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II - empresas e/ou outras entidades que estejam impedidas, suspensas e ou consideradas
inidôneas por qualquer órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta do
Estado da Bahia, mediante declaração nos termos do modelo constante do Anexo 13.
4.3. Considera-se participação indireta, para fins do disposto no inciso I do item 4.2. deste EDITAL, a
existência de quaisquer vínculos de natureza jurídica, técnica, comercial ou empresarial entre as
pessoas físicas ou jurídicas mencionadas e o LICITANTE.
4.4. Os índices contábeis definidos no Anexo 03 deste EDITAL limitar-se-ão a avaliar a idoneidade
financeira de cada um dos membros do consórcio, devendo ser obedecidos os valores limites.
4.5. A participação na LICITAÇÃO implica a integral e incondicional aceitação de todos os termos e
condições deste EDITAL.
5. DO PROCEDIMENTO GERAL
5.1. Esta CONCORRÊNCIA será processada e julgada por uma COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO,
designada por ato do Conselho de Administração da CONTRATANTE, obedecidas as regras gerais
estabelecidas nos itens seguintes.
5.2. Em razão do grande vulto e da alta complexidade do objeto da LICITAÇÃO, aliados à essencialidade
dos serviços públicos envolvidos na exploração do SDO, a LICITAÇÃO será processada e julgada
com inversão de fases e em duas etapas, sendo a primeira relativa à análise das PROPOSTAS
TÉCNICAS e, a segunda, das PROPOSTAS ECONÔMICAS, para, em seguida, ser feita a análise
dos documentos de habilitação dos três LICITANTES melhor classificados.
5.3. Somente serão analisadas as PROPOSTAS ECONÔMICAS dos LICITANTES que tenham sido
qualificados na fase da PROPOSTA TÉCNICA.
5.4. No dia, local e hora designados no Preâmbulo deste EDITAL e no Aviso de Convocação da
LICITAÇÃO, em sessão pública, cada LICITANTE interessado, por meio de seu representante
devidamente identificado, entregará três envelopes à COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, sendo
um relativo à sua PROPOSTA TÉCNICA (ENVELOPE “A”), outro referente à sua PROPOSTA
ECONÔMICA (ENVELOPE “B”), e o outro referente aos seus DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
(ENVELOPE “C”).
5.4.1. Cada envelope consistirá em invólucro fechado, opaco e inviolado, com a declaração no
anverso: do nome da empresa, entidade ou consórcio LICITANTE; do número e objeto
do EDITAL; e do seu conteúdo, a saber, “ENVELOPE A - PROPOSTA TÉCNICA”;
“ENVELOPE B - PROPOSTA ECONÔMICA” e “ENVELOPE C - DOCUMENTOS DE
HABILITAÇÃO”.
5.4.2. Somente será admitido envelope entregue direta e pessoalmente por representante do
LICITANTE, munido de instrumento de mandato, nos termos do Anexo 06, não sendo
admitida documentação remetida pelo correio ou por qualquer outra forma de entrega.
5.4.3. Os documentos serão apresentados em original ou por qualquer processo de cópia,
autenticada por cartório competente.
5.4.4. Todas as folhas dos documentos apresentados estarão numeradas em ordem
crescente e rubricadas pelo representante legal do LICITANTE.
5.4.5. Todos os documentos estarão organizados na seqüência indicada nos Anexos 01, 02 e
03 deste EDITAL, adotando-se, inclusive, a mesma numeração dos itens pertinentes,
ficando em aberto a utilização e numeração de subitens que se fizerem necessários,
desde que atendida a sistematização adotada nos referidos Anexos.
5.4.6. Todos os documentos deverão ser apresentados devidamente encapados e
encadernados, podendo ser utilizado qualquer dispositivo de fixação dos mesmos que
permita fácil manuseio sem risco de perda.
5.4.7. As informações, bem como toda a correspondência e documentos relativos ao
procedimento da LICITAÇÃO, deverão ser redigidos em português.
5.4.8. Os documentos dos LICITANTES estrangeiros, redigidos em idioma estrangeiro,
deverão estar acompanhados de tradução feita por tradutor juramentado e devidamente
notarizados e consularizados.
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