O DESEMPENHO DA ECONOMIA BAIANA - Sefaz BA

More documents

Recommendations

Info

GOVERNO DO ESTADO DEMONSTRA RESPEITO COM O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS A Constituição Federal de 1988 e o Código de Processo Civil brasileiro determinam que toda pessoa física ou jurídica que entre com ação judicial contra o poder público, seja a União, Estados ou Municípios, e obtenham ganho de causa após transitado em julgado, tenham suas dívidas integradas no rol dos precatórios, que devem ser pagos pela Fazenda Pública. Entretanto, historicamente, muitas instâncias federativas do país não se empenham na quitação destas pendências jurídicas e as dívidas acabam se perpetuando, muitas vezes, por décadas. Na Bahia, esta realidade vem mudando desde 2007, quando, em uma atuação conjunta, a Procuradoria Geral do Estado – PGE e a Secretaria da Fazenda – SEFAZ, por meio da Superintendência de Administração Financeira – SAF, o Tribunal de Justiça da Bahia – TJ e o Tribunal Regional do Trabalho – TRT, criaram um núcleo de conciliação para negociar o pagamento dos precatórios, observando-se as possibilidades financeiras do Estado e as necessidades dos credores que tinham ações julgadas pelo Tribunal de Justiça da Bahia e pelo Tribunal Regional do Trabalho e pelo Tribunal Regional Federal – TRF. O primeiro passo neste processo foi a revisão de todos os cálculos, algo extremamente necessário diante do tempo das dívidas – algumas já se arrastavam há mais de 20 anos – e das várias mudanças monetárias, situação agravada com os altos índices inflacionários que marcaram o Brasil em décadas anteriores, quando chegou-se a registrar altas de 80% ao mês, como nos anos 1980. Entre os anos de 2007 e 2009, esta iniciativa do Governo do Estado, consolidada pela portaria PGE nº 91/2007, resultou na negociação de aproximadamente R$ 444 milhões, que, após os novos cálculos e as negociações junto aos advogados dos exequentes das dívidas, proporcionou à Fazenda estadual quitar parte dos precatórios com o desembolso de R$ 196 milhões, representando um deságio médio de 56%. Vale ressaltar que neste período foram beneficiados 2.753 credores. Emenda – Contudo, em dezembro de 2009, com a promulgação da Emenda Constitucional nº. 62, que alterou o artigo 100 da Constituição Federal, que estabelece as regras para o pagamento dos precatórios, as negociações foram temporariamente suspensas. 36
Diante das determinações da EC nº. 62, o Estado da Bahia instituiu o Decreto nº. 11.995, de 5 de março de 2010, optando por quitar a dívida em 15 anos, pagando no primeiro ano (2010) o equivalente a 1/15 do estoque de precatórios, que representa cerca de R$ 1,3 bilhão, conforme demonstrativo encaminhado pelo Tribunal de Justiça com os valores consolidados de todos os Tribunais. Desta forma, em 2010, o pagamento de precatórios totalizou cerca de R$ 100 milhões, efetuados por meio de depósito nas contas abertas pelo Tribunal de Justiça da Bahia, responsável pela definição dos credores a terem suas dívidas quitadas. Destaques – Entre os acordos firmados pelo núcleo de conciliação merecem destaque as negociações estabelecidas para quitar precatórios alimentícios junto ao Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia – Derba, no valor de R$ 37,9 milhões, à Universidade Estadual de Santa Cruz – Uesc, no valor de R$ 70,9 mil, e à Administração Direta, com um montante superior a R$ 100 milhões. Todos estes acordos foram firmados com o Tribunal de Justiça da Bahia. Já com o Tribunal Regional do Trabalho, vale ressaltar as decisões homologadas para pagamento de precatórios da Uesc, no valor de R$ 235,8 mil, da Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial – Sudic, no valor de R$ 4,6 milhões, e, ainda, os acordos para quitar R$ 45,3 milhões de dívidas do antigo Instituto de Pesos e Medidas da Bahia e R$ 115 mil para equacionar precatórios dos servidores do Instituto de Radiodifusão do Estado da Bahia – Irdeb. A concretização desses acordos demonstra o empenho do governo estadual em resolver suas pendências financeiras e judiciais, resgatando a credibilidade dos negócios realizados pelo Estado e proporcionando tranqüilidade e transparência na relação entre os poderes Executivo e Judiciário, rompendo a tradição de descaso perante as decisões judiciais na Bahia. 37
Page 1: Novembro de 2011 Edição Especial
Page 4 and 5: EDITORIAL A missão de administrar
Page 6 and 7: FINANÇAS&TRIBUTOS EXPEDIENTE SUMÁ
Page 8 and 9: ENTREVISTA GUIDO MANTEGA Ministro d
Page 10 and 11: O programa Minha Casa Minha Vida, c
Page 12 and 13: Lançamos, ainda, o Plano Brasil Ma
Page 14 and 15: PLANEJAMENTO E INTELIGÊNCIA NO ENF
Page 16 and 17: AUMENTO DE ARRECADAÇÃO TEM MANTID
Page 18 and 19: ESTADO INTENSIFICA COMBATE À SONEG
Page 20 and 21: DE OLHO NO FUTURO: REDESENHO DE PRO
Page 22 and 23: SISTEMA BUSINESS INTELLIGENCE DE NO
Page 24 and 25: EDUCAÇÃO FISCAL COMO INSTRUMENTO
Page 26 and 27: zar muitas destas ações apenas co
Page 28 and 29: ESTADO MANTÉM EQUILÍBRIO FISCAL E
Page 30 and 31: OPERAÇÕES DE CRÉDITO REFORÇAM P
Page 34 and 35: SETOR PRODUTIVO BAIANO RECEBEU MAIS
Page 38 and 39: MOBILIDADE URBANA PARCERIA PÚBLICO
Page 40 and 41: ENTENDA O QUE É PPP Constituídos
Page 42 and 43: TRANSPARÊNCIA É AÇÃO PRIORITÁR
Page 44 and 45: NOVO SISTEMA INTEGRADO Planejamento
Page 46 and 47: mações Gerenciais de Convênios e
Page 48 and 49: CIDADÃOS MAIS PRÓXIMOS DA SEFAZ O
Page 50 and 51: AGE CONTROLE INTERNO EM BENEFÍCIO
Page 52 and 53: REDE DE CONTROLE Instituída na Bah
Page 54 and 55: QUALIFICAÇÃO, CAPACITAÇÃO E VAL
Page 56 and 57: SEFAZ promoveu a melhoria dos padr
Page 58 and 59: INTEGRAÇÃO QUE GERA QUALIDADE DE
Page 60 and 61: Outra ação de destaque do Núcleo
Page 62: dos funcionários da nossa secretar

O DESEMPENHO DA ECONOMIA BAIANA - Sefaz BA

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?