presídios, hospitais e outros estabelecimentos cuja atividade ou por sua própria natureza 

envolvam perigo iminente à vida e à propriedade. 


SECRETARIA DA SAÚDE 

2 1 LICENÇA ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DE: 

2 1 1 Comércio de Medicamentos 

2 1 1 1 Comércio atacadista de medicamentos, compreendendo: 540,00 

I) produtos farmacêuticos de uso humano; 

II) produtos farmacêuticos de uso veterinário; 

III) ervanárias e similares; 

IV) outros produtos químicos. 

2 1 1 2 Comércio atacadista de correlatos, compreendendo: 420,00 

I) instrumentos, materiais, máquinas e equipamentos 

médico-odontológicos, cirúrgicos, hospitalares e laboratoriais; 

II) prótese e produtos de ortopedia 

2 1 1 3 Comércio varejista de medicamentos compreendendo: 300,00 

I) produtos farmacêuticos alopáticos; 

II) produtos farmacêuticos homeopáticos; 

III) farmácia de manipulação 

2 1 2 Comércio atacadista de cosméticos, produtos de higiene e perfumes 374,00 

2 1 3 Comércio varejista de cosméticos, produtos de higiene e perfumes 300,00 

2 1 4 Comércio atacadista de saneantes e domissinatários 360,00 

2 1 5 Indústrias e laboratórios industriais de produtos farmoquímicos e de 

medicamentos para uso humano e veterinário 

451,00 

2 1 6 Aplicação de gases industriais 526,00 

2 1 7 Indústria de correlatos, compreendendo: 526,00 

I) materiais, instrumentos, aparelhos e equipamentos para uso médico, 

hospitalar, odontológico e laboratorial; 

II) aparelhos ortopédicos; 

III) material ótico 

2 1 8 Indústria de material plástico para envasamento de produtos 

farmacêuticos 

526,00 

2 1 9 Empresas de dedetização e limpeza de fossa 181,00 

2 1 10 Empresa de lavanderia e tinturaria 150,00 

2 1 11 Estabelecimentos de embelezamento e de atividades esportivas, 

compreendendo: 

I) serviços de manicuros e pedicuros; 

II) atividades de tratamento de pele, depilação, maquilagem etc.; 

III) atividades de manutenção física e corporal; 

IV) massagem e relaxamento. 

256,00 

2 1 12 Laboratórios de análises clínicas ou de pesquisas anatomopatológicas 300,00 

2 1 13 Consultórios médicos, odontológicos, médicos veterinários, de 

psicologia e similares 

2 1 14 Clínicas em geral: 

135,00 

2 1 14 1 Classe A 420,00 

2 1 14 2 Classe B 359,00 

2 1 14 3 Classe C 271,00 

2 1 15 Gabinetes de Raio X e radioterapia, institutos de fisioterapia, 

ortopedia, psicoterapia, dermatologia, hematologia de reabilitação 

física ou mental e similares, bancos de sangue, oficinas ortopédicas ou 

de prótese em geral 

2 1 16 Hospitais de qualquer natureza, sanatórios em geral e casas de saúde: 

271,00 

2 1 16 1 Porte 1 598,00 

2 1 16 2 Porte 2 510,00 

2 1 16 3 Porte 3 435,00 

2 1 16 4 Porte 4 346,00 

2 1 17 Hotéis, pousadas e motéis 

2 1 17 1 Classe A 598,00 

2 1 17 2 Classe B 451,00 

2 1 17 3 Classe C 300,00 

2 1 18 Restaurantes, churrascarias e similares 

2 1 18 1 Classe A 346,00 

2 1 18 2 Classe B 194,00 

2 1 18 3 Classe C 121,00 

2 1 19 Boate 

2 1 19 1 Classe A 374,00

2 1 20 Casas balneárias, termas, saunas, estâncias hidrominerais e similares 480,00 

2 1 21 Supermercados, mercadinhos e mercearias 

2 1 21 1 Classe A 598,00 

2 1 21 2 Classe B 300,00 

2 1 21 3 Classe C 150,00 

2 1 22 Indústrias de alimentos e bebidas 

2 1 22 1 Grande porte 526,00 

2 1 22 2 Médio porte 329,00 

2 1 22 3 Pequeno porte 211,00 

2 1 23 Docerias, bombonieres, casas de frutas ou verduras 61,10 

2 1 24 Cantinas 75,50 

2 1 25 Quitandas 37,50 

2 1 26 Casas de chá, cerimoniais e buffets 150,00 

2 1 27 Depósito de alimentos 150,00 

2 1 28 Depósito de bebidas 89,00 

2 1 29 Abatedouros e matadouros: 

2 1 29 1 Classe A 150,00 

2 1 29 2 Classe B 113,00 

2 1 29 3 Classe C 75,50 

2 1 30 Armazéns, açougues e frigoríficos: 

2 1 30 1 Classe A 150,00 

2 1 30 2 Classe B 113,00 

2 1 30 3 Classe C 75,50 

2 1 31 Lanchonetes, casas de sucos, padarias e confeitarias: 

2 1 31 1 Classe A 150,00 

2 1 31 2 Classe B 105,00 

2 1 31 3 Classe C 67,00 

2 1 32 Bares e tabernas: 

2 1 32 1 Classe A 239,00 

2 1 32 2 Classe B 121,00 

2 1 32 3 Classe C 45,70 

2 1 33 Serviços de cremação em cadáveres humanos 224,00 

2 1 34 Gestão e manutenção de cemitérios 150,00 

2 1 35 Serviços de funerárias 121,00 

2 1 36 Estabelecimento de ensino: 

2 1 36 1 Classe A 150,00 

2 1 36 2 Classe B 61,00 

2 1 37 Centros sociais e desportivos compreendendo: 224,00 

I) ginásios; 

II) estádios; 

III) clubes sociais. 

2 2 VISTORIA DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE PARA EFEITO 

DE CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DE LICENÇAS PARA 

FUNCIONAMENTO 

2 2 1 Para os estabelecimentos referidos da classificação 02.01.01 a 

02.01.11, 02.01.13 a 02.01.17 e 02.01.34 a 02.01.37 

2 2 2 Para os estabelecimentos referidos da classificação 02.01.23 a 

02.01.32 

2 2 3 Para os estabelecimentos referidos da classificação 02.01.12, 02.01.18 

a 02.01.22 e 02.01.33 


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA 

3 1 SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE 

PASSAGEIROS DO ESTADO DA BAHIA – SRI (Lei Estadual nº 

11.378/2009) 

61,10 

89,50 

121,00 

ver nota 1 

no final 

deste item 

3 1 1 Concessão de linha 7.911,00 

3 1 2 Prorrogação da concessão de linha 7.911,00 

3 1 3 Transferência de concessão de linha 7.911,00 

3 1 4 Permissão de linha 1.982,00 

3 1 5 Prorrogação de permissão de linha 1.982,00 

3 1 6 Transferência de permissão de linha 1.982,00 

3 1 7 Conexão de linhas 595,00 

3 1 8 Alteração provisória e/ou definitiva de itinerário 595,00 

3 1 9 Implantação ou supressão de seção 595,00 

3 1 10 Prolongamento ou encurtamento de linha 595,00 

3 1 11 Inclusão ou substituição do tipo de equipamento 595,00 

3 1 12 Reforço de horário entre seções 595,00 

3 1 13 Alteração, ampliação e supressão de horários 149,00 

3 1 14 Licença especial por viagem eventual 63,00 

3 1 15 Licença especial para prestação de serviços (até 06 meses) 239,00 

3 1 16 Licença especial para prestação de serviços (acima de 06 meses a 01 

ano) 

479,00 

3 1 17 Registro cadastral 396,00 

3 1 18 Atualização de registro cadastral 396,00

3 1 19 Inspeção veicular 99,00 

3 1 20 Autorização de publicidade por cada lote de até 04 veículos (até 01 

ano) 

3 2 SUBSISTEMA COMPLEMENTAR, COMPONENTE DO SISTEMA DE 

TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE 


11.378/2009) 

239,00 

ver nota 2 

no final 

deste item 

3 2 1 Permissão de linha 990,00 

3 2 2 Prorrogação de permissão de linha 990,00 

3 2 3 Registro cadastral do permissionário pessoa física 199,00 

3 2 4 Atualização de registro cadastral do permissionário pessoa física 199,00 

3 2 5 Registro cadastral do condutor substituto 22,70 

3 2 6 Atualização cadastral do condutor substituto 22,70 

3 2 7 Registro cadastral de associação ou cooperativa colaboradora da 

gestão dos serviços 

3 2 8 Atualização do registro cadastral de associação ou cooperativa 

colaboradora da gestão dos serviços 

396,00 

396,00 

3 2 9 Inspeção veicular 89,00 

3 2 10 Substituição de equipamento 298,00 

3 2 11 Alteração, ampliação e supressão de horários 74,50 

3 2 12 Autorização de publicidade (por veículo) (até 01 ano) 33,70 

3 3 FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO 

INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DA BAHIA – 

SRI, POR BILHETE DE PASSAGEM EMITIDO E POR 

QUILOMETRAGEM DO TRECHO: 

3 3 1 Até 20 km 0,06 

3 3 2 De 21 km até 40 km 0,07 

3 3 3 De 41 km até 60 km 0,10 

3 3 4 De 61 km até 80 km 0,17 

3 3 5 De 81 km até 100 km 0,19 

3 3 6 De 101 km até 140 km 0,26 

3 3 7 De 141 km até 180 km 0,39 

3 3 8 De 181 km até 220 km 0,47 

3 3 9 De 221 km até 260 km 0,54 

3 3 10 De 261 km em diante 0,65 

Nota 1: não haverá incidência das taxas previstas nos códigos 03.01.07 a 03.01.13 quando as 

modificações de serviços ocorrerem por imposição do Poder Público 

Nota 2 : haverá redução de 30% no valor das taxas previstas no item 03.02, exceto as referidas 

nos códigos 03.02.07 e 03.02.08, caso o permissionário comprove estar associado a uma 

Cooperativa ou Associação Colaboradora da Gestão dos Serviços do Subsistema Complementar 


SECRETARIA DA AGRICULTURA, IRRIGAÇÃO E REFORMA 

AGRÁRIA 

4 1 EMISSÃO DE ATESTADOS 

4 1 1 Exame laboratorial para anemia infecciosa eqüina, por animal 28,00 

4 1 2 Exame para doenças infecto-contagiosas, por animal 10,85 

4 2 EMISSÃO DE CERTIFICADOS 

4 2 1 Emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, por animal das espécies 

bovina, bubalina, equina, asinina, muar ou ratita (avestruz, ema); por 

lote de 03 animais caprinos, ovinos ou suínos; por lote de 100 aves; 

por milheiro de alevino; por meia tonelada ou fração de peixe; por 

milhão ou fração de náuplios, larva, pós-larva de camarão, ovos 

embrionários ou cistos; por 100 kg de crustáceos e anfíbios; por 

10.000 dúzias ou fração de ovos férteis e 3 colméias ou 3 abelhas 

rainha 

4 2 2 De Sanidade vegetal, por lote aferido ou transportado 61,00 

4 2 3 Certificado Fitossanitário de Origem - CFO 

4 2 3 1 Acima de 05 até 50 ha 75,00 

4 2 3 2 Acima de 50 até 200 ha 150,00 

4 2 3 3 Acima de 200 há 224,00 

4 2 4 Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado - CFOC 75,00 

4 2 5 Fornecimento de numeração oficial para emissão de CFO’s (valor por 

número fornecido) 

4 2 6 Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV 37,50 

4 2 7 Permissão de Trânsito Interno de Vegetais - PTIV: 

4 2 7 1 Por veículo acima de 01 tonelada até 04 toneladas 14,90 

4 2 7 2 Por veículo acima de 04 toneladas até 10 toneladas 22,75 

4 2 7 3 Por veículo acima de 10 toneladas 37,50 

4 2 8 Certificado de Vacinação Contra Brucelose - CVB, por animal 0,96 

4 2 9 Certificado de Vacinação Contra Febre Aftosa - CVA, por animal 0,96 

4 2 10 Certificado de Vacinação Contra Raiva - CVR, por animal 0,96 

4 2 11 Certificado de Inspeção Sanitária - CIS, por produto e subproduto de 

origem animal, com fins industriais, por 100 kg 

4 2 12 Certificado de Desinfecção de Veículos - CDV, por veículo 17,50 

4 2 13 Fornecimento de Guia de Trânsito Animal - GTA para emissão por 

Veterinário habilitado (valor por bloco de 50 unidades) 

1,30 

1,40 

1,06 

56,20

4 2 14 Fornecimento de numeração oficial para receituário para compra de 

vacina contra brucelose (valor por número fornecido) 

4 3 CADASTRO, LICENÇA E REGISTRO 

4 3 1 Licença anual de granjas avícolas 

4 3 1 1 Acima de 10.000 até 20.000 aves 45,70 




4 3 1 5 Acima de 200.000 aves 374,00 

4 3 2 Licença anual de granjas suinícolas 

4 3 2 1 Acima de 200 até 300 animais 45,70 


4 3 2 3 Acima de 500 até 1.000 animais 121,00 

4 3 2 4 Acima de 1.000 animais 150,00 

4 3 3 Licença de pessoas físicas ou jurídicas leiloeiras de animais 379,00 

4 3 4 Licença para realização de eventos agropecuários (exposições, 

vaquejadas, feiras de animais e congêneres) 

4 3 5 Cadastro de pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviços 

zoofitossanitários 

0,23 

379,00 

224,00 

4 3 6 Cadastro de produtos zoofitossanitários 598,00 

4 3 7 Cadastro anual de curtumes 751,00 

4 3 8 Cadastro anual de salgadeiras 300,00 

4 3 9 Cadastro anual de laboratórios de análise e pesquisa veterinária 190,00 

4 3 10 Cadastro anual de indústria de produtos de uso veterinário 949,00 

4 3 11 Cadastro anual de propriedades rurais por área plantada com culturas 

regulamentadas por DDSV/ADAB, com taxa modular por hectare: 

4 3 11 1 Acima de 05 até 50 hectares 61,00 

4 3 11 2 Acima de 50 até 500 hectares 150,00 

4 3 11 3 Acima de 500 hectares 300,00 

4 3 12 Registro de rótulo (por unidade) 32,60 

4 3 13 Registro anual de revendedores de produtos zoofitossanitários 379,00 

4 4 RENOVAÇÃO ANUAL DE CADASTRO E REGISTRO DE 

ESTABELECIMENTO 

4 4 1 Registro ou renovação anual de estabelecimento que receba, manipule, 

transforme, elabore, prepare, conserve, acondicione, embale, mantenha 

em depósito ou rotule produtos de origem animal 

4 4 2 Taxa de Renovação Anual do Cadastro de Criadores 

451,00 



4 4 2 3 Acima de 500 até 1.000 animais 29,30 

4 4 2 4 Acima de 1.000 até 2.000 animais 75,20 




4 4 2 8 Acima de 5.000 animais 598,00 

4 5 INSPEÇÃO DE ABATE DE ANIMAIS 

4 5 1 Abate de Bovinos e Bufalinos, por animal 0,13 

4 5 2 Abate de Suínos, por animal 0,10 

4 5 3 Abate de Aves, por centena de aves 0,15 

4 5 4 Abate de Coelhos, por animal 0,15 

4 5 5 Abate de Rãs, por animal 0,01 

4 5 6 Crustáceos e moluscos (t/mês) 7,85 

4 5 7 Peixes (t/mês) 5,63 

4 5 8 Abate de Ovinos e Caprinos, por animal 0,07 

4 5 9 Abate de Eqüídeos, por animal 0,20 

4 5 10 Abate de Avestruz, por animal 0,12 

4 5 11 Abate de Animais Exóticos e Silvestres, por animal 0,20 

4 6 INSPEÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE LEITE 

4 6 1 Leite Bovino e Bufalino, por cada 1.000 litros 0,80 

4 6 2 Leite Caprino, por cada 1.000 litros 0,61 

4 6 3 Leite em pó fracionado (t/mês) 0,09 

4 6 4 Queijo ralado fracionado (t/mês) 5,63 

4 7 EMISSÃO DE OUTROS DOCUMENTOS ZOOFITOSSANITÁRIOS 37,60 

4 8 INSPEÇÃO DE PRODUTOS PROCESSADOS CÁRNEOS E OVOS 

4 8 1 Embutidos (t/mês) 12,00 

4 8 2 Carne salgada resfriada e/ou congelada (t/mês) 2,20 

4 8 3 Charque (t/mês) 5,60 

4 8 4 Ovos de galinha (10.000/mês) 0,05 


SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 

5 1 FLORA – REGISTRO DE ATIVIDADE FLORESTAL 

5 1 1 EMPREENDIMENTOS DA ÁREA FLORESTAL 

5 1 1 1 Consultoria Ver nota 1 

no final 

deste item

5 1 1 2 Administradora ou comerciante de floresta 

5 1 1 3 Cooperativa ou Associação 

5 1 2 EXTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE PRODUTOS E 

SUBPRODUTOS DA FLORA NATIVA 

5 1 2 1 Toras, Toretes, Tora Corrigida, Mourões, Varola, Palanques, 

Esticadores, Ripões, Barrotes, Estroncas, Escora e similares 

5 1 2 2 Varas, Esteios, Cabos de madeira, Estacas, Lenha, Casca de 

Plantas e similares 

5 1 2 3 Palmitos, Alimentícias da Flora Silvestre e similares 

5 1 2 4 Óleos Essenciais e similares 

5 1 2 5 Cipó, Vime, Bambu e similares 

5 1 2 6 Xaxim e seus subprodutos 

5 1 2 7 Látex, Resina, Goma e Cera 

5 1 2 8 Fibras 

5 1 2 9 Plantas ornamentais, medicinais, aromáticas, fungos e similares, 

inclusive partes 

5 1 2 10 Sementes florestais 

5 1 3 PLANTIO E COLHEITA DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DA 

FLORA 

Ver nota 1 

no final 

deste item 

5 1 3 1 Plantio Comercial de Essências Nativas e Exóticas Ver nota 1 

no final 

deste item 



5 1 3 3 Varas, Esteios, Cabos de madeira, Estacas, Lenha, Casca de 


5 1 3 4 Postes, dormentes e similares 

5 1 3 5 Palmitos, Alimentícias da flora silvestre e similares 

5 1 3 6 Óleos Essenciais e similares 

5 1 3 7 Látex, Resina, Goma e Cera 

5 1 3 8 Fibras 



5 1 3 10 Sementes florestais de plantios comerciais 

5 1 3 11 Mudas florestais – viveiros 

5 1 4 CONSUMO 

5 1 4 1 Lenhas, briquetes, cavacos, peletes de madeira, serragem de 

madeiras, casca de coco e similares 

5 1 4 2 Carvão vegetal, moinha de carvão, peletes de carvão e similares 

5 1 4 3 Ripões, Barrotes, Estroncas, Palanques e similares empregados em 

obras civis 

5 1 5 DESDOBRAMENTO / BENEFICIAMENTO 

Ver notas 

2 e 3 no 

final deste 

item 

5 1 5 1 Madeira serrada Ver nota 2 

e 3 no 

final deste 

item 

5 1 5 2 Madeira laminada, desfolhada e faqueada 

5 1 5 3 Madeira compensada e contraplacada 

5 1 5 4 Madeira prensada, aglomerados, chapas de fibras e similares 

5 1 5 5 Cavacos, briquetes, peletes de madeira e similares 

5 1 5 6 Carvão vegetal, peletes de carvão, moinha de carvão e similares 

5 1 5 7 Fósforos, palitos, espetos de madeira, palhas e similares 

5 1 5 8 Madeira tratada /preservada Ver nota 1 

no final 

deste item 



5 1 5 10 Conservas de palmito e alimentícias da flora silvestre e similares 

5 1 6 TRANSFORMAÇÃO 

5 1 6 1 Artefatos de madeira, tacos, palha para embalagens, caixa para 

embalagens, Estrados, peletes e armações de madeira e similares 

5 1 6 2 Gaiolas, viveiros e poleiros de madeira 

5 1 6 3 Embarcações de madeira 

5 1 6 4 Movelaria 

5 1 6 5 Reformadora em geral 

5 1 6 6 Carpintaria 

5 1 6 7 Marcenaria 

5 1 6 8 Casas de madeira 

5 1 6 9 Carrocerias e similares 

Ver nota 2 

e 3 no 

final deste 

item 

5 1 6 10 Artefatos de cipó, vime, bambu e similares Ver nota 1 

no final 

deste item

5 1 6 11 Artefatos de xaxim 

5 1 7 INDUSTRIALIZAÇÃO 

5 1 7 1 Pasta mecânica, celulose, papel e papelão Ver nota 2 

e 3 no 

final deste 

item 

5 1 7 2 Produtos destilados da madeira 

5 1 7 3 Látex, óleos essenciais, resinas e tanantes Ver nota 1 

no final 

deste item 

5 1 8 COMERCIALIZAÇÃO / EXPORTAÇÃO 

5 1 8 1 Madeira serrada Ver nota 2 

e 3 no 

final deste 

item 

5 1 8 2 Madeira laminada, desfolhada e faqueada 

5 1 8 3 Madeira compensada e contraplacada 

5 1 8 4 Madeira prensada, aglomerados, chapas de fibras e similares 


Esticadores, Ripões, Barrotes, Estroncas, Escora, Estacas, Postes, 

Dormentes, Varas, Esteios, Cabos de madeira, Casca de plantas e 

similares 

5 1 8 6 Lenha, briquetes, cavaco, peletes de madeira, serragem de 

madeiras e similares 

5 1 8 7 Carvão vegetal, moinha de carvão, peletes de carvão e similares, 

inclusive empacotadoras 

5 1 8 8 Madeira tratada / preservada Ver nota 1 

no final 

deste item 

5 1 8 9 Outros resíduos e similares 

5 1 8 10 Xaxim e seus subprodutos 

5 1 8 11 Fibras, cipó, vime, bambu e similares 

5 1 8 12 Palmito e alimentícias da flora silvestre e similares 

5 1 8 13 Plantas medicinais, aromáticas, fungos e similares, inclusive partes 

5 1 8 14 Plantas ornamentais cultivadas e envasadas, inclusive partes 

5 1 8 15 Sementes florestais 

5 1 9 DEPÓSITO 

5 1 9 1 Armazenamento de produtos e subprodutos da flora Ver nota 1 

no final 

deste item 

5 2 EMISSÃO DE DOCUMENTO FLORESTAL 

5 2 1 Autorização referente à: Supressão de Vegetação; Alteração do Uso do 

Solo; Plano de Manejo Florestal; Projeto de Florestamento ou 

Reflorestamento; Aproveitamento de Material Lenhoso, inclusive 

proveniente de árvores mortas; Uso do Fogo / Queima Controlada; 

Uso e Porte de Motosserra; Certidões; Prorrogações, Renovações e 

Alterações sem vistoria (por solicitação) 

40,40 

5 2 2 Anuência prévia em unidades de conservação ou entorno 40,40 

5 2 3 Autorização Florestal para Emissão de Nota Fiscal - AFNF 13,40 

5 2 4 Aprovação de localização de Reserva Legal inserida no próprio imóvel 

ou Servidão Florestal 

5 2 5 Aprovação de localização de Reserva Legal mediante Condomínio ou 

Compensação de Área em outro imóvel 

13,40 

20,10 

5 2 6 Reconhecimento de Crédito de Reposição Florestal obrigatória 40,40 

5 2 7 Reconhecimento / Criação de Reserva Particular do Patrimônio 

Natural – RPPN 

5 3 COBERTURA DA REPOSIÇÃO FLORESTAL (art. 21 da Lei nº 

6.569/94) / por árvore 

5 4 AUTORIZAÇÃO PARA CONSUMO / UTILIZAÇÃO / 

MOVIMENTAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA FLORESTAL 

5 5 FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES UTILIZADORAS DE RECURSOS 

NATURAIS OU POTENCIALMENTE POLUIDORAS DO MEIO 

AMBIENTE (DE ACORDO COM O ANEXO VIII DA LEI FEDERAL 

Nº 6.938/81) 

5 5 1 Empresas com receita bruta anual igual ou inferior a R$144.000,00 

40,40 

1,90 

Ver nota 3 

no final 

deste item 

5 5 1 1 Potencial alto 40,40 

5 5 2 Empresas com receita bruta anual superior a R$ 144.000,00 e igual ou 

inferior a R$ 2.400.000,00 

5 5 2 1 Potencial pequeno 89,30 

5 5 2 2 Potencial médio 143,00 

5 5 2 3 Potencial alto 181,00 

5 5 3 Empresas com receita bruta anual superior a R$ 2.400.000,00 e igual 

ou inferior a R$ 12.000.000,00 



5 5 3 3 Potencial alto 361,00



5 5 4 3 Potencial alto 1.807,00 

Nota 1: Os valores das taxas para emissão de Registro de Atividade Florestal referentes aos 

subitens 05.01.01.01 a 05.01.01.03; 05.01.02.01 a 05.01.02.10; 05.01.03.01 a 05.01.03.11; 

05.01.05.08 a 05.01.05.10; 05.01.06.10; 05.01.06.11; 05.01.07.03; 05.01.08.08 a 05.01.08.15 e 

05.01.09.01, nos quais constam a indicação para consulta a esta nota, são as seguintes: 

Pessoas físicas - R$ 124,00; 

Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - isenta; 

Outros contribuintes - R$ 262,00. 

Nota 2: Os valores das taxas para Emissão de Registro de Atividade Florestal referentes aos 

subitens 05.01.04.01 a 05.01.04.03; 05.01.05.01 a 05.01.05.07; 05.01.06.01 a 05.01.06.09; 

05.01.07.01; 05.01.07.02 e 05.01.08.01 a 05.01.08.07, nos quais constam a indicação para 

consulta a esta nota, são calculados de acordo com o volume anual de matéria prima prevista de 

ser consumida em m³, conforme declaração efetuada no momento do registro, sua renovação ou 

alteração na forma a seguir: 

CONSUMO 

PESSOAS 

FÍSICAS 

MICROEMPRESA E 

EMPRESA DE 

PEQUENO PORTE 

OUTROS 

CONTRIBUINTES 

Até 600 m³/ano R$ 112,00 ISENTO R$ 223,00 

De 601 a 6.000 m³/ano R$ 167,00 ISENTO R$ 446,00 


De 60.001 a 100.000 m³/ano R$ 276,00 ISENTO R$ 893,00 

Acima de 100.000 m³/ano R$ 335,00 ISENTO R$ 1.116,00 

OBS.: Caso o registrado esteja instalado em outra Unidade da Federação, será levado em conta, 

para o cálculo que trata esta nota, o volume anual de matéria prima prevista de ser consumida, em 

m³, com origem na Bahia. 

Nota 3: Os valores das taxas para Autorização para Consumo / Utilização / Movimentação de 

matéria prima florestal referentes aos utilizadores identificados no Registro de Atividade Florestal 

deste anexo pelos subitens 05.01.04.01 a 05.01.04.03; 05.01.05.01 a 05.01.05.07; 05.01.06.01 a 

05.01.06.09; 05.01.07.01 e 05.01.07.02; 05.01.08.01 a 05.01.08.07, são calculados de acordo com 

o volume anual de matéria prima prevista de ser consumida / utilizada / movimentada, em m³, 

conforme declaração efetuada no momento do registro ou de sua renovação ou alteração, 

utilizando-se da fórmula a seguir: 

Taxa (Reais) = Q x 0,005, onde Q é o volume previsto de consumo / utilização / movimentação, 

em m³. 

OBS. 1: O valor máximo anual desta taxa, devido por uma mesma pessoa física ou jurídica 

registrada não ultrapassará R$ 4.131,00. 

OBS. 2: Caso o consumidor / utilizador / movimentador esteja instalado em outra Unidade da 

Federação, será considerado o volume de matéria prima com origem na Bahia. 

OBS. 3: Estarão isentas desta taxa as pessoas físicas e jurídicas que comprovarem ter recolhido 

taxa idêntica a órgão federal. 


SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 

6 1 TAXAS VINCULADAS AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 

NO ÂMBITO DO DETRAN, RELACIONADAS COM A 

HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS 

6 1 1 Permissão para dirigir veículos automotores 76,50 

6 1 2 Licença de aprendizagem 37,50 

6 1 3 Exame de legislação 20,00 

6 1 4 Exame de direção veicular 20,00 

6 1 5 Exame psicológico/psicotécnico 20,00 

6 1 6 Exame clínico/oftalmológico 20,00 

6 1 7 Renovação da CNH 76,50 

6 1 8 Adição de categoria A 76,50 

6 1 9 Adição de categoria B 76,50 

6 1 10 Mudança de categoria com LADV 115,00 

6 1 11 Segunda via da permissão ou da CNH 37,50 

6 1 12 Alteração de cadastro do condutor / troca de permissão 37,50 

6 1 13 Reabilitação veículo de 2 e 4 rodas 76,50 

6 1 14 Transferência de jurisdição (UF) 76,50 

6 1 15 Autorização para condutor estrangeiro 76,50 

6 1 16 Autorização e renovação para instrutor vinculado 76,50 

6 1 17 Autorização para instrutor não vinculado 76,50 

6 1 18 Credenciamento de CFC 208,00 

6 1 19 Renovação anual de credenciamento de CFC 104,00 

6 1 20 Credenciamento de clínicas médicas 208,00 

6 1 21 Renovação anual do credenciamento de clínicas médicas 104,00 

6 1 22 Alteração de dados cadastrais de clinicas e CFC 104,00 

6 1 23 Reexame de direção veicular 2 e 4 rodas 7,65 

6 1 24 Reexame de legislação 7,65 

6 1 25 Reexame oftalmológico e sanidade mental 14,90

6 1 26 Reexame psicológico 14,90 

6 1 27 Reavaliação psico-sócio-somática 76,50 

6 1 28 Renovação sem exame 20,00 

6 1 29 Mudança de município 37,50 

6 1 30 Curso com carga horária de 8 horas 37,50 






6 1 36 Emissão de relatórios externos (mil registros lidos) 0,41 

6 2 TAXAS VINCULADAS AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 

NO ÂMBITO DO DETRAN, RELACIONADAS COM O REGISTRO, 

CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES 

6 2 1 Primeiro emplacamento 149,00 

6 2 2 Transferência de propriedade sem troca de placas 76,50 

6 2 3 Alteração de dados cadastrais com troca de placa 149,00 

6 2 4 Transferência de propriedade com troca de placa 149,00 

6 2 5 Mudança de categoria do veículo 149,00 

6 2 6 Mudança de município do veículo 76,50 

6 2 7 Desalienação/Alienação Fiduciária 23,00 

6 2 8 Alteração de dados cadastrais do proprietário do veículo com emissão 

de novo CRV 

87,15 

6 2 9 Mudança de município de outra U.F. 152,00 

6 2 10 Alteração de características do veículo 37,60 

6 2 11 Licenciamento anual 76,50 

6 2 12 Baixa de veículo 37,60 

6 2 13 Vistoria lacrada 15,20 

6 2 14 Selagem de placa 8,10 

6 2 15 Autorização para trânsito de veículo 37,60 

6 2 16 Credenciamentos de despachantes 208,00 

6 2 17 Renovação anual de credenciamento de despachantes 105,00 

6 2 18 Gravação ou regravação de VIN ou motor com expedição do CRV 76,50 

6 2 19 Recadastramento de veículo não RENAVAM 152,00 

6 2 20 Autorização de placa de experiência 149,00 

6 2 21 Homologação do livro de registro de reformas, compra, venda, 

desmonte, recuperação de veículos do estabelecimento 

15,20 

6 2 22 Credenciamentos de fabricantes e fornecedores de placas 208,00 

6 2 23 Renovação de credenciamento de fabricantes e fornecedores de placa 208,00 

6 2 24 Credenciamento de oficinas para gravação e regravação de VIN e 

motor 

6 2 25 Renovação de credenciamento de oficinas para gravação e regravação 

de VIN e motor 

6 2 26 REBOQUE OU GUINCHO DE VEÍCULO PESANDO ATÉ 1.000 

Kg (por módulo de distância ou fração) 

208,00 

208,00 

6 2 26 1 Por motivo de infração ao Código de Trânsito Brasileiro 29,20 

6 2 26 2 Por abandono 37,60 

6 2 26 3 Por acidente 22,40 

6 2 27 REBOQUE OU GUINCHO DE VEÍCULO PESANDO ACIMA DE 

1.000 Kg (por módulo de distância ou fração) 

6 2 27 1 Por motivo de infração ao Código de Trânsito Brasileiro 47,20 

6 2 27 2 Por abandono 52,30 

6 2 27 3 Por acidente 37,60 

Nota 1: Relativamente aos itens 06.02.26 e 06.02.27, cada módulo de distância corresponde a 

2.500 m lineares, considerando-se esta distância em linha reta, do local do início do reboque ou 

guincho ao local do depósito ou da entrega do veículo transportado. Os reboques ou guinchos a 

pedido do interessado serão cobrados com abatimento de 25%.” 

Nota 2: Redação anterior dada ao Anexo I pelo Decreto nº 12.520, de 20/12/10, DOE de 21/12/10, efeitos de 01/01/11 a 31/12/11: 

"ANEXO I 



Classificação 

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA 

Valores em 

Real (R$) 



0 0 REGISTRO INICIAL PERMANENTE

0 

1 

0 

1 

0 

1 

ARMAS DE FOGO 

0 

1 

0 

1 

0 

1 

0 

1 

Porte de armas de fogo para defesa pessoal, para defesa de 


(por unidade) 

72,00 

0 

1 

0 

1 

0 

1 

0 

2 

Armas de fogo para caça (por unidade) 35,30 

0 

1 

0 

1 

0 

1 

0 

3 

Armas de fogo para coleção (por unidade) 13,80 

0 

1 

0 

1 

0 

1 

0 

4 

Colete à prova de balas (por unidade) 72,00 

0 

1 

0 

2 

LICENÇA ANUAL 

0 

1 

0 

2 

0 

1 

Agência de informações ou investigações 107,00 

0 

1 

0 

2 

0 

2 

Agência ou empresa especializada em segurança e/ou vigilância ou 

estabelecimento que possua ou utilize guarda de segurança própria (por 

vigilante) 

11,60 

0 

1 

0 

2 

0 

3 

Agência emplacadora de veículo 72,00 

0 

1 

0 

2 

0 

4 

Porte de arma de fogo para defesa pessoal (com psicoteste), para defesa 

de entidade de segurança bancária, para defesa de outras entidades 

(por unidade) 

72,00 

0 

1 

0 

2 

0 

5 

Hotéis, pousadas, pensões e similares Ver nota 1 

no final 

deste item 

0 

1 

0 

2 

0 

6 

Motéis Ver nota 2 

no final 

deste item 

0 

1 

0 

2 

0 

7 

Camping (por cada 10m² de área útil) 3,85 

0 

1 

0 

2 

0 

8 

Boliche (por pista) 35,30 

0 

1 

0 

2 

0 

9 

Boates e casas de shows 

0 

1 

0 

2 

0 

9 

0 

1 

Com instalação para mais de 100 pessoas 918,00 

0 

1 

0 

2 

0 

9 

0 

2 

Com instalação para mais de 50 até 100 pessoas 498,00 

0 

1 

0 

2 

0 

9 

0 

3 

Com instalação para até 50 pessoas 280,00 

0 

1 

0 

2 

1 

0 

Bares e restaurantes 78,00 

0 

1 

0 

2 

1 

1 

Cinemas (por sala) 141,00 

0 

1 

0 

2 

1 

2 

Clubes recreativos 

0 

1 

0 

2 

1 

2 

0 

1 

Clubes recreativos 179,00 

0 

1 

0 

2 

1 

2 

0 

2 

Estádios 218,00 

0 

1 

0 

2 

1 

2 

0 

3 

Ginásios de esportes 72,00 

0 

1 

0 

2 

1 

2 

0 

4 

Casas de jogos permitidos, Bilhares e Snookers (por mesa ou 

unidade) 

21,50 

0 

1 

0 

2 

1 

2 

0 

5 

Casas de jogos eletrônicos (por unidade) 11,60 

0 

1 

0 

2 

1 

3 

Auditório de emissora de rádio e televisão 218,00 

0 

1 

0 

2 

1 

4 

Estabelecimentos que fabriquem ou importem produtos controlados, a 

saber: 

0 0 1 0 Armas e munições, chumbo para caça, bebidas alcoólicas, 918,00

0 

1 

0 

2 

1 

5 

Estabelecimentos que vendam no varejo produtos controlados, a saber: 

0 

1 

0 

2 

1 

5 

0 

1 

Armas, munições, chumbo para caça e artigos pirotécnicos (fogos 


179,00 

0 

1 

0 

2 

1 

5 

0 

2 

Bebidas alcoólicas 69,00 

0 

1 

0 

2 

1 

5 

0 

3 

Combustíveis líquidos ou gasosos (gasolina, gás liquefeito de 


69,00 

0 

1 

0 

2 

1 

5 

0 

4 

Combustível em posto de gasolina (por bico) 35,30 

0 

1 

0 

2 

1 

5 

0 

5 

Explosivos, cáusticos, corrosivos, agressivos, abrasivos e 


141,00 

0 

1 

0 

2 

1 

5 

0 

6 



69,00 

0 

1 

0 

2 

1 

5 

0 

7 

Gases industriais 280,00 

0 

1 

0 

2 

1 

5 

0 

8 

Outros produtos sujeitos à fiscalização e controle policial 69,00 

0 

1 

0 

2 

1 

6 

Estabelecimentos que armazenem, transportem ou vendam no atacado 


0 

1 

0 

2 

1 

6 

0 

1 

Armas e munições, artigos pirotécnicos (fogos de artifícios), 



industriais 

498,00 

0 

1 

0 

2 

1 

6 

0 

2 

Chumbo para caça 108,00 

0 

1 

0 

2 

1 

6 

0 

3 


0 

1 

0 

2 

1 

7 

Pedreiras 141,00 

0 

1 

0 

2 

1 

8 

Firmas de mineração 170,00 

0 

1 

0 

2 

1 

9 

Escolas para motoristas (inclusive a vistoria das instalações) 218,00 

0 

1 

0 

2 

2 

0 

Oficinas 

0 

1 

0 

2 

2 

0 

0 

1 

Oficinas para reparos ou recuperação de veículos automotores 

(autorizada) 

218,00 

0 

1 

0 

2 

2 

0 

0 

2 

Oficinas para reparos ou recuperação de veículos automotores (não 

autorizada) 

141,00 

0 

1 

0 

2 

2 

0 

0 

3 

Oficinas para reparos ou recuperação de armas de fogo 108,00 

0 

1 

0 

2 

2 

1 

Garagem ou pátio de estacionamento público (por cada 20m² de área 

útil) 

3,85 

0 

1 

0 

3 

LICENÇA POR TEMPO DETERMINADO PARA: 

0 

1 

0 

3 

0 

1 

Barracas de jogos diversos (por semana) 35,30 

0 

1 

0 

3 

0 

2 

Circos (por quinzena) 108,00 

0 

1 

0 

3 

0 

3 

Parques de diversão (por mês) 72,00 

0 

1 

0 

3 

0 

4 

Armas de fogo para caça (por unidade/ano) 35,30 

0 

1 

0 

3 

0 

5 

Armas de fogo para coleção (por unidade/ano) 13,80 

0 

1 

0 

4 

AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS 

0 

1 

0 

4 

0 

1 

Para uso de explosivos, a empresa de construção de estradas ou 


35,30

0 

1 

0 

4 

0 

2 

Para venda de artigos pirotécnicos em barracas (por ano) 108,00 

0 

1 

0 

4 

0 

3 

Para venda de bebidas alcoólicas em feiras, praias, festas populares 

(por ano) 

72,00 

0 

1 

0 

4 

0 

4 

Para shows diversos, exclusive os existentes nos estabelecimentos 


108,00 

0 

1 

0 

4 

0 

5 

Para montagem de Camarotes (por evento) 141,00 

0 

1 

0 

5 

LICENÇAS PARA COMPETIÇÕES 

0 

1 

0 

5 

0 

1 

Corrida de automóvel (por prova) 141,00 

0 

1 

0 

5 

0 

2 

Corrida de bicicleta ou de cavalos (por competição) 13,80 

0 

1 

0 

5 

0 

3 

Corrida de kart ou de motocicleta (por competição) 72,00 

0 

1 

0 

5 

0 

4 

Luta de boxe, livre ou de outro tipo (por competição) 44,15 

0 

1 

0 

6 

LICENÇA PERIÓDICA PARA DESFILES DE BLOCOS, CORDÕES, 


0 

1 

0 

6 

0 

1 

Pequenos (até 500 componentes): por componente/por dia de desfile 0,65 

0 

1 

0 

6 

0 

2 

Médios (de 501 a 1.000 componentes): por componente/por dia de 

desfile 

1,20 

0 

1 

0 

6 

0 

3 

Grandes (acima de 1.000 componentes): por componente/por dia de 

desfile 

1,55 

0 

1 

0 

6 

0 

4 

Ensaios de blocos, cordões, escolas de samba e similares (por cada) 109,00 

0 

1 

0 

6 

0 

5 

Trios elétricos (por dia) 499,00 

0 

1 

0 

7 

HABILITAÇÃO ESPECIAL PARA O EXERCÍCIO DE BLASTER (com 


35,30 

0 

1 

0 

8 

REGISTROS ESPECIAIS OBRIGATÓRIOS 

0 

1 

0 

8 

0 

1 

De livro de fiscalização de estabelecimentos de hospedagem, inclusive 


200 fls.) 

13,80 

0 

1 

0 

8 

0 

2 

De livro de fiscalização de oficinas para recuperação ou reforma de 



13,80 

0 

1 

0 

8 

0 

3 

Fornecimento de guia para aquisição, entrega, retirada, trânsito, 



13,80 

0 

1 

0 

9 

TAXAS NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS 

0 

1 

0 

9 

0 

1 

Credenciamento de empresas que operam na área de segurança e 


0 

1 

0 

9 

0 

1 

0 

1 

Comércio de equipamentos 180,00 

0 

1 

0 

9 

0 

1 

0 

2 

Comércio, instalação e manutenção de equipamentos 550,00 

0 

1 

0 

9 

0 

1 

0 

3 

Fabricação de equipamentos 920,00 

0 

1 

0 

9 

0 

2 

Taxa anual de vistoria, segurança e prevenção contra incêndio, pânico 

e explosão 

0 

1 

0 

9 

0 

2 

0 

1 

Vistoria em estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de 

serviços e edifícios (por m² da área do imóvel construído ou 


Ver nota 3 

no final 

deste item 

0 

1 

0 

9 

0 

2 

0 

1 

0 

1 

Residências e similares que não ofereçam risco especial à vida e 

à propriedade 

0,35

0 

1 

0 

9 

0 

2 

0 

1 

0 

2 

Comércios, indústrias e serviços que não ofereçam risco 


0,65 

0 

1 

0 

9 

0 

2 

0 

1 

0 

3 

Comércios, indústrias e serviços que ofereçam risco especial à 


0,95 

0 

1 

0 

9 

0 

2 

0 

2 

Vistoria em recipientes utilizados para armazenamento de produtos 

perigosos 

0 

1 

0 

9 

0 

2 

0 

2 

0 

1 

Volume até 1,00m³ 5,30 

0 

1 

0 

9 

0 

2 

0 

2 

0 

2 

Volume maior do que 1,00m³ e menor do que 10m³ 37,00 

0 

1 

0 

9 

0 

2 

0 

2 

0 

3 

Volume igual ou maior do que 10m³ 233,00 











0 

2 

TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA 


0 

2 

0 

1 

LICENÇA ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DE: 

0 

2 

0 

1 

0 

1 

Comércio de Medicamentos 

0 

2 

0 

1 

0 

1 

1 Comércio atacadista de medicamentos, compreendendo: 508,00 





0 

2 

0 

1 

0 

1 

2 Comércio atacadista de correlatos, compreendendo: 395,00 

I) instrumentos, materiais, máquinas e equipamentos 

médico-odontológicos, cirúrgicos, hospitalares e laboratoriais; 

II) prótese e produtos de ortopedia 

0 

2 

0 

1 

0 

1 

3 Comércio varejista de medicamentos compreendendo: 282,00 



III) farmácia de manipulação. 

0 

2 

0 

1 

0 

2 

Comércio atacadista de cosméticos, produtos de higiene e perfumes 352,00 

0 

2 

0 

1 

0 

3 

Comércio varejista de cosméticos, produtos de higiene e perfumes 282,00 

0 

2 

0 

1 

0 

4 

Comércio atacadista de saneantes e domissinatários 339,00 

0 

2 

0 

1 

0 

5 

Indústrias e laboratórios industriais de produtos farmoquímicos e de 


424,00 

0 

2 

0 

1 

0 

6 

Aplicação de gases industriais 495,00 

0 

2 

0 

1 

0 

7 

Indústria de correlatos, compreendendo: 495,00 

I) materiais, instrumentos, aparelhos e equipamentos para uso 

médico, hospitalar, odontológico e laboratorial;


III) material ótico. 

0 

2 

0 

1 

0 

8 

Indústria de material plástico para envasamento de produtos 


495,00 

0 

2 

0 

1 

0 

9 

Empresas de dedetização e limpeza de fossa 170,00 

0 

2 

0 

1 

1 

0 

Empresa de lavanderia e tinturaria 141,00 

0 

2 

0 

1 

1 

1 

Estabelecimentos de embelezamento e de atividades esportivas, 


241,00 





0 

2 

0 

1 

1 

2 

Laboratórios de análises clínicas ou de pesquisas anatomopatológicas 282,00 

0 

2 

0 

1 

1 

3 

Consultórios médicos, odontológicos, médicos veterinários, de 


127,00 

0 

2 

0 

1 

1 

4 

Clínicas em geral: 

0 

2 

0 

1 

1 

4 

0 

1 

Classe A 395,00 

0 

2 

0 

1 

1 

4 

0 

2 

Classe B 338,00 

0 

2 

0 

1 

1 

4 

0 

3 

Classe C 255,00 

0 

2 

0 

1 

1 

5 

Gabinetes de Raio X e radioterapia, institutos de fisioterapia, ortopedia, 

psicoterapia, dermatologia, hematologia de reabilitação física ou 

mental e similares, bancos de sangue, oficinas ortopédicas ou de 

prótese em geral 

255,00 

0 

2 

0 

1 

1 

6 

Hospitais de qualquer natureza, sanatórios em geral e casas de saúde: 

0 

2 

0 

1 

1 

6 

0 

1 

Porte 1 563,00 

0 

2 

0 

1 

1 

6 

0 

2 

Porte 2 480,00 

0 

2 

0 

1 

1 

6 

0 

3 

Porte 3 409,00 

0 

2 

0 

1 

1 

6 

0 

4 

Porte 4 326,00 

0 

2 

0 

1 

1 

7 

Hotéis, pousadas e motéis 

0 

2 

0 

1 

1 

7 

0 

1 


0 

2 

0 

1 

1 

7 

0 

2 


0 

2 

0 

1 

1 

7 

0 

3 


0 

2 

0 

1 

1 

8 

Restaurantes, churrascarias e similares 

0 

2 

0 

1 

1 

8 

0 

1 


0 

2 

0 

1 

1 

8 

0 

2 


0 

2 

0 

1 

1 

8 

0 

3 


0 

2 

0 

1 

1 

9 

Boate 

0 0 1 0 Classe A 352 00

0 

2 

0 

1 

2 

0 

Casas balneárias, termas, saunas, estâncias hidrominerais e similares 452,00 

0 

2 

0 

1 

2 

1 

Supermercados, mercadinhos e mercearias 

0 

2 

0 

1 

2 

1 

0 

1 


0 

2 

0 

1 

2 

1 

0 

2 


0 

2 

0 

1 

2 

1 

0 

3 


0 

2 

0 

1 

2 

2 

Indústrias de alimentos e bebidas 

0 

2 

0 

1 

2 

2 

0 

1 

Grande porte 495,00 

0 

2 

0 

1 

2 

2 

0 

2 

Médio porte 310,00 

0 

2 

0 

1 

2 

2 

0 

3 

Pequeno porte 199,00 

0 

2 

0 

1 

2 

3 

Docerias, bombonieres, casas de frutas ou verduras 57,50 

0 

2 

0 

1 

2 

4 

Cantinas 71,00 

0 

2 

0 

1 

2 

5 

Quitandas 35,30 

0 

2 

0 

1 

2 

6 

Casas de chá, cerimoniais e buffets 141,00 

0 

2 

0 

1 

2 

7 

Depósito de alimentos 141,00 

0 

2 

0 

1 

2 

8 

Depósito de bebidas 84,00 

0 

2 

0 

1 

2 

9 

Abatedouros e matadouros: 

0 

2 

0 

1 

2 

9 

0 

1 


0 

2 

0 

1 

2 

9 

0 

2 


0 

2 

0 

1 

2 

9 

0 

3 


0 

2 

0 

1 

3 

0 

Armazéns, açougues e frigoríficos: 

0 

2 

0 

1 

3 

0 

0 

1 


0 

2 

0 

1 

3 

0 

0 

2 


0 

2 

0 

1 

3 

0 

0 

3 


0 

2 

0 

1 

3 

1 

Lanchonetes, casas de sucos, padarias e confeitarias: 

0 

2 

0 

1 

3 

1 

0 

1 


0 

2 

0 

1 

3 

1 

0 

2 


0 

2 

0 

1 

3 

1 

0 

3 


0 

2 

0 

1 

3 

2 

Bares e tabernas: 

0 

2 

0 

1 

3 

2 

0 

1 


0 

2 

0 

1 

3 

2 

0 

2 

Classe B 114,00

0 

2 

0 

1 

3 

2 

0 

3 


0 

2 

0 

1 

3 

3 

Serviços de cremação em cadáveres humanos 211,00 

0 

2 

0 

1 

3 

4 

Gestão e manutenção de cemitérios 141,00 

0 

2 

0 

1 

3 

5 

Serviços de funerárias 114,00 

0 

2 

0 

1 

3 

6 

Estabelecimento de ensino: 

0 

2 

0 

1 

3 

6 

0 

1 


0 

2 

0 

1 

3 

6 

0 

2 


0 

2 

0 

1 

3 

7 

Centros sociais e desportivos compreendendo: 211,00 

I) ginásios; 



0 

2 

0 

2 

VISTORIA DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE PARA EFEITO DE 

CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DE LICENÇAS PARA 

FUNCIONAMENTO 

0 

2 

0 

2 

0 

1 

Para os estabelecimentos referidos da classificação 02.01.01 a 

02.01.11, 02.01.13 a 02.01.17 e 02.01.34 a 02.01.37 

57,50 

0 

2 

0 

2 

0 

2 

Para os estabelecimentos referidos da classificação 02.01.23 a 02.01.32 84,00 

0 

2 

0 

2 

0 

3 

Para os estabelecimentos referidos da classificação 02.01.12, 02.01.18 

a 02.01.22 e 02.01.33 

114,00 



0 

3 

0 

1 

SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE 


11.378/2009) 

(ver nota 1 no final deste item) 

ver nota 1 

no final 

deste item 

0 

3 

0 

1 

0 

1 

Concessão de linha 7.445,00 

0 

3 

0 

1 

0 

2 

Prorrogação da concessão de linha 7.445,00 

0 

3 

0 

1 

0 

3 

Transferência de concessão de linha 7.445,00 

0 

3 

0 

1 

0 

4 

Permissão de linha 1.865,00 

0 

3 

0 

1 

0 

5 

Prorrogação de permissão de linha 1.865,00 

0 

3 

0 

1 

0 

6 

Transferência de permissão de linha 1.865,00 

0 

3 

0 

1 

0 

7 

Conexão de linhas 560,00 

0 

3 

0 

1 

0 

8 

Alteração provisória e/ou definitiva de itinerário 560,00 

0 

3 

0 

1 

0 

9 

Implantação ou supressão de seção 560,00 

0 

3 

0 

1 

1 

0 

Prolongamento ou encurtamento de linha 560,00 

0 

3 

0 

1 

1 

1 

Inclusão ou substituição do tipo de equipamento 560,00 

0 

3 

0 

1 

1 

2 

Reforço de horário entre seções 560,00 

0 

3 

0 

1 

1 

3 

Alteração, ampliação e supressão de horários 140,00

0 

3 

0 

1 

1 

4 

Licença especial por viagem eventual 59,50 

0 

3 

0 

1 

1 

5 

Licença especial para prestação de serviços (até 06 meses) 225,00 

0 

3 

0 

1 

1 

6 

Licença especial para prestação de serviços (acima de 06 meses a 01 

ano) 

451,00 

0 

3 

0 

1 

1 

7 

Registro cadastral 373,00 

0 

3 

0 

1 

1 

8 

Atualização de registro cadastral 373,00 

0 

3 

0 

1 

1 

9 

Inspeção veicular 93,00 

0 

3 

0 

1 

2 

0 

Autorização de publicidade por cada lote de até 04 veículos (até 01 

ano) 

225,00 

0 

3 

0 

2 

SUBSISTEMA COMPLEMENTAR, COMPONENTE DO SISTEMA DE 

TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO 

ESTADO DA BAHIA – SRI (Lei Estadual nº 11.378/2009) 


ver nota 2 

no final 

deste item 

0 

3 

0 

2 

0 

1 

Permissão de linha 932,00 

0 

3 

0 

2 

0 

2 

Prorrogação de permissão de linha 932,00 

0 

3 

0 

2 

0 

3 

Registro cadastral do permissionário pessoa física 187,00 

0 

3 

0 

2 

0 

4 

Atualização de registro cadastral do permissionário pessoa física 187,00 

0 

3 

0 

2 

0 

5 

Registro cadastral do condutor substituto 21,40 

0 

3 

0 

2 

0 

6 

Atualização cadastral do condutor substituto 21,40 

0 

3 

0 

2 

0 

7 

Registro cadastral de associação ou cooperativa colaboradora da 


373,00 

0 

3 

0 

2 

0 

8 

Atualização do registro cadastral de associação ou cooperativa 


373,00 

0 

3 

0 

2 

0 

9 


0 

3 

0 

2 

1 

0 

Substituição de equipamento 280,00 

0 

3 

0 

2 

1 

1 

Alteração, ampliação e supressão de horários 70,30 

0 

3 

0 

2 

1 

2 

Autorização de publicidade (por veículo) (até 01 ano) 31,70 

0 

3 

0 

3 

FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO 

INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DA BAHIA – SRI, 

POR BILHETE DE PASSAGEM EMITIDO E POR QUILOMETRAGEM DO 

TRECHO: 

0 

3 

0 

3 

0 

1 

Até 20 km 

0,05 

0 

3 

0 

3 

0 

2 

De 21 km até 40 km 0,06 

0 

3 

0 

3 

0 

3 

De 41 km até 60 km 0,09 

0 

3 

0 

3 

0 

4 

De 61 km até 80 km 0,16 

0 

3 

0 

3 

0 

5 

De 81 km até 100 km 0,18 

0 

3 

0 

3 

0 

6 

De 101 km até 140 km 0,24 

0 

3 

0 

3 

0 

7 

De 141 km até 180 km 0,37

0 

3 

0 

3 

0 

8 

De 181 km até 220 km 0,44 

0 

3 

0 

3 

0 

9 

De 221 km até 260 km 0,51 

0 

3 

0 

3 

1 

0 

De 261 km em diante 0,61 



Nota 2 : haverá redução de 30% no valro das taxas previstas no item 03.02, exceto as referidas nos 

códigos 03.02.07 e 03.02.08, caso o permissionári ocomprove estar associado a uma Cooperativa 

ou Associação Colaboradora da Gestão dos Serviços do Subsistema Complementar 

0 

4 


SECRETARIA DA AGRICULTURA, IRRIGAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA 

0 

4 

0 

1 

EMISSÃO DE ATESTADOS 

0 

4 

0 

1 

0 

1 

Exame laboratorial para anemia infecciosa eqüina, por animal 26,30 

0 

4 

0 

1 

0 

2 

Exame para doenças infecto-contagiosas, por animal 10,20 

0 

4 

0 

2 

EMISSÃO DE CERTIFICADOS 

0 

4 

0 

2 

0 

1 

Emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, por animal das espécies 

bovina, bubalina, eqüína, asinina, muar ou ratita (avestruz, ema); por 

lote de 03 animais caprinos, ovinos ou suínos; por lote de 100 aves; por 

milheiro de alevino; por meia tonelada ou fração de peixe; por milhão 

ou fração de náuplios, larva, pós-larva de camarão, ovos embrionários 

ou cistos; por 100 kg de crustáceos e anfíbios; por 10.000 dúzias ou 

fração de ovos férteis e 3 colméias ou 3 abelhas rainha 

1,20 

0 

4 

0 

2 

0 

2 

De Sanidade vegetal, por lote aferido ou transportado 57,40 

0 

4 

0 

2 

0 

3 

Certificado Fitossanitário de Origem - CFO 

0 

4 

0 

2 

0 

3 

0 

1 

Acima de 05 até 50 ha 70,50 

0 

4 

0 

2 

0 

3 

0 

2 

Acima de 50 até 200 ha 141,00 

0 

4 

0 

2 

0 

3 

0 

3 

Acima de 200 há 211,00 

0 

4 

0 

2 

0 

4 

Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado - CFOC 70,50 

0 

4 

0 

2 

0 

5 

Fornecimento de numeração oficial para emissão de CFO’s (valor por 


1,30 

0 

4 

0 

2 

0 

6 

Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV 35,30 

0 

4 

0 

2 

0 

7 

Permissão de Trânsito Interno de Vegetais - PTIV: 

0 

4 

0 

2 

0 

7 

0 

1 

Por veículo acima de 01 tonelada até 04 toneladas 14,00 

0 

4 

0 

2 

0 

7 

0 

2 

Por veículo acima de 04 toneladas até 10 toneladas 21,40 

0 

4 

0 

2 

0 

7 

0 

3 

Por veículo acima de 10 toneladas 35,30 

0 

4 

0 

2 

0 

8 

Certificado de Vacinação Contra Brucelose - CVB, por animal 0,90 

0 

4 

0 

2 

0 

9 

Certificado de Vacinação Contra Febre Aftosa - CVA, por animal 0,90 

0 

4 

0 

2 

1 

0 

Certificado de Vacinação Contra Raiva - CVR, por animal 0,90 

0 

4 

0 

2 

1 

1 

Certificado de Inspeção Sanitária - CIS, por produto e subproduto de 


1,00 

0 

4 

0 

2 

1 

2 

Certificado de Desinfecção de Veículos - CDV, por veículo 16,45

0 

4 

0 

2 

1 

3 

Fornecimento de Guia de Trânsito Animal - GTA para emissão por 


52,90 

0 

4 

0 

2 

1 

4 

Fornecimento de numeração oficial para receituário para compra de 


0,22 

0 

4 

0 

3 

CADASTRO, LICENÇA E REGISTRO 

0 

4 

0 

3 

0 

1 

Licença anual de granjas avícolas 

0 

4 

0 

3 

0 

1 

0 

1 

Acima de 10.000 até 20.000 aves 43,00 

0 

4 

0 

3 

0 

1 

0 

2 


0 

4 

0 

3 

0 

1 

0 

3 


0 

4 

0 

3 

0 

1 

0 

4 


0 

4 

0 

3 

0 

1 

0 

5 

Acima de 200.000 aves 352,00 

0 

4 

0 

3 

0 

2 

Licença anual de granjas suinícolas 

0 

4 

0 

3 

0 

2 

0 

1 

Acima de 200 até 300 animais 43,00 

0 

4 

0 

3 

0 

2 

0 

2 


0 

4 

0 

3 

0 

2 

0 

3 

Acima de 500 até 1.000 animais 114,00 

0 

4 

0 

3 

0 

2 

0 

4 

Acima de 1.000 animais 141,00 

0 

4 

0 

3 

0 

3 

Licença de pessoas físicas ou jurídicas leiloeiras de animais 357,00 

0 

4 

0 

3 

0 

4 

Licença para realização de eventos agropecuários (exposições, 


357,00 

0 

4 

0 

3 

0 

5 

Cadastro de pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviços 


211,00 

0 

4 

0 

3 

0 

6 

Cadastro de produtos zoofitossanitários 563,00 

0 

4 

0 

3 

0 

7 

Cadastro anual de curtumes 707,00 

0 

4 

0 

3 

0 

8 

Cadastro anual de salgadeiras 282,00 

0 

4 

0 

3 

0 

9 

Cadastro anual de laboratórios de análise e pesquisa veterinária 179,00 

0 

4 

0 

3 

1 

0 

Cadastro anual de indústria de produtos de uso veterinário 893,00 

0 

4 

0 

3 

1 

1 

Cadastro anual de propriedades rurais por área plantada com culturas 


0 

4 

0 

3 

1 

1 

0 

1 

Acima de 05 até 50 hectares 57.40 

0 

4 

0 

3 

1 

1 

0 

2 

Acima de 50 até 500 hectares 141,00 

0 

4 

0 

3 

1 

1 

0 

3 

Acima de 500 hectares 282,00 

0 

4 

0 

3 

1 

2 

Registro de rótulo (por unidade) 30,70 

0 

4 

0 

3 

1 

3 

Registro anual de revendedores de produtos zoofitossanitários 357,00 

0 

4 

0 

4 

RENOVAÇÃO ANUAL DE CADASTRO E REGISTRO DE 


0 

4 

0 

4 

0 

1 

Registro ou renovação anual de estabelecimento que receba, manipule, 



424,00

0 

4 

0 

4 

0 

2 

0 

1 


0 

4 

0 

4 

0 

2 

0 

2 


0 

4 

0 

4 

0 

2 

0 

3 


0 

4 

0 

4 

0 

2 

0 

4 

Acima de 1.000 até 2.000 animais 70,80 

0 

4 

0 

4 

0 

2 

0 

5 


0 

4 

0 

4 

0 

2 

0 

6 


0 

4 

0 

4 

0 

2 

0 

7 


0 

4 

0 

4 

0 

2 

0 

8 


0 

4 

0 

5 

INSPEÇÃO DE ABATE DE ANIMAIS 

0 

4 

0 

5 

0 

1 

Abate de Bovinos e Bufalinos, por animal 0,12 

0 

4 

0 

5 

0 

2 

Abate de Suínos, por animal 0,09 

0 

4 

0 

5 

0 

3 

Abate de Aves, por centena de aves 0,14 

0 

4 

0 

5 

0 

4 

Abate de Coelhos, por animal 0,14 

0 

4 

0 

5 

0 

5 

Abate de Rãs, por animal 0,01 

0 

4 

0 

5 

0 

6 

Crustáceos e moluscos (ton/mês) 7,40 

0 

4 

0 

5 

0 

7 

Peixes (ton/mês) 5,30 

0 

4 

0 

5 

0 

8 

Abate de Ovinos e Caprinos, por animal 0,06 

0 

4 

0 

5 

0 

9 

Abate de Eqüídeos, por animal 0,19 

0 

4 

0 

5 

1 

0 

Abate de Avestruz, por animal 0,11 

0 

4 

0 

5 

1 

1 

Abate de Animais Exóticos e Silvestres, por animal 0,19 

0 

4 

0 

6 

INSPEÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE LEITE 

0 

4 

0 

6 

0 

1 

Leite Bovino e Bufalino, por cada 1.000 litros 0,75 

0 

4 

0 

6 

0 

2 

Leite Caprino, por cada 1.000 litros 0,57 

0 

4 

0 

6 

0 

3 

Leite em pó fracionado (ton/mês) 0,08 

0 

4 

0 

6 

0 

4 

Queijo ralado fracionado (ton/mês) 5,30 

0 

4 

0 

7 

EMISSÃO DE OUTROS DOCUMENTOS ZOOFITOSSANITÁRIOS 35,40 

0 

4 

0 

8 

INSPEÇÃO DE PRODUTOS PROCESSADOS CÁRNEOS E OVOS 

0 

4 

0 

8 

0 

1 

Embutidos (ton/mês) 11,30 

0 

4 

0 

8 

0 

2 

Carne salgada resfriada e/ou congelada (ton/mês) 2,10 

0 

4 

0 

8 

0 

3 

Charque (ton/mês) 5,30

0 

4 

0 

8 

0 

4 

Ovos de galinha (10.000/mês) 0,04 

0 

5 



0 

5 

0 

1 

FLORA – REGISTRO DE ATIVIDADE FLORESTAL 

0 

5 

0 

1 

0 

1 

EMPREENDIMENTOS DA ÁREA FLORESTAL 

0 

5 

0 

5 

0 

1 

0 

1 

0 

1 

0 

1 

0 

1 

0 

2 

Consultoria Ver nota 1 

no final 

deste item 

Administradora ou comerciante de floresta 

0 

5 

0 

1 

0 

1 

0 

3 

Cooperativa ou Associação 

0 

5 

0 

1 

0 

2 

EXTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DA 

FLORA NATIVA 

0 

5 

0 

5 

0 

1 

0 

1 

0 

2 

0 

2 

0 

1 

0 

2 

Toras, Toretes, Tora Corrigida, Mourões, Varola, Palanques, 


Varas, Esteios, Cabos de madeira, Estacas, Lenha, Casca de 


Ver nota 

no final 

deste item 

0 

5 

0 

1 

0 

2 

0 

3 

Palmitos, Alimentícias da Flora Silvestre e similares 

0 

5 

0 

1 

0 

2 

0 

4 

Óleos Essenciais e similares 

0 

5 

0 

1 

0 

2 

0 

5 

Cipó, Vime, Bambu e similares 

0 

5 

0 

1 

0 

2 

0 

6 

Xaxim e seus subprodutos 

0 

5 

0 

1 

0 

2 

0 

7 

Látex, Resina, Goma e Cera 

0 

5 

0 

1 

0 

2 

0 

8 

Fibras 

0 

5 

0 

1 

0 

2 

0 

9 

Plantas ornamentais, medicinais, aromáticas, fungos e similares, 


0 

5 

0 

1 

0 

2 

1 

0 

Sementes florestais 

0 

5 

0 

1 

0 

3 

PLANTIO E COLHEITA DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DA 

FLORA 

0 

5 

0 

5 

0 

1 

0 

1 

0 

3 

0 

3 

0 

1 

0 

2 

Plantio Comercial de Essências Nativas e Exóticas Ver nota 1 

no final 

deste item 



0 

5 

0 

1 

0 

3 

0 

3 



0 

5 

0 

1 

0 

3 

0 

4 

Postes, dormentes e similares 

0 

5 

0 

1 

0 

3 

0 

5 

Palmitos, Alimentícias da flora silvestre e similares 

0 

5 

0 

1 

0 

3 

0 

6 


0 

5 

0 

1 

0 

3 

0 

7 


0 

5 

0 

1 

0 

3 

0 

8 

Fibras 

0 

5 

0 

1 

0 

3 

0 

9 



0 

5 

0 

1 

0 

3 

1 

0 

Sementes florestais de plantios comerciais 

0 

5 

0 

1 

0 

3 

1 

1 

Mudas florestais – viveiros

0 

5 

0 

5 

0 

1 

0 

1 

0 

4 

0 

4 

0 

1 

0 

2 

Lenhas, briquetes, cavacos, peletes de madeira, serragem de 


Carvão vegetal, moinha de carvão, peletes de carvão e similares 

Ver notas 

2 e 3 no 

final deste 

item 

0 

5 

0 

1 

0 

4 

0 

3 

Ripões, Barrotes, Estroncas, Palanques e similares empregados em 

obras civis 

0 

5 

0 

1 

0 

5 

DESDOBRAMENTO / BENEFICIAMENTO 

0 

5 

0 

5 

0 

1 

0 

1 

0 

5 

0 

5 

0 

1 

0 

2 

Madeira serrada Ver nota 2 

e 3 no final 

deste item 

Madeira laminada, desfolhada e faqueada 

0 

5 

0 

1 

0 

5 

0 

3 

Madeira compensada e contraplacada 

0 

5 

0 

1 

0 

5 

0 

4 

Madeira prensada, aglomerados, chapas de fibras e similares 

0 

5 

0 

1 

0 

5 

0 

5 

Cavacos, briquetes, peletes de madeira e similares 

0 

5 

0 

1 

0 

5 

0 

6 

Carvão vegetal, peletes de carvão, moinha de carvão e similares 

0 

5 

0 

1 

0 

5 

0 

7 

Fósforos, palitos, espetos de madeira, palhas e similares 

0 

5 

0 

5 

0 

1 

0 

1 

0 

5 

0 

5 

0 

8 

0 

9 

Madeira tratada /preservada Ver nota 1 

no final 

deste item 



0 

5 

0 

1 

0 

5 

1 

0 

Conservas de palmito e alimentícias da flora silvestre e similares 

0 

5 

0 

1 

0 

6 

TRANSFORMAÇÃO 

0 

5 

0 

5 

0 

1 

0 

1 

0 

6 

0 

6 

0 

1 

0 

2 

Artefatos de madeira, tacos, palha para embalagens, caixa para 


Gaiolas, viveiros e poleiros de madeira 

Ver nota 2 

e 3 no final 

deste item 

0 

5 

0 

1 

0 

6 

0 

3 

Embarcações de madeira 

0 

5 

0 

1 

0 

6 

0 

4 

Movelaria 

0 

5 

0 

1 

0 

6 

0 

5 

Reformadora em geral 

0 

5 

0 

1 

0 

6 

0 

6 

Carpintaria 

0 

5 

0 

1 

0 

6 

0 

7 

Marcenaria 

0 

5 

0 

1 

0 

6 

0 

8 

Casas de madeira 

0 

5 

0 

1 

0 

6 

0 

9 

Carrocerias e similares 

0 

5 

0 

1 

0 

6 

1 

0 

Artefatos de cipó, vime, bambu e similares Ver nota 1 

no final 

deste item 

0 

5 

0 

1 

0 

6 

1 

1 

Artefatos de xaxim Ver nota 1 

no final 

deste item 

0 

5 

0 

1 

0 

7 

INDUSTRIALIZAÇÃO 

0 

5 

0 

5 

0 

1 

0 

1 

0 

7 

0 

7 

0 

1 

0 

2 

Pasta mecânica, celulose, papel e papelão Ver nota 2 

e 3 no final 

deste item 

Produtos destilados da madeira

0 

5 

0 

1 

0 

7 

0 

3 

Látex, óleos essenciais, resinas e tanantes Ver nota 1 

no final 

deste item 

0 

5 

0 

1 

0 

8 

COMERCIALIZAÇÃO / EXPORTAÇÃO 

0 

5 

0 

5 

0 

1 

0 

1 

0 

8 

0 

8 

0 

1 

0 

2 


e 3 no final 

deste item 


0 

5 

0 

1 

0 

8 

0 

3 


0 

5 

0 

1 

0 

8 

0 

4 


0 

5 

0 

1 

0 

8 

0 

5 




similares 

0 

5 

0 

1 

0 

8 

0 

6 

Lenha, briquetes, cavaco, peletes de madeira, serragem de 


0 

5 

0 

1 

0 

8 

0 

7 

Carvão vegetal, moinha de carvão, peletes de carvão e similares, 

inclusive empacotadoras 

0 

5 

0 

5 

0 

1 

0 

1 

0 

8 

0 

8 

0 

8 

0 

9 

Madeira tratada / preservada Ver nota 1 

no final 

deste item 

Outros resíduos e similares 

0 

5 

0 

1 

0 

8 

1 

0 


0 

5 

0 

1 

0 

8 

1 

1 

Fibras, cipó, vime, bambu e similares 

0 

5 

0 

1 

0 

8 

1 

2 

Palmito e alimentícias da flora silvestre e similares 

0 

5 

0 

1 

0 

8 

1 

3 

Plantas medicinais, aromáticas, fungos e similares, inclusive partes 

0 

5 

0 

1 

0 

8 

1 

4 

Plantas ornamentais cultivadas e envasadas, inclusive partes 

0 

5 

0 

1 

0 

8 

1 

5 


0 

5 

0 

1 

0 

9 

DEPÓSITO 

0 

5 

0 

1 

0 

9 

0 

1 

Armazenamento de produtos e subprodutos da flora Ver nota 1 

no final 

deste item 

0 

5 

0 

2 

EMISSÃO DE DOCUMENTO FLORESTAL 

0 

5 

0 

2 

0 

1 

Autorização referente a: Supressão de Vegetação; Alteração do Uso do 



proveniente de árvores mortas; Uso do Fogo / Queima Controlada; Uso 

e Porte de Motosserra; Certidões; Prorrogações, Renovações e 


38,00 

0 

5 

0 

2 

0 

2 

Anuência prévia em unidades de conservação ou entorno 38,00 

0 

5 

0 

2 

0 

3 

Autorização Florestal para Emissão de Nota Fiscal - AFNF 12,60 

0 

5 

0 

2 

0 

4 

Aprovação de localização de Reserva Legal inserida no próprio imóvel 


12,60 

0 

5 

0 

2 

0 

5 

Aprovação de localização de Reserva Legal mediante Condomínio ou 


18,90 

0 

5 

0 

2 

0 

6 

Reconhecimento de Crédito de Reposição Florestal obrigatória 38,00 

0 

5 

0 

2 

0 

7 

Reconhecimento / Criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural 

– RPPN 

38,00 

0 0 COBERTURA DA REPOSIÇÃO FLORESTAL (art. 21 da Lei nº 6.569/94) / 1,75

0 

5 

0 

5 

0 

1 

Empresas com receita bruta anual igual ou inferior a R$144.000,00 

0 

5 

0 

5 

0 

1 

0 

1 

Potencial alto 38,00 

0 

5 

0 

5 

0 

2 

Empresas com receita bruta anual superior a R$ 144.000,00 e igual ou 

inferior a R$ 2.400.000,00 

0 

5 

0 

5 

0 

2 

0 

1 

Potencial pequeno 84,00 

0 

5 

0 

5 

0 

2 

0 

2 

Potencial médio 135,00 

0 

5 

0 

5 

0 

2 

0 

3 


0 

5 

0 

5 

0 

3 

Empresas com receita bruta anual superior a R$ 2.400.000,00 e igual ou 

inferior a R$ 12.000.000,00 

0 

5 

0 

5 

0 

3 

0 

1 


0 

5 

0 

5 

0 

3 

0 

2 


0 

5 

0 

5 

0 

3 

0 

3 


0 

5 

0 

5 

0 

4 

Empresas com receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 

0 

5 

0 

5 

0 

4 

0 

1 


0 

5 

0 

5 

0 

4 

0 

2 


0 

5 

0 

5 

0 

4 

0 

3 

Potencial alto 1.701,00 


subitens 05.01.01.01 a 05.01.01.03; 05.01.02.01 a 05.01.02.10; 05.01.03.01 a 05.01.03.11; 

05.01.05.08 a 05.01.05.10; 05.01.06.10; 05.01.06.11; 05.01.07.03; 05.01.08.08 a 05.01.08.15 e 






subitens 05.01.04.01 a 05.01.04.03; 05.01.05.01 a 05.01.05.07; 05.01.06.01 a 05.01.06.09; 

05.01.07.01; 05.01.07.02 e 05.01.08.01 a 05.01.08.07, nos quais constam a indicação para consulta 

a esta nota, são calculados de acordo com o volume anual de matéria prima prevista de ser 

consumida em m³, conforme declaração efetuada no momento do registro, sua renovação ou 


CONSUMO 

PESSOAS 

FÍSICAS 

MICROEMPRESA 

E EMPRESA DE 

PEQUENO PORTE 

OUTROS 

CONTRIBUINTES 
















Taxa (Reais) = Q x 0,005, onde Q é o volume previsto de consumo / utilização / movimentação, em 

m³.







0 

6 



0 

6 

0 

1 

TAXAS VINCULADAS AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NO 

ÂMBITO DO DETRAN, RELACIONADAS COM A HABILITAÇÃO PARA 

DIRIGIR VEÍCULOS 

0 

6 

0 

1 

0 

1 

Permissão para dirigir veículos automotores 72,00 

0 

6 

0 

1 

0 

2 

Licença de aprendizagem 35,30 

0 

6 

0 

1 

0 

3 

Exame de legislação 18,90 

0 

6 

0 

1 

0 

4 

Exame de direção veicular 18,90 

0 

6 

0 

1 

0 

5 

Exame psicológico/psicotécnico 18,90 

0 

6 

0 

1 

0 

6 

Exame clínico/oftalmológico 18,90 

0 

6 

0 

1 

0 

7 

Renovação da CNH 72,00 

0 

6 

0 

1 

0 

8 

Adição de categoria A 72,00 

0 

6 

0 

1 

0 

9 

Adição de categoria B 72,00 

0 

6 

0 

1 

1 

0 

Mudança de categoria com LADV 108,00 

0 

6 

0 

1 

1 

1 

Segunda via da permissão ou da CNH 35,30 

0 

6 

0 

1 

1 

2 

Alteração de cadastro do condutor / troca de permissão 35,30 

0 

6 

0 

1 

1 

3 

Reabilitação veículo de 2 e 4 rodas 72,00 

0 

6 

0 

1 

1 

4 

Transferência de jurisdição (UF) 72,00 

0 

6 

0 

1 

1 

5 

Autorização condutor estrangeiro 72,00 

0 

6 

0 

1 

1 

6 

Autorização e renovação para instrutor vinculado 72,00 

0 

6 

0 

1 

1 

7 

Autorização para instrutor não vinculado 72,00 

0 

6 

0 

1 

1 

8 

Credenciamento de CFC 196,00 

0 

6 

0 

1 

1 

9 

Renovação anual de credenciamento de CFC 98,00 

0 

6 

0 

1 

2 

0 

Credenciamento de clínicas médicas 196,00 

0 

6 

0 

1 

2 

1 

Renovação anual do credenciamento de clínicas médicas 98,00 

0 

6 

0 

1 

2 

2 

Alteração de dados cadastrais de clinicas e CFC 98,00 

0 

6 

0 

1 

2 

3 

Reexame de direção veicular 2 e 4 rodas 7,20 

0 

6 

0 

1 

2 

4 

Reexame de legislação 7,20

0 

6 

0 

1 

2 

5 

Reexame oftalmológico e sanidade mental 14,00 

0 

6 

0 

1 

2 

6 

Reexame psicológico 14,00 

0 

6 

0 

1 

2 

7 

Reavaliação psico-sócio-somática 72,00 

0 

6 

0 

1 

2 

8 

Renovação sem exame 18,90 

0 

6 

0 

1 

2 

9 

Mudança de município 35,30 

0 

6 

0 

1 

3 

0 

Curso com carga horária de 8 horas 35,30 

0 

6 

0 

1 

3 

1 


0 

6 

0 

1 

3 

2 


0 

6 

0 

1 

3 

3 


0 

6 

0 

1 

3 

4 


0 

6 

0 

1 

3 

5 


0 

6 

0 

1 

3 

6 

Emissão de relatórios externos (mil registros lidos) 0,39 

0 

6 

0 

2 


ÂMBITO DO DETRAN, RELACIONADAS COM O REGISTRO, 

CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES 

0 

6 

0 

2 

0 

1 

Primeiro emplacamento 140,00 

0 

6 

0 

2 

0 

2 

Transferência de propriedade sem troca de placas 72,00 

0 

6 

0 

2 

0 

3 

Alteração de dados cadastrais com troca de placa 140,00 

0 

6 

0 

2 

0 

4 

Transferência de propriedade com troca de placa 140,00 

0 

6 

0 

2 

0 

5 

Mudança de categoria do veículo 140,00 

0 

6 

0 

2 

0 

6 

Mudança de município do veículo 72,00 

0 

6 

0 

2 

0 

7 

Desalienação/Alienação Fiduciária 21,70 

0 

6 

0 

2 

0 

8 

Alteração de dados cadastrais do proprietário do veículo com emissão 

de novo CRV 

82,00 

0 

6 

0 

2 

0 

9 

Mudança de município de outra U.F. 143,00 

0 

6 

0 

2 

1 

0 

Alteração de características do veículo 35,40 

0 

6 

0 

2 

1 

1 

Licenciamento anual 72,00 

0 

6 

0 

2 

1 

2 

Baixa de veículo 35,40 

0 

6 

0 

2 

1 

3 

Vistoria lacrada 14,30 

0 

6 

0 

2 

1 

4 

Selagem de placa 7,60 

0 

6 

0 

2 

1 

5 

Autorização para trânsito de veículo 35,40 

0 

6 

0 

2 

1 

6 

Credenciamentos de despachantes 196,00

0 

6 

0 

2 

1 

7 

Renovação anual de credenciamento de despachantes 98,50 

0 

6 

0 

2 

1 

8 

Gravação ou regravação de VIN ou motor com expedição do CRV 72,00 

0 

6 

0 

2 

1 

9 

Recadastramento de veículo não RENAVAM 143,00 

0 

6 

0 

2 

2 

0 

Autorização de placa de experiência 140,00 

0 

6 

0 

2 

2 

1 

Homologação do livro de registro de reformas, compra, venda, 


14,30 

0 

6 

0 

2 

2 

2 

Credenciamentos de fabricantes e fornecedores de placas 196,00 

0 

6 

0 

2 

2 

3 

Renovação de credenciamento de fabricantes e fornecedores de placa 196,00 

0 

6 

0 

2 

2 

4 

Credenciamento de oficinas para gravação e regravação de VIN e 

motor 

196,00 

0 

6 

0 

2 

2 

5 

Renovação de credenciamento de oficinas para gravação e regravação 


196,00 

0 

6 

0 

2 

2 

6 

REBOQUE OU GUINCHO DE VEÍCULO PESANDO ATÉ 1.000 Kg 

(por módulo de distância ou fração) 

0 

6 

0 

2 

2 

6 

0 

1 

Por motivo de infração ao Código de Trânsito Brasileiro 27,50 

0 

6 

0 

2 

2 

6 

0 

2 

Por abandono 35,40 

0 

6 

0 

2 

2 

6 

0 

3 

Por acidente 21,10 

0 

6 

0 

2 

2 

7 

REBOQUE OU GUINCHO DE VEÍCULO PESANDO ACIMA DE 

1.000 Kg (por módulo de distância ou fração) 

0 

6 

0 

2 

2 

7 

0 

1 


0 

6 

0 

2 

2 

7 

0 

2 


0 

6 

0 

2 

2 

7 

0 

3 





pedido do interessado serão cobrados com abatimento de 25%.

Nota 1: Redação original do Anexo I, efeitos até 31/12/10: 

"ANEXO I 



Classificação HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Valores em 

Real (R$) 



01 0 

1 

REGISTRO INICIAL PERMANENTE 

0 

1 

0 

1 

0 

1 

ARMAS DE FOGO 

0 

1 

0 

1 

0 

1 

0 

1 

Porte de armas de fogo para defesa pessoal, para defesa de 


(por unidade) 

68,00 

0 

1 

0 

1 

0 

1 

0 

2 

Armas de fogo para caça (por unidade) 33,40 

0 

1 

0 

1 

0 

1 

0 

3 

Armas de fogo para coleção (por unidade) 13,05 

0 

1 

0 

1 

0 

1 

0 

4 

Colete à prova de balas (por unidade) 68,00 

0 

1 

0 

2 

LICENÇA ANUAL 

0 

1 

0 

2 

0 

1 

Agência de informações ou investigações 101,00 

0 

1 

0 

2 

0 

2 

Agência ou empresa especializada em segurança e/ou vigilância ou 

estabelecimento que possua ou utilize guarda de segurança própria (por 

vigilante) 

10,95 

0 

1 

0 

2 

0 

3 

Agência emplacadora de veículo 68,00 

0 

1 

0 

2 

0 

4 

Porte de arma de fogo para defesa pessoal (com psicoteste), para defesa 

de entidade de segurança bancária, para defesa de outras entidades 

(por unidade) 

68,00 

0 

1 

0 

2 

0 

5 

Hotéis, pousadas, pensões e similares Ver nota 1 

no final 

deste item 

0 

1 

0 

2 

0 

6 

Motéis Ver nota 2 

no final 

deste item 

0 

1 

0 

2 

0 

7 

Camping (por cada 10m² de área útil) 3,65 

0 

1 

0 

2 

0 

8 

Boliche (por pista) 33,40 

0 

1 

0 

2 

0 

9 

Boates e casas de shows 

0 

1 

0 

2 

0 

9 

0 

1 

Com instalação para mais de 100 pessoas 868,00 

0 

1 

0 

2 

0 

9 

0 

2 

Com instalação para mais de 50 até 100 pessoas 471,00 

0 

1 

0 

2 

0 

9 

0 

3 

Com instalação para até 50 pessoas 265,00 

0 

1 

0 

2 

1 

0 

Bares e restaurantes 74,00 

0 

1 

0 

2 

1 

1 

Cinemas (por sala) 133,00 

0 

1 

0 

2 

1 

2 

Clubes recreativos 

0 

1 

0 

2 

1 

2 

0 

1 

Clubes recreativos 169,00 

0 

1 

0 

2 

1 

2 

0 

2 

Estádios 206,00

0 

1 

0 

2 

1 

2 

0 

3 

Ginásios de esportes 68,00 

0 

1 

0 

2 

1 

2 

0 

4 

Casas de jogos permitidos, Bilhares e Snookers (por mesa ou 

unidade) 

20,35 

0 

1 

0 

2 

1 

2 

0 

5 

Casas de jogos eletrônicos (por unidade) 10,95 

0 

1 

0 

2 

1 

3 

Auditório de emissora de rádio e televisão 206,00 

0 

1 

0 

2 

1 

4 

Estabelecimentos que fabriquem ou importem produtos controlados, a 

saber: 

0 

1 

0 

2 

1 

4 

0 

1 

Armas e munições, chumbo para caça, bebidas alcoólicas, 

combustíveis líquidos ou gasosos, gases industriais, explosivos, 

cáusticos, corrosivos, agressivos e inflamáveis 

868,00 

0 

1 

0 

2 

1 

4 

0 

2 

Artigos pirotécnicos (fogos de artifício) 471,00 

0 

1 

0 

2 

1 

4 

0 

3 

Bebidas alcoólicas (alambiques) 133,00 

0 

1 

0 

2 

1 

4 

0 

4 


0 

1 

0 

2 

1 

5 

Estabelecimentos que vendam no varejo produtos controlados, a saber: 

0 

1 

0 

2 

1 

5 

0 

1 

Armas, munições, chumbo para caça e artigos pirotécnicos (fogos 


169,00 

0 

1 

0 

2 

1 

5 

0 

2 

Bebidas alcoólicas 65,50 

0 

1 

0 

2 

1 

5 

0 

3 

Combustíveis líquidos ou gasosos (gasolina, gás liquefeito de 


65,50 

0 

1 

0 

2 

1 

5 

0 

4 

Combustível em posto de gasolina (por bico) 33,40 

0 

1 

0 

2 

1 

5 

0 

5 



133,00 

0 

1 

0 

2 

1 

5 

0 

6 



65,50 

0 

1 

0 

2 

1 

5 

0 

7 

Gases industriais 265,00 

0 

1 

0 

2 

1 

5 

0 

8 


0 

1 

0 

2 

1 

6 

Estabelecimentos que armazenem, transportem ou vendam no atacado 


0 

1 

0 

2 

1 

6 

0 

1 

Armas e munições, artigos pirotécnicos (fogos de artifícios), 



industriais 

471,00 

0 

1 

0 

2 

1 

6 

0 

2 

Chumbo para caça 102,00 

0 

1 

0 

2 

1 

6 

0 

3 


0 

1 

0 

2 

1 

7 

Pedreiras 133,00 

0 

1 

0 

2 

1 

8 

Firmas de mineração 161,00 

0 

1 

0 

2 

1 

9 

Escolas para motoristas (inclusive a vistoria das instalações) 206,00 

0 

1 

0 

2 

2 

0 

Oficinas 

0 

1 

0 

2 

2 

0 

0 

1 

Oficinas para reparos ou recuperação de veículos automotores 

(autorizada) 

206,00 

0 

1 

0 

2 

2 

0 

0 

2 

Oficinas para reparos ou recuperação de veículos automotores (não 

autorizada) 

133,00

0 

1 

0 

2 

2 

0 

0 

3 

Oficinas para reparos ou recuperação de armas de fogo 102,00 

0 

1 

0 

2 

2 

1 

Garagem ou pátio de estacionamento público (por cada 20m² de área 

útil) 

3,65 

0 

1 

0 

3 

LICENÇA POR TEMPO DETERMINADO PARA: 

0 

1 

0 

3 

0 

1 

Barracas de jogos diversos (por semana) 33,40 

0 

1 

0 

3 

0 

2 

Circos (por quinzena) 102,00 

0 

1 

0 

3 

0 

3 

Parques de diversão (por mês) 68,00 

0 

1 

0 

3 

0 

4 

Armas de fogo para caça (por unidade/ano) 33,40 

0 

1 

0 

3 

0 

5 

Armas de fogo para coleção (por unidade/ano) 13,05 

0 

1 

0 

4 

AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS 

0 

1 

0 

4 

0 

1 

Para uso de explosivos, a empresa de construção de estradas ou 


33,40 

0 

1 

0 

4 

0 

2 

Para venda de artigos pirotécnicos em barracas (por ano) 102,00 

0 

1 

0 

4 

0 

3 

Para venda de bebidas alcoólicas em feiras, praias, festas populares 

(por ano) 

68,00 

0 

1 

0 

4 

0 

4 

Para shows diversos, exclusive os existentes nos estabelecimentos 


102,00 

0 

1 

0 

4 

0 

5 

Para montagem de Camarotes (por evento) 133,00 

0 

1 

0 

5 

LICENÇAS PARA COMPETIÇÕES 

0 

1 

0 

5 

0 

1 

Corrida de automóvel (por prova) 133,00 

0 

1 

0 

5 

0 

2 

Corrida de bicicleta ou de cavalos (por competição) 13,05 

0 

1 

0 

5 

0 

3 

Corrida de kart ou de motocicleta (por competição) 68,00 

0 

1 

0 

5 

0 

4 

Luta de boxe, livre ou de outro tipo (por competição) 41,75 

0 

1 

0 

6 

LICENÇA PERIÓDICA PARA DESFILES DE BLOCOS, CORDÕES, 


0 

1 

0 

6 

0 

1 

Pequenos (até 500 componentes): por componente/por dia de desfile 0,60 

0 

1 

0 

6 

0 

2 

Médios (de 501 a 1.000 componentes): por componente/por dia de 

desfile 

1,15 

0 

1 

0 

6 

0 

3 

Grandes (acima de 1.000 componentes): por componente/por dia de 

desfile 

1,45 

0 

1 

0 

6 

0 

4 

Ensaios de blocos, cordões, escolas de samba e similares (por cada) 103,00 

0 

1 

0 

6 

0 

5 

Trios elétricos (por dia) 472,00 

0 

1 

0 

7 

HABILITAÇÃO ESPECIAL PARA O EXERCÍCIO DE BLASTER (com 


33,40 

0 

1 

0 

8 

REGISTROS ESPECIAIS OBRIGATÓRIOS 

0 

1 

0 

8 

0 

1 

De livro de fiscalização de estabelecimentos de hospedagem, inclusive 


200 fls.) 

13,05

0 

1 

0 

8 

0 

2 

De livro de fiscalização de oficinas para recuperação ou reforma de 



13,05 

0 

1 

0 

8 

0 

3 

Fornecimento de guia para aquisição, entrega, retirada, trânsito, 



13,05 

0 

1 

0 

9 


0 

1 

0 

9 

0 

1 

Credenciamento de empresas que operam na área de segurança e 


0 

1 

0 

9 

0 

1 

0 

1 

Comércio de equipamentos 170,00 

0 

1 

0 

9 

0 

1 

0 

2 

Comércio, instalação e manutenção de equipamentos 520,00 

0 

1 

0 

9 

0 

1 

0 

3 

Fabricação de equipamentos 870,00 

0 

1 

0 

9 

0 

2 

Taxa anual de vistoria, segurança e prevenção contra incêndio, pânico 

e explosão 

0 

1 

0 

9 

0 

2 

0 

1 

Vistoria em estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de 

serviços e edifícios (por m² da área do imóvel construído ou 


Ver nota 3 

no final 

deste item 

0 

1 

0 

9 

0 

2 

0 

1 

0 

1 

Residências e similares que não ofereçam risco especial à vida e 

à propriedade 

0,30 

0 

1 

0 

9 

0 

2 

0 

1 

0 

2 

Comércios, indústrias e serviços que não ofereçam risco 


0,60 

0 

1 

0 

9 

0 

2 

0 

1 

0 

3 



0,90 

0 

1 

0 

9 

0 

2 

0 

2 

Vistoria em recipientes utilizados para armazenamento de produtos 

perigosos 

0 

1 

0 

9 

0 

2 

0 

2 

0 

1 

Volume até 1,00m³ 5,00 

0 

1 

0 

9 

0 

2 

0 

2 

0 

2 

Volume maior do que 1,00m³ e menor do que 10m³ 35,00 

0 

1 

0 

9 

0 

2 

0 

2 

0 

3 

Volume igual ou maior do que 10m³ 220,00 











0 

2 



0 

2 

0 

1 

LICENÇA ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DE: 

0 

2 

0 

1 

0 

1 

Comércio de Medicamentos 

0 

2 

0 

1 

0 

1 

1 Comércio atacadista de medicamentos, compreendendo: 481,00 





0 

2 

0 

1 

0 

1 

2 Comércio atacadista de correlatos, compreendendo: 374,00 

I) instrumentos, materiais, máquinas e equipamentos

0 

2 

0 

1 

0 

1 

3 Comércio varejista de medicamentos compreendendo: 267,00 



III) farmácia de manipulação. 

0 

2 

0 

1 

0 

2 

Comércio atacadista de cosméticos, produtos de higiene e perfumes 333,00 

0 

2 

0 

1 

0 

3 

Comércio varejista de cosméticos, produtos de higiene e perfumes 267,00 

0 

2 

0 

1 

0 

4 

Comércio atacadista de saneantes e domissinatários 321,00 

0 

2 

0 

1 

0 

5 

Indústrias e laboratórios industriais de produtos farmoquímicos e de 


401,00 

0 

2 

0 

1 

0 

6 

Aplicação de gases industriais 468,00 

0 

2 

0 

1 

0 

7 

Indústria de correlatos, compreendendo: 468,00 

I) materiais, instrumentos, aparelhos e equipamentos para uso 

médico, hospitalar, odontológico e laboratorial; 


III) material ótico. 

0 

2 

0 

1 

0 

8 

Indústria de material plástico para envasamento de produtos 


468,00 

0 

2 

0 

1 

0 

9 

Empresas de dedetização e limpeza de fossa 161,00 

0 

2 

0 

1 

1 

0 

Empresa de lavanderia e tinturaria 133,00 

0 

2 

0 

1 

1 

1 

Estabelecimentos de embelezamento e de atividades esportivas, 


228,00 





0 

2 

0 

1 

1 

2 

Laboratórios de análises clínicas ou de pesquisas anatomopatológicas 267,00 

0 

2 

0 

1 

1 

3 

Consultórios médicos, odontológicos, médicos veterinários, de 


120,00 

0 

2 

0 

1 

1 

4 

Clínicas em geral: 

0 

2 

0 

1 

1 

4 

0 

1 


0 

2 

0 

1 

1 

4 

0 

2 


0 

2 

0 

1 

1 

4 

0 

3 


0 

2 

0 

1 

1 

5 

Gabinetes de Raio X e radioterapia, institutos de fisioterapia, ortopedia, 

psicoterapia, dermatologia, hematologia de reabilitação física ou 

mental e similares, bancos de sangue, oficinas ortopédicas ou de 

prótese em geral 

241,00 

0 

2 

0 

1 

1 

6 

Hospitais de qualquer natureza, sanatórios em geral e casas de saúde: 

0 

2 

0 

1 

1 

6 

0 

1 

Porte 1 533,00 

0 

2 

0 

1 

1 

6 

0 

2 

Porte 2 454,00

0 

2 

0 

1 

1 

6 

0 

3 

Porte 3 387,00 

0 

2 

0 

1 

1 

6 

0 

4 

Porte 4 308,00 

0 

2 

0 

1 

1 

7 

Hotéis, pousadas e motéis 

0 

2 

0 

1 

1 

7 

0 

1 


0 

2 

0 

1 

1 

7 

0 

2 


0 

2 

0 

1 

1 

7 

0 

3 


0 

2 

0 

1 

1 

8 

Restaurantes, churrascarias e similares 

0 

2 

0 

1 

1 

8 

0 

1 


0 

2 

0 

1 

1 

8 

0 

2 


0 

2 

0 

1 

1 

8 

0 

3 


0 

2 

0 

1 

1 

9 

Boate 

0 

2 

0 

1 

1 

9 

0 

1 


0 

2 

0 

1 

1 

9 

0 

2 


0 

2 

0 

1 

1 

9 

0 

3 


0 

2 

0 

1 

2 

0 

Casas balneárias, termas, saunas, estâncias hidrominerais e similares 428,00 

0 

2 

0 

1 

2 

1 

Supermercados, mercadinhos e mercearias 

0 

2 

0 

1 

2 

1 

0 

1 


0 

2 

0 

1 

2 

1 

0 

2 


0 

2 

0 

1 

2 

1 

0 

3 


0 

2 

0 

1 

2 

2 

Indústrias de alimentos e bebidas 

0 

2 

0 

1 

2 

2 

0 

1 

Grande porte 468,00 

0 

2 

0 

1 

2 

2 

0 

2 

Médio porte 293,00 

0 

2 

0 

1 

2 

2 

0 

3 

Pequeno porte 188,00 

0 

2 

0 

1 

2 

3 

Docerias, bombonieres, casas de frutas ou verduras 54,30 

0 

2 

0 

1 

2 

4 

Cantinas 67,00 

0 

2 

0 

1 

2 

5 

Quitandas 33,40 

0 

2 

0 

1 

2 

6 

Casas de chá, cerimoniais e buffets 133,00 

0 

2 

0 

1 

2 

7 

Depósito de alimentos 133,00 

0 

2 

0 

1 

2 

8 

Depósito de bebidas 79,50

0 

2 

0 

1 

2 

9 

Abatedouros e matadouros: 

0 

2 

0 

1 

2 

9 

0 

1 


0 

2 

0 

1 

2 

9 

0 

2 


0 

2 

0 

1 

2 

9 

0 

3 


0 

2 

0 

1 

3 

0 

Armazéns, açougues e frigoríficos: 

0 

2 

0 

1 

3 

0 

0 

1 


0 

2 

0 

1 

3 

0 

0 

2 


0 

2 

0 

1 

3 

0 

0 

3 


0 

2 

0 

1 

3 

1 

Lanchonetes, casas de sucos, padarias e confeitarias: 

0 

2 

0 

1 

3 

1 

0 

1 


0 

2 

0 

1 

3 

1 

0 

2 


0 

2 

0 

1 

3 

1 

0 

3 


0 

2 

0 

1 

3 

2 

Bares e tabernas: 

0 

2 

0 

1 

3 

2 

0 

1 


0 

2 

0 

1 

3 

2 

0 

2 


0 

2 

0 

1 

3 

2 

0 

3 


0 

2 

0 

1 

3 

3 

Serviços de cremação em cadáveres humanos 200,00 

0 

2 

0 

1 

3 

4 

Gestão e manutenção de cemitérios 133,00 

0 

2 

0 

1 

3 

5 

Serviços de funerárias 108,00 

0 

2 

0 

1 

3 

6 

Estabelecimento de ensino: 

0 

2 

0 

1 

3 

6 

0 

1 


0 

2 

0 

1 

3 

6 

0 

2 


0 

2 

0 

1 

3 

7 

Centros sociais e desportivos compreendendo: 200,00 

I) ginásios; 



0 

2 

0 

2 

VISTORIA DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE PARA EFEITO DE 

CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DE LICENÇAS PARA 

FUNCIONAMENTO 

0 

2 

0 

2 

0 

1 

Para os estabelecimentos referidos da classificação 02.01.01 a 

02.01.11, 02.01.13 a 02.01.17 e 02.01.34 a 02.01.37 

54,30 

0 

2 

0 

2 

0 

2 

Para os estabelecimentos referidos da classificação 02.01.23 a 02.01.32 79,30 

0 

2 

0 

2 

0 

3 

Para os estabelecimentos referidos da classificação 02.01.12, 02.01.18 

a 02.01.22 e 02.01.33 

108,00 

TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA

0 

3 

0 

1 

SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE 


11.378/2009) 


0 

3 

0 

1 

0 

1 

Concessão de linha 7.042,00 

0 

3 

0 

1 

0 

2 

Prorrogação da concessão de linha 7.042,00 

0 

3 

0 

1 

0 

3 

Transferência de concessão de linha 7.042,00 

0 

3 

0 

1 

0 

4 

Permissão de linha 1.764,00 

0 

3 

0 

1 

0 

5 

Prorrogação de permissão de linha 1.764,00 

0 

3 

0 

1 

0 

6 

Transferência de permissão de linha 1.764,00 

0 

3 

0 

1 

0 

7 

Conexão de linhas 529,00 

0 

3 

0 

1 

0 

8 

Alteração provisória e/ou definitiva de itinerário 529,00 

0 

3 

0 

1 

0 

9 

Implantação ou supressão de seção 529,00 

0 

3 

0 

1 

1 

0 

Prolongamento ou encurtamento de linha 529,00 

0 

3 

0 

1 

1 

1 

Inclusão ou substituição do tipo de equipamento 529,00 

0 

3 

0 

1 

1 

2 

Reforço de horário entre seções 529,00 

0 

3 

0 

1 

1 

3 


0 

3 

0 

1 

1 

4 

Licença especial por viagem eventual 56,40 

0 

3 

0 

1 

1 

5 

Licença especial para prestação de serviços (até 06 meses) 213,00 

0 

3 

0 

1 

1 

6 

Licença especial para prestação de serviços (acima de 06 meses a 01 

ano) 

427,00 

0 

3 

0 

1 

1 

7 

Registro cadastral 353,00 

0 

3 

0 

1 

1 

8 

Atualização de registro cadastral 353,00 

0 

3 

0 

1 

1 

9 


0 

3 

0 

1 

2 

0 

Autorização de publicidade por cada lote de até 04 veículos (até 01 

ano) 

213,00 

0 

3 

0 

2 

SUBSISTEMA COMPLEMENTAR, COMPONENTE DO SISTEMA DE 

TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO 

ESTADO DA BAHIA – SRI (Lei Estadual nº 11.378/2009) 


0 

3 

0 

2 

0 

1 

Permissão de linha 882,00 

0 

3 

0 

2 

0 

2 

Prorrogação de permissão de linha 882,00 

0 

3 

0 

2 

0 

3 

Registro cadastral do permissionário pessoa física 176,50 

0 

3 

0 

2 

0 

4 

Atualização de registro cadastral do permissionário pessoa física 176,50 

0 

3 

0 

2 

0 

5 

Registro cadastral do condutor substituto 20,25 

0 

3 

0 

2 

0 

6 

Atualização cadastral do condutor substituto 20,25

0 

3 

0 

2 

0 

7 

Registro cadastral de associação ou cooperativa colaboradora da 


353,00 

0 

3 

0 

2 

0 

8 

Atualização do registro cadastral de associação ou cooperativa 


353,00 

0 

3 

0 

2 

0 

9 


0 

3 

0 

2 

1 

0 

Substituição de equipamento 264,50 

0 

3 

0 

2 

1 

1 


0 

3 

0 

2 

1 

2 

Autorização de publicidade (por veículo) (até 01 ano) 30,00 

0 

3 

0 

3 

FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO 

INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DA BAHIA – SRI, 

POR BILHETE DE PASSAGEM EMITIDO E POR QUILOMETRAGEM DO 

TRECHO: 

0 

3 

0 

3 

0 

1 

Até 20 km 0,04 

0 

3 

0 

3 

0 

2 

De 21 km até 40 km 0,05 

0 

3 

0 

3 

0 

3 

De 41 km até 60 km 0,08 

0 

3 

0 

3 

0 

4 

De 61 km até 80 km 0,15 

0 

3 

0 

3 

0 

5 

De 81 km até 100 km 0,17 

0 

3 

0 

3 

0 

6 

De 101 km até 140 km 0,23 

0 

3 

0 

3 

0 

7 

De 141 km até 180 km 0,35 

0 

3 

0 

3 

0 

8 

De 181 km até 220 km 0,42 

0 

3 

0 

3 

0 

9 

De 221 km até 260 km 0,48 

0 

3 

0 

3 

1 

0 

De 261 km em diante 0,58 



Nota 2 : haverá redução de 30% no valro das taxas previstas no item 03.02, exceto as referidas nos 

códigos 03.02.07 e 03.02.08, caso o permissionári ocomprove estar associado a uma Cooperativa 

ou Associação Colaboradora da Gestão dos Serviços do Subsistema Complementar 

0 

4 


SECRETARIA DA AGRICULTURA, IRRIGAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA 

0 

4 

0 

1 

EMISSÃO DE ATESTADOS 

0 

4 

0 

1 

0 

1 

Exame laboratorial para anemia infecciosa eqüina, por animal 24,85 

0 

4 

0 

1 

0 

2 

Exame para doenças infecto-contagiosas, por animal 9,70 

0 

4 

0 

2 

EMISSÃO DE CERTIFICADOS 

0 

4 

0 

2 

0 

1 

Emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, por animal das espécies 

bovina, bubalina, eqüína, asinina, muar ou ratita (avestruz, ema); por 

lote de 03 animais caprinos, ovinos ou suínos; por lote de 100 aves; por 

milheiro de alevino; por meia tonelada ou fração de peixe; por milhão 

ou fração de náuplios, larva, pós-larva de camarão, ovos embrionários 

ou cistos; por 100 kg de crustáceos e anfíbios; por 10.000 dúzias ou 

fração de ovos férteis e 3 colméias ou 3 abelhas rainha 

1,15 

0 

4 

0 

2 

0 

2 

De Sanidade vegetal, por lote aferido ou transportado 54,30 

0 

4 

0 

2 

0 

3 

Certificado Fitossanitário de Origem - CFO 

0 

4 

0 

2 

0 

3 

0 

1 

Acima de 05 até 50 ha 66,80

0 

4 

0 

2 

0 

4 

Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado - CFOC 66,80 

0 

4 

0 

2 

0 

5 

Fornecimento de numeração oficial para emissão de CFO’s (valor por 


1,25 

0 

4 

0 

2 

0 

6 

Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV 33,40 

0 

4 

0 

2 

0 

7 

Permissão de Trânsito Interno de Vegetais - PTIV: 

0 

4 

0 

2 

0 

7 

0 

1 

Por veículo acima de 01 tonelada até 04 toneladas 13,25 

0 

4 

0 

2 

0 

7 

0 

2 

Por veículo acima de 04 toneladas até 10 toneladas 20,25 

0 

4 

0 

2 

0 

7 

0 

3 

Por veículo acima de 10 toneladas 33,40 

0 

4 

0 

2 

0 

8 

Certificado de Vacinação Contra Brucelose - CVB, por animal 0,85 

0 

4 

0 

2 

0 

9 

Certificado de Vacinação Contra Febre Aftosa - CVA, por animal 0,85 

0 

4 

0 

2 

1 

0 

Certificado de Vacinação Contra Raiva - CVR, por animal 0,85 

0 

4 

0 

2 

1 

1 

Certificado de Inspeção Sanitária - CIS, por produto e subproduto de 


0,95 

0 

4 

0 

2 

1 

2 

Certificado de Desinfecção de Veículos - CDV, por veículo 15,55 

0 

4 

0 

2 

1 

3 

Fornecimento de Guia de Trânsito Animal - GTA para emissão por 


50,00 

0 

4 

0 

2 

1 

4 

Fornecimento de numeração oficial para receituário para compra de 


0,20 

0 

4 

0 

3 

CADASTRO, LICENÇA E REGISTRO 

0 

4 

0 

3 

0 

1 

Licença anual de granjas avícolas 

0 

4 

0 

3 

0 

1 

0 

1 


0 

4 

0 

3 

0 

1 

0 

2 


0 

4 

0 

3 

0 

1 

0 

3 


0 

4 

0 

3 

0 

1 

0 

4 


0 

4 

0 

3 

0 

1 

0 

5 

Acima de 200.000 aves 333,00 

0 

4 

0 

3 

0 

2 

Licença anual de granjas suinícolas 

0 

4 

0 

3 

0 

2 

0 

1 


0 

4 

0 

3 

0 

2 

0 

2 


0 

4 

0 

3 

0 

2 

0 

3 


0 

4 

0 

3 

0 

2 

0 

4 


0 

4 

0 

3 

0 

3 

Licença de pessoas físicas ou jurídicas leiloeiras de animais 338,00 

0 

4 

0 

3 

0 

4 

Licença para realização de eventos agropecuários (exposições, 


338,00 

0 

4 

0 

3 

0 

5 

Cadastro de pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviços 


200,00

0 

4 

0 

3 

0 

6 

Cadastro de produtos zoofitossanitários 533,00 

0 

4 

0 

3 

0 

7 

Cadastro anual de curtumes 669,00 

0 

4 

0 

3 

0 

8 

Cadastro anual de salgadeiras 267,00 

0 

4 

0 

3 

0 

9 

Cadastro anual de laboratórios de análise e pesquisa veterinária 169,00 

0 

4 

0 

3 

1 

0 

Cadastro anual de indústria de produtos de uso veterinário 845,00 

0 

4 

0 

3 

1 

1 

Cadastro anual de propriedades rurais por área plantada com culturas 


0 

4 

0 

3 

1 

1 

0 

1 


0 

4 

0 

3 

1 

1 

0 

2 


0 

4 

0 

3 

1 

1 

0 

3 

Acima de 500 hectares 267,00 

0 

4 

0 

3 

1 

2 

Registro de rótulo (por unidade) 29,00 

0 

4 

0 

3 

1 

3 

Registro anual de revendedores de produtos zoofitossanitários 338,00 

0 

4 

0 

4 

RENOVAÇÃO ANUAL DE CADASTRO E REGISTRO DE 


0 

4 

0 

4 

0 

1 

Registro ou renovação anual de estabelecimento que receba, manipule, 



401,00 

0 

4 

0 

4 

0 

2 

Taxa de Renovação Anual do Cadastro de Criadores 

0 

4 

0 

4 

0 

2 

0 

1 


0 

4 

0 

4 

0 

2 

0 

2 


0 

4 

0 

4 

0 

2 

0 

3 


0 

4 

0 

4 

0 

2 

0 

4 


0 

4 

0 

4 

0 

2 

0 

5 


0 

4 

0 

4 

0 

2 

0 

6 


0 

4 

0 

4 

0 

2 

0 

7 


0 

4 

0 

4 

0 

2 

0 

8 


0 

4 

0 

5 

INSPEÇÃO DE ABATE DE ANIMAIS 

0 

4 

0 

5 

0 

1 

Abate de Bovinos e Bufalinos, por animal 0,11 

0 

4 

0 

5 

0 

2 

Abate de Suínos, por animal 0,08 

0 

4 

0 

5 

0 

3 

Abate de Aves, por centena de aves 0,13 

0 

4 

0 

5 

0 

4 

Abate de Coelhos, por animal 0,13 

0 

4 

0 

5 

0 

5 

Abate de Rãs, por animal 0,01 

0 

4 

0 

5 

0 

6 

Crustáceos e moluscos (ton/mês) 7,00

0 

4 

0 

5 

0 

7 

Peixes (ton/mês) 5,00 

0 

4 

0 

5 

0 

8 

Abate de Ovinos e Caprinos, por animal 0,05 

0 

4 

0 

5 

0 

9 

Abate de Eqüídeos, por animal 0,18 

0 

4 

0 

5 

1 

0 

Abate de Avestruz, por animal 0,10 

0 

4 

0 

5 

1 

1 

Abate de Animais Exóticos e Silvestres, por animal 0,18 

0 

4 

0 

6 

INSPEÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE LEITE 

0 

4 

0 

6 

0 

1 

Leite Bovino e Bufalino, por cada 1.000 litros 0,70 

0 

4 

0 

6 

0 

2 

Leite Caprino, por cada 1.000 litros 0,54 

0 

4 

0 

6 

0 

3 

Leite em pó fracionado (ton/mês) 0,07 

0 

4 

0 

6 

0 

4 

Queijo ralado fracionado (ton/mês) 5,00 

0 

4 

0 

7 

EMISSÃO DE OUTROS DOCUMENTOS ZOOFITOSSANITÁRIOS 33,50 

0 

4 

0 

8 

INSPEÇÃO DE PRODUTOS PROCESSADOS CÁRNEOS E OVOS 

0 

4 

0 

8 

0 

1 

Embutidos (ton/mês) 10,70 

0 

4 

0 

8 

0 

2 

Carne salgada resfriada e/ou congelada (ton/mês) 2,00 

0 

4 

0 

8 

0 

3 

Charque (ton/mês) 5,00 

0 

4 

0 

8 

0 

4 

Ovos de galinha (10.000/mês) 0,03 

0 

5 



0 

5 

0 

1 

FLORA – REGISTRO DE ATIVIDADE FLORESTAL 

0 

5 

0 

1 

0 

1 

EMPREENDIMENTOS DA ÁREA FLORESTAL 

0 

5 

0 

1 

0 

1 

0 

1 

Consultoria Ver nota 1 

no final 

deste item 

0 

5 

0 

1 

0 

1 

0 

2 

Administradora ou comerciante de floresta 

0 

5 

0 

1 

0 

1 

0 

3 

Cooperativa ou Associação 

0 

5 

0 

1 

0 

2 

EXTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DA 

FLORA NATIVA 

0 

5 

0 

1 

0 

2 

0 

1 



Ver nota 1 

no final 

deste item 

0 

5 

0 

1 

0 

2 

0 

2 



0 

5 

0 

1 

0 

2 

0 

3 

Palmitos, Alimentícias da Flora Silvestre e similares 

0 

5 

0 

1 

0 

2 

0 

4 


0 

5 

0 

1 

0 

2 

0 

5 

Cipó, Vime, Bambu e similares 

0 

5 

0 

1 

0 

2 

0 

6 

Xaxim e seus subprodutos

0 

5 

0 

1 

0 

2 

0 

7 


0 

5 

0 

1 

0 

2 

0 

8 

Fibras 

0 

5 

0 

1 

0 

2 

0 

9 



0 

5 

0 

1 

0 

2 

1 

0 


0 

5 

0 

1 

0 

3 

PLANTIO E COLHEITA DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DA 

FLORA 

0 

5 

0 

1 

0 

3 

0 

1 

Plantio Comercial de Essências Nativas e Exóticas Ver nota 1 

no final 

deste item 

0 

5 

0 

1 

0 

3 

0 

2 



0 

5 

0 

1 

0 

3 

0 

3 



0 

5 

0 

1 

0 

3 

0 

4 

Postes, dormentes e similares 

0 

5 

0 

1 

0 

3 

0 

5 

Palmitos, Alimentícias da flora silvestre e similares 

0 

5 

0 

1 

0 

3 

0 

6 


0 

5 

0 

1 

0 

3 

0 

7 


0 

5 

0 

1 

0 

3 

0 

8 

Fibras 

0 

5 

0 

1 

0 

3 

0 

9 



0 

5 

0 

1 

0 

3 

1 

0 

Sementes florestais de plantios comerciais 

0 

5 

0 

1 

0 

3 

1 

1 

Mudas florestais – viveiros 

0 

5 

0 

1 

0 

4 

CONSUMO 

0 

5 

0 

1 

0 

4 

0 

1 

Lenhas, briquetes, cavacos, peletes de madeira, serragem de 


Ver notas 

2 e 3 no 

final deste 

item 

0 

5 

0 

1 

0 

4 

0 

2 

Carvão vegetal, moinha de carvão, peletes de carvão e similares 

0 

5 

0 

1 

0 

4 

0 

3 

Ripões, Barrotes, Estroncas, Palanques e similares empregados em 

obras civis 

0 

5 

0 

1 

0 

5 

DESDOBRAMENTO / BENEFICIAMENTO 

0 

5 

0 

1 

0 

5 

0 

1 


e 3 no final 

deste item 

0 

5 

0 

1 

0 

5 

0 

2 


0 

5 

0 

1 

0 

5 

0 

3 


0 

5 

0 

1 

0 

5 

0 

4 


0 

5 

0 

1 

0 

5 

0 

5 

Cavacos, briquetes, peletes de madeira e similares 

0 

5 

0 

1 

0 

5 

0 

6 

Carvão vegetal, peletes de carvão, moinha de carvão e similares 

0 

5 

0 

1 

0 

5 

0 

7 

Fósforos, palitos, espetos de madeira, palhas e similares

0 

5 

0 

1 

0 

5 

0 

8 

Madeira tratada /preservada Ver nota 1 

no final 

deste item 

0 

5 

0 

1 

0 

5 

0 

9 



0 

5 

0 

1 

0 

5 

1 

0 

Conservas de palmito e alimentícias da flora silvestre e similares 

0 

5 

0 

1 

0 

6 

TRANSFORMAÇÃO 

0 

5 

0 

1 

0 

6 

0 

1 

Artefatos de madeira, tacos, palha para embalagens, caixa para 


Ver nota 2 

e 3 no final 

deste item 

0 

5 

0 

1 

0 

6 

0 

2 

Gaiolas, viveiros e poleiros de madeira 

0 

5 

0 

1 

0 

6 

0 

3 

Embarcações de madeira 

0 

5 

0 

1 

0 

6 

0 

4 

Movelaria 

0 

5 

0 

1 

0 

6 

0 

5 

Reformadora em geral 

0 

5 

0 

1 

0 

6 

0 

6 

Carpintaria 

0 

5 

0 

1 

0 

6 

0 

7 

Marcenaria 

0 

5 

0 

1 

0 

6 

0 

8 

Casas de madeira 

0 

5 

0 

1 

0 

6 

0 

9 

Carrocerias e similares 

0 

5 

0 

1 

0 

6 

1 

0 

Artefatos de cipó, vime, bambu e similares Ver nota 1 

no final 

deste item 

0 

5 

0 

1 

0 

6 

1 

1 

Artefatos de xaxim 

0 

5 

0 

1 

0 

7 

INDUSTRIALIZAÇÃO 

0 

5 

0 

1 

0 

7 

0 

1 

Pasta mecânica, celulose, papel e papelão Ver nota 2 

e 3 no final 

deste item 

0 

5 

0 

1 

0 

7 

0 

2 

Produtos destilados da madeira 

0 

5 

0 

1 

0 

7 

0 

3 

Látex, óleos essenciais, resinas e tanantes Ver nota 1 

no final 

deste item 

0 

5 

0 

1 

0 

8 

COMERCIALIZAÇÃO / EXPORTAÇÃO 

0 

5 

0 

1 

0 

8 

0 

1 


e 3 no final 

deste item 

0 

5 

0 

1 

0 

8 

0 

2 


0 

5 

0 

1 

0 

8 

0 

3 


0 

5 

0 

1 

0 

8 

0 

4 


0 

5 

0 

1 

0 

8 

0 

5 




similares 

0 

5 

0 

1 

0 

8 

0 

6 

Lenha, briquetes, cavaco, peletes de madeira, serragem de 


0 

5 

0 

1 

0 

8 

0 

7 

Carvão vegetal, moinha de carvão, peletes de carvão e similares, 

inclusive empacotadoras

0 

5 

0 

1 

0 

8 

0 

8 

Madeira tratada / preservada Ver nota 1 

no final 

deste item 

0 

5 

0 

1 

0 

8 

0 

9 

Outros resíduos e similares 

0 

5 

0 

1 

0 

8 

1 

0 


0 

5 

0 

1 

0 

8 

1 

1 

Fibras, cipó, vime, bambu e similares 

0 

5 

0 

1 

0 

8 

1 

2 

Palmito e alimentícias da flora silvestre e similares 

0 

5 

0 

1 

0 

8 

1 

3 

Plantas medicinais, aromáticas, fungos e similares, inclusive partes 

0 

5 

0 

1 

0 

8 

1 

4 

Plantas ornamentais cultivadas e envasadas, inclusive partes 

0 

5 

0 

1 

0 

8 

1 

5 


0 

5 

0 

1 

0 

9 

DEPÓSITO 

0 

5 

0 

1 

0 

9 

0 

1 

Armazenamento de produtos e subprodutos da flora Ver nota 1 

no final 

deste item 

0 

5 

0 

2 

EMISSÃO DE DOCUMENTO FLORESTAL 

0 

5 

0 

2 

0 

1 

Autorização referente a: Supressão de Vegetação; Alteração do Uso do 



proveniente de árvores mortas; Uso do Fogo / Queima Controlada; Uso 

e Porte de Motosserra; Certidões; Prorrogações, Renovações e 


35,90 

0 

5 

0 

2 

0 

2 

Anuência prévia em unidades de conservação ou entorno 35,90 

0 

5 

0 

2 

0 

3 

Autorização Florestal para Emissão de Nota Fiscal - AFNF 11,90 

0 

5 

0 

2 

0 

4 

Aprovação de localização de Reserva Legal inserida no próprio imóvel 


11,90 

0 

5 

0 

2 

0 

5 

Aprovação de localização de Reserva Legal mediante Condomínio ou 


17,85 

0 

5 

0 

2 

0 

6 

Reconhecimento de Crédito de Reposição Florestal obrigatória 36,00 

0 

5 

0 

2 

0 

7 

Reconhecimento / Criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural 

– RPPN 

35,90 

0 

5 

0 

3 

COBERTURA DA REPOSIÇÃO FLORESTAL (art. 21 da Lei nº 6.569/94) / 

por árvore 

1,67 

0 

5 

0 

4 

AUTORIZAÇÃO PARA CONSUMO / UTILIZAÇÃO / MOVIMENTAÇÃO DE 

MATÉRIA PRIMA FLORESTAL 

Ver nota 3 

no final 

deste item 

0 

5 

0 

5 

FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES UTILIZADORAS DE RECURSOS 

NATURAIS OU POTENCIALMENTE POLUIDORAS DO MEIO AMBIENTE 

(DE ACORDO COM O ANEXO VIII DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81) 

0 

5 

0 

5 

0 

1 

Empresas com receita bruta anual igual ou inferior a R$144.000,00 

0 

5 

0 

5 

0 

1 

0 

1 


0 

5 

0 

5 

0 

2 

Empresas com receita bruta anual superior a R$ 144.000,00 e igual ou 

inferior a R$ 2.400.000,00 

0 

5 

0 

5 

0 

2 

0 

1 


0 

5 

0 

5 

0 

2 

0 

2 

Potencial médio 128,00

0 

5 

0 

5 

0 

2 

0 

3 


0 

5 

0 

5 

0 

3 

Empresas com receita bruta anual superior a R$ 2.400.000,00 e igual ou 

inferior a R$ 12.000.000,00 

0 

5 

0 

5 

0 

3 

0 

1 


0 

5 

0 

5 

0 

3 

0 

2 


0 

5 

0 

5 

0 

3 

0 

3 


0 

5 

0 

5 

0 

4 

Empresas com receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 

0 

5 

0 

5 

0 

4 

0 

1 


0 

5 

0 

5 

0 

4 

0 

2 


0 

5 

0 

5 

0 

4 

0 

3 

Potencial alto 1.609,00 


subitens 05.01.01.01 a 05.01.01.03; 05.01.02.01 a 05.01.02.10; 05.01.03.01 a 05.01.03.11; 

05.01.05.08 a 05.01.05.10; 05.01.06.10; 05.01.06.11; 05.01.07.03; 05.01.08.08 a 05.01.08.15 e 






subitens 05.01.04.01 a 05.01.04.03; 05.01.05.01 a 05.01.05.07; 05.01.06.01 a 05.01.06.09; 

05.01.07.01; 05.01.07.02 e 05.01.08.01 a 05.01.08.07, nos quais constam a indicação para consulta 

a esta nota, são calculados de acordo com o volume anual de matéria prima prevista de ser 

consumida em m³, conforme declaração efetuada no momento do registro, sua renovação ou 


CONSUMO 

PESSOAS 

FÍSICAS 

MICROEMPRESA 

E EMPRESA DE 

PEQUENO PORTE 

OUTROS 

CONTRIBUINTES 
















Taxa (Reais) = Q x 0,005, onde Q é o volume previsto de consumo / utilização / movimentação, em 

m³. 







0 

6 

0 

6 

0 

1 




ÂMBITO DO DETRAN, RELACIONADAS COM A HABILITAÇÃO PARA 

Í

0 

6 

0 

1 

0 

1 

Permissão para dirigir veículos automotores 68,00 

0 

6 

0 

1 

0 

2 

Licença de aprendizagem 33,40 

0 

6 

0 

1 

0 

3 

Exame de legislação 17,85 

0 

6 

0 

1 

0 

4 

Exame de direção veicular 17,85 

0 

6 

0 

1 

0 

5 

Exame psicológico/psicotécnico 17,85 

0 

6 

0 

1 

0 

6 

Exame clínico/oftalmológico 17,85 

0 

6 

0 

1 

0 

7 

Renovação da CNH 68,00 

0 

6 

0 

1 

0 

8 

Adição de categoria A 68,00 

0 

6 

0 

1 

0 

9 

Adição de categoria B 68,00 

0 

6 

0 

1 

1 

0 

Mudança de categoria com LADV 102,00 

0 

6 

0 

1 

1 

1 

Segunda via da permissão ou da CNH 33,40 

0 

6 

0 

1 

1 

2 

Alteração de cadastro do condutor / troca de permissão 33,40 

0 

6 

0 

1 

1 

3 

Reabilitação veículo de 2 e 4 rodas 68,00 

0 

6 

0 

1 

1 

4 

Transferência de jurisdição (UF) 68,00 

0 

6 

0 

1 

1 

5 

Autorização condutor estrangeiro 68,00 

0 

6 

0 

1 

1 

6 

Autorização e renovação para instrutor vinculado 68,00 

0 

6 

0 

1 

1 

7 

Autorização para instrutor não vinculado 68,00 

0 

6 

0 

1 

1 

8 

Credenciamento de CFC 185,00 

0 

6 

0 

1 

1 

9 

Renovação anual de credenciamento de CFC 93,00 

0 

6 

0 

1 

2 

0 

Credenciamento de clínicas médicas 185,00 

0 

6 

0 

1 

2 

1 

Renovação anual do credenciamento de clínicas médicas 93,00 

0 

6 

0 

1 

2 

2 

Alteração de dados cadastrais de clinicas e CFC 93,00 

0 

6 

0 

1 

2 

3 

Reexame de direção veicular 2 e 4 rodas 6,80 

0 

6 

0 

1 

2 

4 

Reexame de legislação 6,80 

0 

6 

0 

1 

2 

5 

Reexame oftalmológico e sanidade mental 13,25 

0 

6 

0 

1 

2 

6 

Reexame psicológico 13,25 

0 

6 

0 

1 

2 

7 

Reavaliação psico-sócio-somática 68,00 

0 

6 

0 

1 

2 

8 

Renovação sem exame 17,85 

0 

6 

0 

1 

2 

9 

Mudança de município 33,40 

0 

6 

0 

1 

3 

0 

Curso com carga horária de 8 horas 33,40

0 

6 

0 

1 

3 

1 


0 

6 

0 

1 

3 

2 


0 

6 

0 

1 

3 

3 


0 

6 

0 

1 

3 

4 


0 

6 

0 

1 

3 

5 


0 

6 

0 

1 

3 

6 

Emissão de relatórios externos (mil registros lidos) 0,37 

0 

6 

0 

2 


ÂMBITO DO DETRAN, RELACIONADAS COM O REGISTRO, 

CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

0 

6 

0 

2 

0 

1 

Primeiro emplacamento 132,00 

0 

6 

0 

2 

0 

2 

Transferência de propriedade sem troca de placas 68,00 

0 

6 

0 

2 

0 

3 

Alteração de dados cadastrais com troca de placa 132,00 

0 

6 

0 

2 

0 

4 

Transferência de propriedade com troca de placa 132,00 

0 

6 

0 

2 

0 

5 

Mudança de categoria do veículo 132,00 

0 

6 

0 

2 

0 

6 

Mudança de município do veículo 68,00 

0 

6 

0 

2 

0 

7 

Desalienação/Alienação Fiduciária 20,50 

0 

6 

0 

2 

0 

8 

Alteração de dados cadastrais do proprietário do veículo com emissão 

de novo CRV 

77,50 

0 

6 

0 

2 

0 

9 

Mudança de município de outra U.F. 135,00 

0 

6 

0 

2 

1 

0 

Alteração de características do veículo 33,50 

0 

6 

0 

2 

1 

1 

Licenciamento anual 68,00 

0 

6 

0 

2 

1 

2 

Baixa de veículo 33,50 

0 

6 

0 

2 

1 

3 

Vistoria lacrada 13,50 

0 

6 

0 

2 

1 

4 

Selagem de placa 7,20 

0 

6 

0 

2 

1 

5 

Autorização para trânsito de veículo 33,50 

0 

6 

0 

2 

1 

6 

Credenciamentos de despachantes 185,00 

0 

6 

0 

2 

1 

7 

Renovação anual de credenciamento de despachantes 93,00 

0 

6 

0 

2 

1 

8 

Gravação ou regravação de VIN ou motor com expedição do CRV 68,00 

0 

6 

0 

2 

1 

9 

Recadastramento de veículo não RENAVAM 135,00 

0 

6 

0 

2 

2 

0 

Autorização de placa de experiência 132,00 

0 

6 

0 

2 

2 

1 

Homologação do livro de registro de reformas, compra, venda, 


13,50 

0 

6 

0 

2 

2 

2 

Credenciamentos de fabricantes e fornecedores de placas 185,00 

0 

6 

0 

2 

2 

3 

Renovação de credenciamento de fabricantes e fornecedores de placa 185,00 

0 

6 

0 

2 

2 

4 

Credenciamento de oficinas para gravação e regravação de VIN e 

motor 

185,00 

0 

6 

0 

2 

2 

5 

Renovação de credenciamento de oficinas para gravação e regravação 


185,00 

0 

6 

0 

2 

2 

6 

REBOQUE OU GUINCHO DE VEÍCULO PESANDO ATÉ 1.000 Kg 

(por módulo de distância ou fração) 

0 

6 

0 

2 

2 

6 

0 

1 


0 

6 

0 

2 

2 

6 

0 

2 


0 

6 

0 

2 

2 

6 

0 

3 


0 

6 

0 

2 

2 

7 

REBOQUE OU GUINCHO DE VEÍCULO PESANDO ACIMA DE 

1.000 Kg (por módulo de distância ou fração)

0 

6 

0 

2 

2 

7 

0 

1 


0 

6 

0 

2 

2 

7 

0 

2 


0 

6 

0 

2 

2 

7 

0 

3 





pedido do interessado serão cobrados com abatimento de 25%.

ANEXO II 

TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DO PODER EXECUTIVO 

(previsto no art. 1º, II) 

Nota 3: A redação atual do Anexo II foi dada pelo Decreto nº 13.544, de 21/12/11, DOE de 22/12/11, efeitos a partir de 01/01/12. 

ANEXO II 



Classificação HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Valores em 

Real (R$) 

1 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA 


1 1 ASSISTÊNCIA POLICIAL PRESTADA A INTERESSADO (Ver 

notas 1 a 3 no final deste item) 

1 1 1 Das 5h às 22h (por hora) Ver notas 1 

e 3 no final 

deste item 

1 1 2 Das 22h às 5h (por hora) Ver notas 2 

e 3 no final 

deste item 

1 2 EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS 

1 2 1 Carteira de cobrador de veículos coletivos 3,75 

1 2 2 Certificado de antecedentes policiais 3,75 

1 2 3 Atestados de qualquer natureza 7,65 

1 2 4 Certidão de laudos periciais, inclusive com fotos ou desenhos (por 

folha) 

1 2 5 Certidão de laudos “médico-legal”, inclusive com fotos ou 

desenhos (p. fl.) 

1 2 6 Cópia de laudo pericial (por cópia) 11,50 

1 2 7 Cópia de fotografia relacionada com perícia (por cópia) 5,60 

1 2 8 Certidão de registro ou termo em livro, autos-administrativos, 

inquéritos ou processos policiais (por folha) (cobrado acima de 05 

folhas) 

1 2 9 Certidão negativa de registro por furto ou roubo de veículos 3,75 

1 3 FORNECIMENTO DE 2ª VIA E SUBSEQÜENTES DE 

DOCUMENTOS 

1 3 1 Certificado de registro policial ou licença para funcionamento 

(alvará) de estabelecimento sob fiscalização e controle policial 

3,75 

3,75 

1,90 

14,90 

1 3 2 Registro de arma de fogo 46,90 

1 3 3 Habilitação para encarregado de fogo em pedreira (blaster) 14,90 

1 3 4 Carteira de cobrador de veículos coletivos 5,75 

1 3 5 Habilitação para diretor ou instrutor de escola 62,30 

1 3 6 Cópia autêntica, xerox ou similares (por cópia) 5,70 

1 3 7 Cédula de identidade 

1 3 7 1 Normal 25,25 

1 3 7 2 Pelo sistema de hora marcada 25,25 

1 4 EXAMES MÉDICOS PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSOS 

PÚBLICOS 

1 4 1 Sanidade física e mental (para cargos da polícia civil) 29,20 

1 4 2 Psicoteste (para cargos da polícia civil) 22,70 

1 4 3 Apoio técnico a concursos diversos 379,00 

1 5 PERÍCIA PARA CONSTATAÇÃO DE DANOS A PEDIDO DE 

INTERESSADO (com emissão de laudos) 

1 5 1 Nos municípios sedes de serviços ou postos do DPT 113,00 

1 5 2 Nos demais municípios 148,00 

1 5 3 Reconstituição de acidentes de veículos a pedido do interessado 148,00 

1 6 CANCELAMENTO DE REGISTRO CRIMINAL (baixa de culpa) 14,90 

1 7 RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTOS 

1 7 1 Em face de justificação judicial 

1 7 1 1 Normal 25,25 


1 7 2 Em face de mudança de estado civil 

1 7 2 1 Normal 25,25 


1 8 IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA EM RESIDÊNCIA (com expedição 

de identidade) 

1 8 1 Expedição de carteira de identidade – identificação em residência – 

normal 

1 9 VISTORIA TÉCNICA-POLICIAL PARA RENOVAÇÃO DE 

LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, OU QUANDO SE FIZER 

NECESSÁRIO 

37,60 

1 9 1 Em cinema ou teatro 148 00

1 10 TAXAS NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS 

1 10 1 Expedição de documentos 

1 10 1 1 Certidões diversas (por folha) 3,60 

1 10 1 2 Cópias autenticadas (por folha) 3,40 

1 10 1 3 Atestados diversos 7,30 

1 10 1 4 Inscrição de cursos de formação 64,80 

1 10 1 5 Inscrição em curso de atualização, treinamento e preparo de 

público externo 

64,80 

1 10 1 6 Exame psicotécnico 64,80 

1 10 1 7 Expedição de certificados e documentos diversos ao público 

externo 

1 10 2 Análise de projeto de prevenção contra incêndio, pânico e 

explosão (por m² da área do imóvel construída ou projetada) 

1 10 2 1 Residências e comércios, indústrias e serviços que não 

ofereçam risco especial à vida e à propriedade 

1 10 2 2 Comércios, indústrias e serviços que ofereçam risco especial à 


1 10 3 Perícia de incêndio e explosão (por m² da área do imóvel 

construída ou projetada) 

10,00 

Ver nota 5 

no final 

deste item 

0,67 

1,00 

Ver nota 5 

no final 

deste item 

1 10 3 1 Residências e comércios, indústrias e serviços que não 

ofereçam risco especial à vida e à propriedade 

1 10 3 2 Comércios, indústrias e serviços que ofereçam risco especial à 


0,67 

1,00 

Nota 1: O valor da taxa referente ao subitem 01.01.01 corresponde a R$ 11,50 (onze reais e 

cinquenta centavos), devendo ser abatido em 30% (trinta por cento), se houver fornecimento de 

alimentação e, ou, transporte em períodos de policiamento superiores a 3 (três) horas; 

Nota 2: O valor da taxa referente ao subitem 01.01.02 corresponde a R$ 13,20 (treze reais e 

vinte centavos), devendo ser abatido em 30% (trinta por cento), se houver fornecimento de 


Nota 3: Tratando-se de eventos esportivos, o valor das taxas previstas nos subitens 01.01.01 e 

01.01.02 não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor da renda. 

Nota 4: O valor da taxa referente ao subitem 01.09.12 corresponderá a R$ 37,80 (trinta e sete 

reais e oitenta centavos), devendo ser acrescido de R$ 4,90 (quatro reais e noventa e cinco 

centavos) por unidade hoteleira que exceder a 20 (vinte), se o estabelecimento possuir mais de 

20 (vinte) UHs. 

Nota 5: Serão classificados como risco especial os edifícios garagem, os depósitos de 

inflamáveis, os armazéns e paióis de explosivos ou de munição, os estabelecimentos de 

industrialização e de comercialização de fogos de artifício, heliportos, aeroportos, imóveis 

tombados pelo patrimônio histórico, estações e subestações de energia elétrica, presídios, 

hospitais e outros estabelecimentos cuja atividade ou por sua própria natureza envolvam perigo 

iminente à vida e à propriedade. 


SECRETARIA DA FAZENDA 

2 1 Fornecimento de certidão negativa ou de quitação de tributos estaduais, 

por imóvel ou por tributo 

2 2 Fornecimento de certidões extraídas de livros ou documentos 

determinados, por folha 

14,90 

2 3 Fornecimento de cópia de autos de processo administrativo, por folha 3,75 

3,75 



3 1 Fornecimento de atestado ou certidão (1ª folha) 24,00 

3 2 Fornecimento de atestado ou certidão (por folhas excedentes) 3,75 


SECRETARIA DA AGRICULTURA, IRRIGAÇÃO E REFORMA 

AGRÁRIA 

4 1 LAUDOS DE INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTOS 

4 1 1 Inspeção prévia de estabelecimento 140,00 

4 1 2 Inspeção final de estabelecimento 140,00 

4 1 3 Inspeção para renovação de registro no Serviço de Inspeção 

Estadual - SIE 

140,00 

4 2 LAUDO TÉCNICO DE INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTOS 281,00 

4 3 VACINAÇÃO 

4 3 1 Contra brucelose, por animal 1,05 

4 3 2 Contra febre aftosa, por animal 1,05 

4 3 3 Contra raiva 1,05 

4 4 VERMIFUGAÇÃO, POR ANIMAL 1,05 

4 5 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COORDENAÇÃO DE 

DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – CDA 

4 5 1 Petição de regularização fundiária 11,25 

4 5 2 Petição de reconhecimento de domínio 11,25 

4 5 3 Certidão de requerimento ou processo 16,90 

4 5 4 Certidão de título 28,00 

4 5 5 Certidão por folha 16,90 

4 5 6 Atestado de qualquer natureza 16,90

4 5 7 Cópia de microfilme, por folha 5,60 

4 5 8 Desarquivamento de processo 28,05 

4 5 9 Habilitação 56,20 

4 5 10 Medição e demarcação (por metro linear) 0,07 

4 5 11 Aviventação de rumos (por metro linear) 0,12 

4 5 12 Carta de anuência 11,25 


VIGILÂNCIA SANITÁRIA 

5 1 A avaliação física funcional dos projetos de edificações de 

estabelecimentos configurando o momento de orientação e avaliação 

técnica que antecede o cadastramento, resultando na emissão de um 

laudo técnico de avaliação, pré-requisito para o cadastramento e o 

licenciamento dos referidos estabelecimentos. 

5 1 1 Classe A 299,00 

5 1 2 Classe B 194,00 

5 1 3 Classe C 121,00 


SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 

6 1 VISTORIAS 

6 1 1 Para subsidiar elaboração de pareceres técnicos necessários à 

emissão de Autorizações, Anuências, Aprovações, Créditos, 

Reconhecimentos e outros atos, referentes a: Empreendimentos em 

Unidades de Conservação ou no entorno; Supressão de Vegetação; 

Alteração de Uso do Solo; Plano de Corte; Averbação de Reserva 

Legal; Plano de Manejo Florestal; Aproveitamento de Material 

Lenhoso; Queima Controlada; Levantamento Circunstanciado; 

Prorrogações, Renovações e Alterações com vistoria (por 

solicitação) 

6 1 1 1 Por área pleiteada inferior a 500 hectares 487,00 

6 1 1 2 Por área pleiteada superior ou igual a 500 ha e inferior a 

2.000 ha 

6 1 1 3 Por área pleiteada superior ou igual a 2.000 ha e inferior a 

5.000 ha 

677,00 

964,00 

6 1 1 4 Por área pleiteada superior ou igual a 5.000 1.450,00 

6 1 1 5 Por área pleiteada superior ou igual a 20 ha, desde que 

integrante do Programa Nacional da Agricultura Familiar – 

PRONAF, do Programa de Financiamento à Conservação e 

Controle do Meio Ambiente – FNE VERDE, ou Programas 

de Reforma Agrária (todos) 

6 2 FORNECIMENTO DE CÓPIAS CARTOGRÁFICAS DE: 

6 2 1 Cartas de Vegetação 1: 100.000 

236,00 

6 2 1 1 Em papel dimensão 84,1 x 118,9 cm 28,15 





6 2 1 6 Em poliéster dimensão 84,1 x 118,9 cm 479,00 





6 2 1 11 Em arquivos digitais (meio magnético), sob encomenda 98,50 

6 2 2 Mapas municipais/regionais em: 











6 2 2 11 Em arquivos digitais (meio magnético), sob encomenda 114,00 

6 3 ELABORAÇÃO DE PROJETOS FLORESTAIS 

6 3 1 Projeto integrante do Programa Nacional da Agricultura Familiar – 

PRONAF – Florestal 

6 3 2 Por área projetada inferior a 10 ha 106,00 

6 3 3 Por área projetada superior ou igual a 10 ha e inferior a 500 ha 486,00 

6 3 4 Por área projetada superior ou igual a 500 ha e inferior a 1.000 ha 677,00 

6 3 5 Por área projetada superior ou igual a 1.000 ha 944,00 



7 1 PRESTAÇÃO NO ÂMBITO DO DETRAN 

7 1 1 Segunda via de documentos (CRV e CRLV) 14,90 

7 1 2 Autenticação de cópia de CRLV 3,80

7 1 3 Vistoria externa por solicitação do interessado 379,00 

7 1 4 Cadeia sucessória 37,50 

7 1 5 Diária de veículos recolhidos, retidos e apreendidos 7,60 

8 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DAS 

DEMAIS SECRETARIAS ESTADUAIS 

8 1 FORNECIMENTO DE CERTIDÕES OU DOCUMENTOS AFINS 

8 1 1 De laudos, exames, decisões, atos diversos, registros ou termos em 

livros, autos de processo administrativo, por folha 

24,00 

8 1 2 De laudos de análise de alimentos, bebidas, matérias-primas 

alimentares ou aditivos, por análise requerida 

63,30 

8 2 FORNECIMENTO DE CÓPIAS CADASTRAIS DE TERRENOS 

8 2 1 Medindo 22 x 30 cm 11,70 

8 2 2 Medindo 40 x 60 cm 20,00 

8 2 3 Medindo 40 x 90 cm 28,00 

8 3 FORNECIMENTO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE 

ESTUDANTIL 

3,70 

Nota 2: Redação anterior dada ao Anexo II pelo Decreto nº 12.520, de 20/12/10, DOE de 21/12/10, efeitos de 01/01/11 a 31/12/11: 

"ANEXO II 



Classificação 

0 

1 

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA 

TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SECRETARIA DA 

SEGURANÇA PÚBLICA 

Valores 

em Real 

(R$) 

0 

1 

0 

1 

ASSISTÊNCIA POLICIAL PRESTADA A INTERESSADO (Ver notas 1 a 3 

no final deste item) 

0 

1 

0 

1 

0 

1 

Das 5h às 22h (por hora) 

Ver notas 

1 e 3 no 

final deste 

item 

0 

1 

0 

1 

0 

2 


Ver notas 

2 e 3 no 

final deste 

item 

0 

1 

0 

2 

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS 

0 

1 

0 

2 

0 

1 

Carteira de cobrador de veículos coletivos 3,55 

0 

1 

0 

2 

0 

2 

Certificado de antecedentes policiais 3,55 

0 

1 

0 

2 

0 

3 

Atestados de qualquer natureza 7,20 

0 

1 

0 

2 

0 

4 

Certidão de laudos periciais, inclusive com fotos ou desenhos (por 

folha) 

3,55 

0 

1 

0 

2 

0 

5 

Certidão de laudos “médico-legal”, inclusive com fotos ou desenhos (p. 

fl.) 

3,55 

0 

1 

0 

2 

0 

6 

Cópia de laudo pericial (por cópia) 10,85 

0 

1 

0 

2 

0 

7 

Cópia de fotografia relacionada com perícia (por cópia) 5,30 

0 

1 

0 

2 

0 

8 

Certidão de registro ou termo em livro, autos-administrativos, 


folhas) 

1,80 

0 

1 

0 

2 

0 

9 

Certidão negativa de registro por furto ou roubo de veículos 3,55 

0 

1 

0 

3 

FORNECIMENTO DE 2ª VIA E SUBSEQÜENTES DE DOCUMENTOS

0 

1 

0 

3 

0 

1 

Certificado de registro policial ou licença para funcionamento (alvará) 

de estabelecimento sob fiscalização e controle policial 

14,00 

0 

1 

0 

3 

0 

2 

Registro de arma de fogo 44,15 

0 

1 

0 

3 

0 

3 

Habilitação para encarregado de fogo em pedreira (blaster) 14,00 

0 

1 

0 

3 

0 

4 


0 

1 

0 

3 

0 

5 

Habilitação para diretor ou instrutor de escola 58,70 

0 

1 

0 

3 

0 

6 

Cópia autêntica, xerox ou similares (por cópia) 5,40 

0 

1 

0 

3 

0 

7 

Cédula de identidade 

0 

1 

0 

3 

0 

7 

0 

1 

Normal 23,80 

0 

1 

0 

3 

0 

7 

0 

2 

Pelo sistema de hora marcada 23,80 

0 

1 

0 

4 

EXAMES MÉDICOS PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS 

0 

1 

0 

4 

0 

1 

Sanidade física e mental (para cargos da polícia civil) 27,50 

0 

1 

0 

4 

0 

2 

Psicoteste (para cargos da polícia civil) 21,40 

0 

1 

0 

4 

0 

3 

Apoio técnico a concursos diversos 357,00 

0 

1 

0 

5 

PERÍCIA PARA CONSTATAÇÃO DE DANOS A PEDIDO DE 


0 

1 

0 

5 

0 

1 

Nos municípios sedes de serviços ou postos do DPT 107,00 

0 

1 

0 

5 

0 

2 

Nos demais municípios 140,00 

0 

1 

0 

5 

0 

3 

Reconstituição de acidentes de veículos a pedido do interessado 140,00 

0 

1 

0 

6 

CANCELAMENTO DE REGISTRO CRIMINAL (baixa de culpa) 14,00 

0 

1 

0 

7 

RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTOS 

0 

1 

0 

7 

0 

1 

Em face de justificação judicial 

0 

1 

0 

7 

0 

1 

0 

1 

Normal 23,80 

0 

1 

0 

7 

0 

1 

0 

2 


0 

1 

0 

7 

0 

2 

Em face de mudança de estado civil 

0 

1 

0 

7 

0 

2 

0 

1 

Normal 23,80 

0 

1 

0 

7 

0 

2 

0 

2 


0 

1 

0 

8 

IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA EM RESIDÊNCIA (com expedição de 

identidade) 

0 

1 

0 

8 

0 

1 

Expedição de carteira de identidade – identificação em residência – 

normal 

35,40 

0 

1 

0 

9 

VISTORIA TÉCNICA-POLICIAL PARA RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE 

FUNCIONAMENTO, OU QUANDO SE FIZER NECESSÁRIO

0 

1 

0 

9 

0 

1 

Em cinema ou teatro 140,00 

0 

1 

0 

9 

0 

2 

Em clubes com jogos 140,00 

0 

1 

0 

9 

0 

3 

Em camping 72,00 

0 

1 

0 

9 

0 

4 

Em clubes recreativos 140,00 

0 

1 

0 

9 

0 

5 

Em casas de jogos eletrônicos, snookers, bilhar, boliche etc. 140,00 

0 

1 

0 

9 

0 

6 

Em bar, boates, casas de shows, restaurantes e similares 71,89 

0 

1 

0 

9 

0 

7 

Em estádio, ginásio de esporte, emissora de rádio ou televisão 140,00 

0 

1 

0 

9 

0 

8 

Em pedreiras, empresas de mineração, fábricas, estabelecimentos que 

vendam no atacado ou depósitos de produtos sujeitos à fiscalização e 

controle policial 

140,00 

0 

1 

0 

9 

0 

9 

Em sistema de alarme bancário e similares 140,00 

0 

1 

0 

9 

1 

0 

Em circos, parques de diversões e similares 72,00 

0 

1 

0 

9 

1 

1 

Em oficinas de conserto de veículos automotores e conserto de armas 

de fogo 

72,00 

0 

1 

0 

9 

1 

2 

Em hotéis, motéis, pousadas, pensões e similares Ver nota 4 

no final 

deste item 

0 

1 

0 

9 

1 

3 

Em barracas de fogos 140,00 

0 

1 

0 

9 

1 

4 

Em trios elétricos 280,00 

0 

1 

0 

9 

1 

5 

Em carros de apoio e de som de blocos carnavalescos 140,00 

0 

1 

0 

9 

1 

6 

Embalsamamento 2.129,00 

0 

1 

0 

9 

1 

7 

Outras vistorias não especificadas 35,40 

0 

1 

1 

0 


0 

1 

1 

0 

0 

1 

Expedição de documentos 

0 

1 

1 

0 

0 

1 

0 

1 

Certidões diversas (por folha) 3,40 

0 

1 

1 

0 

0 

1 

0 

2 

Cópias autenticadas (por folha) 3,20 

0 

1 

1 

0 

0 

1 

0 

3 

Atestados diversos 6,90 

0 

1 

1 

0 

0 

1 

0 

4 

Inscrição de cursos de formação 61,00 

0 

1 

1 

0 

0 

1 

0 

5 

Inscrição em curso de atualização, treinamento e preparo de 


61,00 

0 

1 

1 

0 

0 

1 

0 

6 

Exame psicotécnico 61,00 

0 

1 

1 

0 

0 

1 

0 

7 

Expedição de certificados e documentos diversos ao público 

externo 

9,50 

0 

1 

1 

0 

0 

2 

Análise de projeto de prevenção contra incêndio, pânico e explosão 

(por m² da área do imóvel construída ou projetada) 

Ver nota 5 

no final 

deste item 

0 

1 

1 

0 

0 

2 

0 

1 

Residências e comércios, indústrias e serviços que não ofereçam 

risco especial à vida e à propriedade 

0,63 

0 

1 

1 

0 

0 

2 

0 

2 



0,95

0 

1 

1 

0 

0 

3 

Perícia de incêndio e explosão (por m² da área do imóvel construída ou 

projetada) 

Ver nota 5 

no final 

deste item 

0 

1 

1 

0 

0 

3 

0 

1 



0,63 

0 

1 

1 

0 

0 

3 

0 

2 



0,95 

Nota 1: O valor da taxa referente ao subitem 01.01.01 corresponde a R$ 10,20 (dez reais e vinte 

centavos), devendo ser abatido em 30% (trinta por cento), se houver fornecimento de alimentação 

e, ou, transporte em períodos de policiamento superiores a 3 (três) horas; 

Nota 2: O valor da taxa referente ao subitem 01.01.02 corresponde a R$ 11,70 (onze reais e 

setenta centavos), devendo ser abatido em 30% (trinta por cento), se houver fornecimento de 




Nota 4: O valor da taxa referente ao subitem 01.09.12 corresponderá a R$ 33,70 (trinta e três reais 

e setenta centavos), devendo ser acrescido de R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos) por 

unidade hoteleira que exceder a 20 (vinte), se o estabelecimento possuir mais de 20 (vinte) UHs. 

Nota 5: Serão classificados como risco especial os edifícios garagem, os depósitos de inflamáveis, 

os armazéns e paióis de explosivos ou de munição, os estabelecimentos de industrialização e de 

comercialização de fogos de artifício, heliportos, aeroportos, imóveis tombados pelo patrimônio 

histórico, estações e subestações de energia elétrica, presídios, hospitais e outros estabelecimentos 

cuja atividade ou por sua própria natureza envolvam perigo iminente à vida e à propriedade. 

0 

2 


FAZENDA 

0 

2 

0 

1 

Fornecimento de certidão negativa ou de quitação de tributos estaduais, por 

imóvel ou por tributo 

14,00 

0 

2 

0 

2 

Fornecimento de certidões extraídas de livros ou documentos determinados, 

por folha 

3,55 

0 

2 

0 

3 

Fornecimento de cópia de autos de processo administrativo, por folha 3,55 

0 

3 

TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SECRETARIA DE 

INFRA-ESTRUTURA 

0 

3 

0 

1 

Fornecimento de atestado ou certidão (1ª folha) 22,60 

0 

3 

0 

2 

Fornecimento de atestado ou certidão (por folhas excedentes) 3,55 

0 

4 


AGRICULTURA, IRRIGAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA 

0 

4 

0 

1 

LAUDOS DE INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTOS 

0 

4 

0 

1 

0 

1 

Inspeção prévia de estabelecimento 132,00 

0 

4 

0 

1 

0 

2 

Inspeção final de estabelecimento 132,00 

0 

4 

0 

1 

0 

3 

Inspeção para renovação de registro no Serviço de Inspeção Estadual - 

SIE 

132,00 

0 

4 

0 

2 

LAUDO TÉCNICO DE INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTOS 265,00 

0 

4 

0 

3 

VACINAÇÃO 

0 

4 

0 

3 

0 

1 

Contra brucelose, por animal 1,00 

0 

4 

0 

3 

0 

2 

Contra febre aftosa, por animal 1,00 

0 

4 

0 

3 

0 

3 

Contra raiva 1,00 

0 

4 

0 

4 

VERMIFUGAÇÃO, POR ANIMAL 1,00 

0 

4 

0 

5 

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COORDENAÇÃO DE 

DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – CDA

0 

4 

0 

5 

0 

1 

Petição de regularização fundiária 10,60 

0 

4 

0 

5 

0 

2 

Petição de reconhecimento de domínio 10,60 

0 

4 

0 

5 

0 

3 

Certidão de requerimento ou processo 15,90 

0 

4 

0 

5 

0 

4 

Certidão de título 26,40 

0 

4 

0 

5 

0 

5 

Certidão por folha 15,90 

0 

4 

0 

5 

0 

6 

Atestado de qualquer natureza 15,90 

0 

4 

0 

5 

0 

7 

Cópia de microfilme, por folha 5,30 

0 

4 

0 

5 

0 

8 

Desarquivamento de processo 26,40 

0 

4 

0 

5 

0 

9 

Habilitação 52,90 

0 

4 

0 

5 

1 

0 

Medição e demarcação (por metro linear) 0,06 

0 

4 

0 

5 

1 

1 

Aviventação de rumos (por metro linear) 0,11 

0 

4 

0 

5 

1 

2 

Carta de anuência 10,60 

0 

5 

TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA VIGILÂNCIA 

SANITÁRIA 

0 

5 

0 

1 

A avaliação física funcional dos projetos de edificações de estabelecimentos 

configurando o momento de orientação e avaliação técnica que antecede o 

cadastramento, resultando na emissão de um laudo técnico de avaliação, 

pré-requisito para o cadastramento e o licenciamento dos referidos 

estabelecimentos. 

0 

5 

0 

1 

0 

1 


0 

5 

0 

1 

0 

2 


0 

5 

0 

1 

0 

3 


0 

6 

TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SECRETARIA DO 

MEIO AMBIENTE 

0 

6 

0 

1 

VISTORIAS 

0 

6 

0 

1 

0 

1 

Para subsidiar elaboração de pareceres técnicos necessários à emissão 

de Autorizações, Anuências, Aprovações, Créditos, Reconhecimentos e 

outros atos, referentes a: Empreendimentos em Unidades de 

Conservação ou no entorno; Supressão de Vegetação; Alteração de 

Uso do Solo; Plano de Corte; Averbação de Reserva Legal; Plano de 

Manejo Florestal; Aproveitamento de Material Lenhoso; Queima 

Controlada; Levantamento Circunstanciado; Prorrogações, 

Renovações e Alterações com vistoria (por solicitação) 

0 

6 

0 

1 

0 

1 

0 

1 

Por área pleiteada inferior a 500 hectares 458,00 

0 

6 

0 

1 

0 

1 

0 

2 

Por área pleiteada superior ou igual a 500 ha e inferior a 2.000 ha 637,00 

0 

6 

0 

1 

0 

1 

0 

3 

Por área pleiteada superior ou igual a 2.000 ha e inferior a 5.000 

ha 

907,00 

0 

6 

0 

1 

0 

1 

0 

4 

Por área pleiteada superior ou igual a 5.000 1.365,00 

0 

6 

0 

1 

0 

1 

0 

5 

Por área pleiteada superior ou igual a 20 ha, desde que integrante 

do Programa Nacional da Agricultura Familiar – PRONAF, do 

Programa de Financiamento à Conservação e Controle do Meio 

Ambiente – FNE VERDE, ou Programas de Reforma Agrária 

(todos) 

222,00 

0 

6 

0 

2 

FORNECIMENTO DE CÓPIAS CARTOGRÁFICAS DE:

0 

6 

0 

2 

0 

1 

Cartas de Vegetação 1: 100.000 

0 

6 

0 

2 

0 

1 

0 

1 

Em papel dimensão 84,1 x 118,9 cm 26,50 

0 

6 

0 

2 

0 

1 

0 

2 


0 

6 

0 

2 

0 

1 

0 

3 


0 

6 

0 

2 

0 

1 

0 

4 


0 

6 

0 

2 

0 

1 

0 

5 


0 

6 

0 

2 

0 

1 

0 

6 

Em poliéster dimensão 84,1 x 118,9 cm 451,00 

0 

6 

0 

2 

0 

1 

0 

7 


0 

6 

0 

2 

0 

1 

0 

8 


0 

6 

0 

2 

0 

1 

0 

9 


0 

6 

0 

2 

0 

1 

1 

0 


0 

6 

0 

2 

0 

1 

1 

1 

Em arquivos digitais (meio magnético), sob encomenda 92,70 

0 

6 

0 

2 

0 

2 

Mapas municipais/regionais em: 

0 

6 

0 

2 

0 

2 

0 

1 


0 

6 

0 

2 

0 

2 

0 

2 


0 

6 

0 

2 

0 

2 

0 

3 


0 

6 

0 

2 

0 

2 

0 

4 


0 

6 

0 

2 

0 

2 

0 

5 


0 

6 

0 

2 

0 

2 

0 

6 


0 

6 

0 

2 

0 

2 

0 

7 


0 

6 

0 

2 

0 

2 

0 

8 


0 

6 

0 

2 

0 

2 

0 

9 


0 

6 

0 

2 

0 

2 

1 

0 


0 

6 

0 

2 

0 

2 

1 

1 


0 

6 

0 

3 

ELABORAÇÃO DE PROJETOS FLORESTAIS 

0 

6 

0 

3 

0 

1 

Projeto integrante do Programa Nacional da Agricultura Familiar – 


0 

6 

0 

3 

0 

2 

Por área projetada inferior a 10 ha 100,00 

0 

6 

0 

3 

0 

3 

Por área projetada superior ou igual a 10 ha e inferior a 500 ha 458,00 

0 

6 

0 

3 

0 

4 

Por área projetada superior ou igual a 500 ha e inferior a 1.000 ha 638,00 

0 

6 

0 

3 

0 

5 

Por área projetada superior ou igual a 1.000 ha 889,00

0 

7 


ADMINISTRAÇÃO 

0 

7 

0 

1 

PRESTAÇÃO NO ÂMBITO DO DETRAN 

0 

7 

0 

1 

0 

1 

Segunda via de documentos (CRV e CRLV) 14,00 

0 

7 

0 

1 

0 

2 

Autenticação de cópia de CRLV 3,55 

0 

7 

0 

1 

0 

3 

Vistoria externa por solicitação do interessado 357,00 

0 

7 

0 

1 

0 

4 

Cadeia sucessória 35,30 

0 

7 

0 

1 

0 

5 

Diária de veículos recolhidos, retidos e apreendidos 7,20 

0 

8 

TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DAS DEMAIS 

SECRETARIAS ESTADUAIS 

0 

8 

0 

1 

FORNECIMENTO DE CERTIDÕES OU DOCUMENTOS AFINS 

0 

8 

0 

1 

0 

1 

De laudos, exames, decisões, atos diversos, registros ou termos em 


22.60 

0 

8 

0 

1 

0 

2 

De laudos de análise de alimentos, bebidas, matérias-primas 


59,60 

0 

8 

0 

2 

FORNECIMENTO DE CÓPIAS CADASTRAIS DE TERRENOS 

0 

8 

0 

2 

0 

1 

Medindo 22 x 30 cm 11,05 

0 

8 

0 

2 

0 

2 


0 

8 

0 

2 

0 

3 


0 

8 

0 

3 

FORNECIMENTO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE ESTUDANTIL 3,55

Nota 1: Redação original do Anexo II, efeitos até 31/12/10: 

"ANEXO II 



Classificação HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Valores 

em Real 

(R$) 

0 

1 


SEGURANÇA PÚBLICA 

0 

1 

0 

1 

ASSISTÊNCIA POLICIAL PRESTADA A INTERESSADO (Ver notas 1 a 3 

no final deste item) 

0 

1 

0 

1 

0 

1 


Ver notas 

1 e 3 no 

final deste 

item 

0 

1 

0 

1 

0 

2 


Ver notas 

2 e 3 no 

final deste 

item 

0 

1 

0 

2 

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS 

0 

1 

0 

2 

0 

1 


0 

1 

0 

2 

0 

2 

Certificado de antecedentes policiais 3,35 

0 

1 

0 

2 

0 

3 

Atestados de qualquer natureza 6,80 

0 

1 

0 

2 

0 

4 

Certidão de laudos periciais, inclusive com fotos ou desenhos (por 

folha) 

3,35 

0 

1 

0 

2 

0 

5 

Certidão de laudos “médico-legal”, inclusive com fotos ou desenhos (p. 

fl.) 

3,35 

0 

1 

0 

2 

0 

6 

Cópia de laudo pericial (por cópia) 10,25 

0 

1 

0 

2 

0 

7 

Cópia de fotografia relacionada com perícia (por cópia) 5,00 

0 

1 

0 

2 

0 

8 

Certidão de registro ou termo em livro, autos-administrativos, 


folhas) 

1,70 

0 

1 

0 

2 

0 

9 

Certidão negativa de registro por furto ou roubo de veículos 3,35 

0 

1 

0 

3 

FORNECIMENTO DE 2ª VIA E SUBSEQÜENTES DE DOCUMENTOS 

0 

1 

0 

3 

0 

1 

Certificado de registro policial ou licença para funcionamento (alvará) 

de estabelecimento sob fiscalização e controle policial 

13,25 

0 

1 

0 

3 

0 

2 

Registro de arma de fogo 41,75 

0 

1 

0 

3 

0 

3 

Habilitação para encarregado de fogo em pedreira (blaster) 13,25 

0 

1 

0 

3 

0 

4 


0 

1 

0 

3 

0 

5 

Habilitação para diretor ou instrutor de escola 55,50 

0 

1 

0 

3 

0 

6 

Cópia autêntica, xerox ou similares (por cópia) 5,10 

0 

1 

0 

3 

0 

7 

Cédula de identidade 

0 

1 

0 

3 

0 

7 

0 

1 

Normal 22,50 

0 

1 

0 

3 

0 

7 

0 

2 


0 

1 

0 

4 

EXAMES MÉDICOS PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS 

0 0 0 S id d fí i t l ( d lí i i il) 26 00

0 

1 

0 

5 

PERÍCIA PARA CONSTATAÇÃO DE DANOS A PEDIDO DE 


0 

1 

0 

5 

0 

1 

Nos municípios sedes de serviços ou postos do DPT 101,00 

0 

1 

0 

5 

0 

2 

Nos demais municípios 132,00 

0 

1 

0 

5 

0 

3 

Reconstituição de acidentes de veículos a pedido do interessado 132,00 

0 

1 

0 

6 

CANCELAMENTO DE REGISTRO CRIMINAL (baixa de culpa) 13,25 

0 

1 

0 

7 

RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTOS 

0 

1 

0 

7 

0 

1 

Em face de justificação judicial 

0 

1 

0 

7 

0 

1 

0 

1 

Normal 22,50 

0 

1 

0 

7 

0 

1 

0 

2 


0 

1 

0 

7 

0 

2 

Em face de mudança de estado civil 

0 

1 

0 

7 

0 

2 

0 

1 

Normal 22,50 

0 

1 

0 

7 

0 

2 

0 

2 


0 

1 

0 

8 

IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA EM RESIDÊNCIA (com expedição de 

identidade) 

0 

1 

0 

8 

0 

1 

Expedição de carteira de identidade – identificação em residência – 

normal 

33,50 

0 

1 

0 

9 

VISTORIA TÉCNICA-POLICIAL PARA RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE 

FUNCIONAMENTO, OU QUANDO SE FIZER NECESSÁRIO 

0 

1 

0 

9 

0 

1 

Em cinema ou teatro 132,00 

0 

1 

0 

9 

0 

2 

Em clubes com jogos 132,00 

0 

1 

0 

9 

0 

3 

Em camping 68,00 

0 

1 

0 

9 

0 

4 

Em clubes recreativos 132,00 

0 

1 

0 

9 

0 

5 

Em casas de jogos eletrônicos, snookers, bilhar, boliche etc. 132,00 

0 

1 

0 

9 

0 

6 

Em bar, boates, casas de shows, restaurantes e similares 68,00 

0 

1 

0 

9 

0 

7 

Em estádio, ginásio de esporte, emissora de rádio ou televisão 132,00 

0 

1 

0 

9 

0 

8 

Em pedreiras, empresas de mineração, fábricas, estabelecimentos que 

vendam no atacado ou depósitos de produtos sujeitos à fiscalização e 

controle policial 

132,00 

0 

1 

0 

9 

0 

9 

Em sistema de alarme bancário e similares 132,00 

0 

1 

0 

9 

1 

0 

Em circos, parques de diversões e similares 68,00 

0 

1 

0 

9 

1 

1 

Em oficinas de conserto de veículos automotores e conserto de armas 

de fogo 

68,00 

0 

1 

0 

9 

1 

2 

Em hotéis, motéis, pousadas, pensões e similares Ver nota 4 

no final 

deste item 

0 

1 

0 

9 

1 

3 

Em barracas de fogos 132,00

0 

1 

0 

9 

1 

4 

Em trios elétricos 265,00 

0 

1 

0 

9 

1 

5 

Em carros de apoio e de som de blocos carnavalescos 132,00 

0 

1 

0 

9 

1 

6 

Embalsamamento 2.014,00 

0 

1 

0 

9 

1 

7 

Outras vistorias não especificadas 33,50 

0 

1 

1 

0 


0 

1 

1 

0 

0 

1 

Expedição de documentos 

0 

1 

1 

0 

0 

1 

0 

1 

Certidões diversas (por folha) 3,20 

0 

1 

1 

0 

0 

1 

0 

2 

Cópias autenticadas (por folha) 3,00 

0 

1 

1 

0 

0 

1 

0 

3 

Atestados diversos 6,50 

0 

1 

1 

0 

0 

1 

0 

4 

Inscrição de cursos de formação 58,00 

0 

1 

1 

0 

0 

1 

0 

5 

Inscrição em curso de atualização, treinamento e preparo de 


58,00 

0 

1 

1 

0 

0 

1 

0 

6 

Exame psicotécnico 58,00 

0 

1 

1 

0 

0 

1 

0 

7 

Expedição de certificados e documentos diversos ao público 

externo 

9,00 

0 

1 

1 

0 

0 

2 

Análise de projeto de prevenção contra incêndio, pânico e explosão 

(por m² da área do imóvel construída ou projetada) 

Ver nota 5 

no final 

deste item 

0 

1 

1 

0 

0 

2 

0 

1 



0,60 

0 

1 

1 

0 

0 

2 

0 

2 



0,90 

0 

1 

1 

0 

0 

3 

Perícia de incêndio e explosão (por m² da área do imóvel construída ou 

projetada) 

Ver nota 5 

no final 

deste item 

0 

1 

1 

0 

0 

3 

0 

1 



0,60 

0 

1 

1 

0 

0 

3 

0 

2 



0,90 

Nota 1: O valor da taxa referente ao subitem 01.01.01 corresponde a R$ 10,20 (dez reais e vinte 



Nota 2: O valor da taxa referente ao subitem 01.01.02 corresponde a R$ 11,70 (onze reais e setenta 





Nota 4: O valor da taxa referente ao subitem 01.09.12 corresponderá a R$ 33,70 (trinta e três reais 

e setenta centavos), devendo ser acrescido de R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos) por 

unidade hoteleira que exceder a 20 (vinte), se o estabelecimento possuir mais de 20 (vinte) UHs. 

Nota 5: Serão classificados como risco especial os edifícios garagem, os depósitos de inflamáveis, 

os armazéns e paióis de explosivos ou de munição, os estabelecimentos de industrialização e de 

comercialização de fogos de artifício, heliportos, aeroportos, imóveis tombados pelo patrimônio 

histórico, estações e subestações de energia elétrica, presídios, hospitais e outros estabelecimentos 

cuja atividade ou por sua própria natureza envolvam perigo iminente à vida e à propriedade. 

0 

2 


FAZENDA 

0 

2 

0 

1 

Fornecimento de certidão negativa ou de quitação de tributos estaduais, por 

imóvel ou por tributo 

13,25

0 

2 

0 

2 

Fornecimento de certidões extraídas de livros ou documentos determinados, 

por folha 

3,35 

0 

2 

0 

3 

Fornecimento de cópia de autos de processo administrativo, por folha 3,35 

0 

3 

TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SECRETARIA DE 

INFRA-ESTRUTURA 

0 

3 

0 

1 

Fornecimento de atestado ou certidão (1ª folha) 21,40 

0 

3 

0 

2 

Fornecimento de atestado ou certidão (por folhas excedentes) 3,35 

0 

4 


AGRICULTURA, IRRIGAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA 

0 

4 

0 

1 

LAUDOS DE INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTOS 

0 

4 

0 

1 

0 

1 

Inspeção prévia de estabelecimento 125,00 

0 

4 

0 

1 

0 

2 

Inspeção final de estabelecimento 125,00 

0 

4 

0 

1 

0 

3 

Inspeção para renovação de registro no Serviço de Inspeção Estadual - 

SIE 

125,00 

0 

4 

0 

2 

LAUDO TÉCNICO DE INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTOS 251,00 

0 

4 

0 

3 

VACINAÇÃO 

0 

4 

0 

3 

0 

1 

Contra brucelose, por animal 0,95 

0 

4 

0 

3 

0 

2 

Contra febre aftosa, por animal 0,95 

0 

4 

0 

3 

0 

3 

Contra raiva 0,95 

0 

4 

0 

4 

VERMIFUGAÇÃO, POR ANIMAL 0,95 

0 

4 

0 

5 

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COORDENAÇÃO DE 

DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – CDA 

0 

4 

0 

5 

0 

1 

Petição de regularização fundiária 10,00 

0 

4 

0 

5 

0 

2 

Petição de reconhecimento de domínio 10,00 

0 

4 

0 

5 

0 

3 

Certidão de requerimento ou processo 15,00 

0 

4 

0 

5 

0 

4 

Certidão de título 25,00 

0 

4 

0 

5 

0 

5 

Certidão por folha 15,00 

0 

4 

0 

5 

0 

6 

Atestado de qualquer natureza 15,00 

0 

4 

0 

5 

0 

7 

Cópia de microfilme, por folha 5,00 

0 

4 

0 

5 

0 

8 

Desarquivamento de processo 25,00 

0 

4 

0 

5 

0 

9 

Habilitação 50,00 

0 

4 

0 

5 

1 

0 

Medição e demarcação (por metro linear) 0,05 

0 

4 

0 

5 

1 

1 

Aviventação de rumos (por metro linear) 0,10 

0 

4 

0 

5 

1 

2 

Carta de anuência 10,00 

0 

5 

TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA VIGILÂNCIA 

SANITÁRIA

0 

5 

0 

1 

A avaliação física funcional dos projetos de edificações de estabelecimentos 

configurando o momento de orientação e avaliação técnica que antecede o 

cadastramento, resultando na emissão de um laudo técnico de avaliação, 

pré-requisito para o cadastramento e o licenciamento dos referidos 

estabelecimentos. 

0 

5 

0 

1 

0 

1 


0 

5 

0 

1 

0 

2 


0 

5 

0 

1 

0 

3 


0 

6 

TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SECRETARIA DO 

MEIO AMBIENTE 

0 

6 

0 

1 

VISTORIAS 

0 

6 

0 

1 

0 

1 

Para subsidiar elaboração de pareceres técnicos necessários à emissão 

de Autorizações, Anuências, Aprovações, Créditos, Reconhecimentos e 

outros atos, referentes a: Empreendimentos em Unidades de 

Conservação ou no entorno; Supressão de Vegetação; Alteração de 

Uso do Solo; Plano de Corte; Averbação de Reserva Legal; Plano de 

Manejo Florestal; Aproveitamento de Material Lenhoso; Queima 

Controlada; Levantamento Circunstanciado; Prorrogações, 

Renovações e Alterações com vistoria (por solicitação) 

0 

6 

0 

1 

0 

1 

0 

1 

Por área pleiteada inferior a 500 hectares 433,00 

0 

6 

0 

1 

0 

1 

0 

2 

Por área pleiteada superior ou igual a 500 ha e inferior a 2.000 ha 603,00 

0 

6 

0 

1 

0 

1 

0 

3 

Por área pleiteada superior ou igual a 2.000 ha e inferior a 5.000 

ha 

858,00 

0 

6 

0 

1 

0 

1 

0 

4 

Por área pleiteada superior ou igual a 5.000 1.291,00 

0 

6 

0 

1 

0 

1 

0 

5 

Por área pleiteada superior ou igual a 20 ha, desde que integrante 

do Programa Nacional da Agricultura Familiar – PRONAF, do 

Programa de Financiamento à Conservação e Controle do Meio 

Ambiente – FNE VERDE, ou Programas de Reforma Agrária 

(todos) 

210,00 

0 

6 

0 

2 

FORNECIMENTO DE CÓPIAS CARTOGRÁFICAS DE: 

0 

6 

0 

2 

0 

1 

Cartas de Vegetação 1: 100.000 

0 

6 

0 

2 

0 

1 

0 

1 


0 

6 

0 

2 

0 

1 

0 

2 


0 

6 

0 

2 

0 

1 

0 

3 


0 

6 

0 

2 

0 

1 

0 

4 


0 

6 

0 

2 

0 

1 

0 

5 


0 

6 

0 

2 

0 

1 

0 

6 


0 

6 

0 

2 

0 

1 

0 

7 


0 

6 

0 

2 

0 

1 

0 

8 


0 

6 

0 

2 

0 

1 

0 

9 


0 

6 

0 

2 

0 

1 

1 

0 


0 

6 

0 

2 

0 

1 

1 

1 


0 

6 

0 

2 

0 

2 

Mapas municipais/regionais em: 

0 0 0 0 Em papel dimensão 84 1 x 118 9 cm 33 40

0 

6 

0 

2 

0 

2 

0 

7 


0 

6 

0 

2 

0 

2 

0 

8 


0 

6 

0 

2 

0 

2 

0 

9 


0 

6 

0 

2 

0 

2 

1 

0 


0 

6 

0 

2 

0 

2 

1 

1 


0 

6 

0 

3 

ELABORAÇÃO DE PROJETOS FLORESTAIS 

0 

6 

0 

3 

0 

1 

Projeto integrante do Programa Nacional da Agricultura Familiar – 


0 

6 

0 

3 

0 

2 

Por área projetada inferior a 10 ha 95,00 

0 

6 

0 

3 

0 

3 

Por área projetada superior ou igual a 10 ha e inferior a 500 ha 433,00 

0 

6 

0 

3 

0 

4 

Por área projetada superior ou igual a 500 ha e inferior a 1.000 ha 603,00 

0 

6 

0 

3 

0 

5 

Por área projetada superior ou igual a 1.000 ha 841,00 

0 

7 


ADMINISTRAÇÃO 

0 

7 

0 

1 

PRESTAÇÃO NO ÂMBITO DO DETRAN 

0 

7 

0 

1 

0 

1 

Segunda via de documentos (CRV e CRLV) 13,25 

0 

7 

0 

1 

0 

2 

Autenticação de cópia de CRLV 3,35 

0 

7 

0 

1 

0 

3 

Vistoria externa por solicitação do interessado 338,00 

0 

7 

0 

1 

0 

4 

Cadeia sucessória 33,40 

0 

7 

0 

1 

0 

5 

Diária de veículos recolhidos, retidos e apreendidos 6,80 

0 

8 

TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DAS DEMAIS 

SECRETARIAS ESTADUAIS 

0 

8 

0 

1 

FORNECIMENTO DE CERTIDÕES OU DOCUMENTOS AFINS 

0 

8 

0 

1 

0 

1 

De laudos, exames, decisões, atos diversos, registros ou termos em 


21,40 

0 

8 

0 

1 

0 

2 

De laudos de análise de alimentos, bebidas, matérias-primas 


56,40 

0 

8 

0 

2 

FORNECIMENTO DE CÓPIAS CADASTRAIS DE TERRENOS 

0 

8 

0 

2 

0 

1 


0 

8 

0 

2 

0 

2 


0 

8 

0 

2 

0 

3 


0 

8 

0 

3 

FORNECIMENTO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE ESTUDANTIL 3,35

ANEXO III 

(previsto no art. 3º) 

CATEGORIA 

Extração e 

Tratamento de 

Minerais 

Indústria 

Metalúrgica 

Indústria de 

Papel e Celulose 

Indústria de 

Couros e Peles 

Indústria 

Química 

Transporte, 

Terminais, 

Depósitos e 

Comércio 

Indústria de 

Produtos 

Minerais Não- 

Metálicos 

Indústria 

Mecânica 

Indústria de 

Material 

Elétrico, 

Eletrônico e 

Comunicações 

Indústria de 

Material de 

Transporte 

DESCRIÇÃO 

Pesquisa mineral com guia de utilização; lavra a céu aberto, inclusive de 

aluvião, com ou sem beneficiamento; lavra subterrânea com ou sem 

beneficiamento; lavra garimpeira; perfuração de poços e produção de 

petróleo e gás natural. 

Fabricação de aço e de produtos siderúrgicos; produção de fundidos de 

ferro e aço; forjados; arames; relaminados com ou sem tratamento de 

superfície, inclusive galvanoplastia; metalurgia dos metais não-ferrosos, em 

formas primárias e secundárias, inclusive ouro; produção de laminados, 

ligas, artefatos de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de 

superfície, inclusive galvanoplastia; relaminação de metais não-ferrosos, 

inclusive ligas, produção de soldas e anodos; metalurgia de metais 

preciosos; metalurgia do pó, inclusive peças moldadas; fabricação de 

estruturas metálicas com ou sem tratamento de superfície, inclusive 

galvanoplastia; fabricação de artefatos de ferro, aço e de metais 

não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive 

galvanoplastia, têmpera e cementação de aço, recozimento de arames, 

tratamento de superfície. 

Fabricação de celulose e pasta mecânica; fabricação de papel e papelão; 

fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibra prensada. 

Secagem e salga de couros e peles, curtimento e outras preparações de 

couros e peles; fabricação de artefatos diversos de couros e peles; 

fabricação de cola animal. 

Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos; fabricação de 

produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e 

da madeira; fabricação de combustíveis não derivados de petróleo; 

produção de óleos, gorduras, ceras, vegetais e animais, óleos essenciais, 

vegetais e produtos similares, da destilação da madeira; fabricação de 

resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex 

sintéticos; fabricação de pólvora, explosivos, detonantes, munição para 

caça e desporto, fósforo de segurança e artigos pirotécnicos; recuperação e 

refino de solventes, óleos minerais, vegetais e animais; fabricação de 

concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos; fabricação de 

preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas 

e fungicidas; fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, 

impermeabilizantes, solventes e secantes; fabricação de fertilizantes e 

agroquímicos; fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários; 

fabricação de sabões, detergentes e velas; fabricação de perfumarias e 

cosméticos; produção de álcool etílico, metanol e similares. 

Transporte de cargas perigosas, transporte por dutos, marinas, portos e 

aeroportos; terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos; 

depósitos de produtos químicos e produtos perigosos; comércio de 

combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e produtos 

perigosos. 

Beneficiamento de minerais não-metálicos, não associados à extração; 

fabricação e elaboração de produtos minerais não-metálicos, tais como: 

produção de material cerâmico, cimento, gesso, amianto, vidro e similares. 

Fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com e 

sem tratamento térmico ou de superfície. 

Fabricação de pilhas, baterias e outros acumuladores; fabricação de 

material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e 

informática; fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos. 

Fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários, peças e 

acessórios; fabricação e montagem de aeronaves; fabricação e reparo de 

embarcações e estruturas flutuantes. 

POTENCIAL 

POLUIDOR/ 

GRAU DE 

UTILIZAÇÃ 

O 

Médio 

Alto 

Alto 

Alto 

Alto 

Alto 

Alto 

Médio 

Médio 

Médio 

Indústria de 

Madeira 

Indústria Têxtil, 

de Vestuário, 

Calçados e 

Artefatos de 

Tecidos 

Serraria e desdobramento de madeira; preservação de madeira; fabricação 

de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada; 

fabricação de estruturas de madeira e de móveis. 

Beneficiamento de fibras têxteis, vegetais, de origem animal e sintéticos; 

fabricação e acabamento de fios e tecidos; tingimento, estamparia e outros 

acabamentos em peças do vestuário e artigos diversos de tecidos; 

fabricação de calçados e componentes para calçados. 

Médio 

Médio

Indústria do 

Fumo 

Indústria de 

Produtos 

Alimentares e 

Bebidas 

Serviços de 

Utilidade 

Uso de Recursos 

Naturais 

Indústria de 

Borracha 

Indústria de 

Produtos de 

Matéria Plástica 

Indústrias 

Diversas 

Fabricação de cigarros, charutos, cigarrilhas e outras atividades de 

beneficiamento do fumo. 

Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares; 

matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivados de origem 

animal; fabricação de conservas; preparação de pescados e fabricação de 

conservas de pescados; beneficiamento e industrialização de leite e 

derivados; fabricação e refinação de açúcar; refino e preparação de óleo e 

gorduras vegetais; produção de manteiga, cacau, gorduras de origem 

animal para alimentação; fabricação de fermentos e leveduras; fabricação 

de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais; fabricação 

de vinhos e vinagre; fabricação de cervejas, chopes e maltes; fabricação de 

bebidas não-alcoólicas, bem como engarrafamento e gaseificação de águas 

minerais; fabricação de bebidas alcoólicas. 

Produção de energia termoelétrica; tratamento e destinação de resíduos 

industriais líquidos e sólidos; disposição de resíduos especiais, tais como: 

de agroquímicos e suas embalagens usadas, e de serviço de saúde e 

similares; destinação de resíduos de esgotos sanitários e de resíduos sólidos 

urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas; dragagem e 

derrocamentos em corpos d’água; recuperação de áreas contaminadas ou 

degradadas. 

Silvicultura; exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos 

florestais; importação ou exportação da fauna e flora nativas brasileiras; 

atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna 

silvestre; utilização do patrimônio genético natural; exploração de recursos 

aquáticos vivos; introdução de espécies exóticas ou geneticamente 

modificadas; uso da diversidade biológica pela biotecnologia. 

Beneficiamento de borracha natural, fabricação de câmara de ar, fabricação 

e recondicionamento de pneumáticos; fabricação de laminados e fios de 

borracha; fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de 

borracha, inclusive látex. 

Fabricação de laminados plásticos e fabricação de artefatos de material 

plástico. 

Usinas de produção de concreto e de asfalto. 

Médio 

Médio 

Médio 

Médio 

Pequeno 

Pequeno 

Pequeno 

Turismo Complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos. Pequeno

Imprimindo - LegislaÃ§Ã£o Estadual - Sefaz BA

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