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1.29. RELATÓRIO MENSAL DE QID: documento enviado mensalmente pela CONTRATANTE à CONTRATADA e ao AAPC contendo a NOTA DE QID, memória de cálculo dos indicadores de desempenho e todas as informações pertinentes a eles. 1.30. SEDE DA CONTRATANTE: 4.ª Avenida, n.º 420, Centro Administrativo da Bahia - CAB, Salvador, Bahia. 1.31. SISTEMA DE DISPOSIÇÃO OCEÂNICA DO JAGUARIBE (SDO): o conjunto composto pelas seguintes instalações descritas no Projeto Básico: I. Ampliação da atual Estação Elevatória do Saboeiro, dotando-a de Gradeamento Mecanizado, Caixa de Areia, Sistema de Tratamento de Odores e equipamentos com capacidade para bombear a vazão de 2,3 m3/s, incluindo alimentação elétrica alternativa por grupos geradores ou dupla alimentação de sub-estações diferentes. II. Linha de Recalque Saboeiro – ECP (primeiro trecho: paralelo à linha existente, compreendido entre a elevatória e a derivação para a ECP), com DN = 1.000 mm; III. Linha de Recalque Saboeiro – ECP (segundo trecho), com DN = 1.200 mm; IV. Estação de Condicionamento Prévio (ECP), constituída de caixas de areia, peneiras rotativas, sistema de remoção de resíduos sólidos e sistema de remoção e tratamento de odores, com capacidade para tratar 3,00 m 3 /s; V. Emissário terrestre com DN = 1.600 mm e capacidade de vazão de 5,9 m3/s; VI. Emissário submarino com DN = 1.600 mm e capacidade de vazão de 5,9 m3/s. 1.32. VALOR DO CONTRATO: valor presente da totalidade das contraprestações mensais a ser pago à CONTRATADA durante todo o prazo da CONCESSÃO, descontado até a data de assinatura do CONTRATO pela taxa interna de retorno do projeto apresentada na PROPOSTA ECONÔMICA do LICITANTE vencedor. 2. O OBJETO DA LICITAÇÃO 2.1. A LICITAÇÃO terá por objeto a celebração do CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA para a construção e operação do SISTEMA DE DISPOSIÇÃO OCEÂNICA DO JAGUARIBE. 2.1.1. As características do fornecimento, obras e serviços a serem executados estão indicados no projeto básico e especificações técnicas que acompanham este EDITAL, prevalecendo sempre as disposições dos Termos de Referência, conforme Anexos 23 a 29. 2.2. O pagamento pela construção e operação do SISTEMA DE DISPOSIÇÃO OCEÂNICA DO JAGUARIBE far-se-á mediante cessão de recebíveis pela CONTRATANTE, em conformidade com o disposto no art. 6.º, inciso II, da Lei Federal n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e no art. 11, inciso III, da Lei Estadual n.º 9.290, de 27 de fevereiro de 2004, neste EDITAL e no CONTRATO. 2.3. A construção e operação do SISTEMA DE DISPOSIÇÃO OCEÂNICA DO JAGUARIBE deverão obedecer ao disposto nas normas, padrões e procedimentos dispostos neste EDITAL e no CONTRATO. 3. ANEXOS DO EDITAL 01. PROPOSTA TÉCNICA 02. PROPOSTA ECONÔMICA 03. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 04. CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA TÉCNICA 05. CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA ECONÔMICA 06. CREDENCIAL DO REPRESENTANTE DO LICITANTE 07. DECLARAÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS 08. DECLARAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR 6
09. INDICAÇÃO DE SUBCONTRATADA 10. DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DA EMPRESA A SER SUBCONTRATADA 11. DECLARAÇÃO DE VINCULAÇÃO ENTRE EMPRESAS 12. DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE EQUIPAMENTOS 13. DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO 14. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 15. MODELO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIA DE PROPOSTA 16. MODELO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIA DE AÇÃO TRABALHISTA 17. PROJEÇÕES FINANCEIRAS 18. PLANO DE SEGUROS 19. MODELO DE GARANTIA DO CONTRATO 20. MODELO DE CRONOGRAMA FÍSICO 21. REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 22. QUADRO DE INDICADORES DE DESEMPENHO 23. PROJETO BÁSICO 24. DESCRIÇÃO SUCINTA DAS OBRAS A SEREM REALIZADAS 25. ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTOS DO SABOEIRO 26. CAIXAS DE AREIA 27. PENEIRAS ROTATIVAS 28. PROCESSO CONSTRUTIVO DO EMISSÁRIO TERRESTRE 29. EXIGÊNCIAS QUANTO A MATERIAIS ALTERNATIVOS PARA O EMISSÁRIO SUBMARINO 30. PERFIL DO RECEBIMENTO EM DIA DAS CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO DA EMBASA 31. LICENÇA PRÉVIA AMBIENTAL 32. MINUTA DO CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA 4. DOS REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão participar desta LICITAÇÃO empresas ou entidades brasileiras ou estrangeiras, isoladas ou reunidas em consórcio, que satisfaçam plenamente todos os termos e condições deste EDITAL. 4.1.1. No consórcio de empresas e/ou entidades, brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa ou entidade brasileira. 4.1.2. As empresas ou entidades estrangeiras deverão ter, na data de apresentação do ENVELOPE “C” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente. 4.1.3. Os LICITANTES deverão apresentar GARANTIA DE PROPOSTA, nos termos do inciso III do artigo 31 da Lei n.º 8.666/93 e do item 5 deste EDITAL. 4.2. Não poderão participar, direta ou indiretamente, desta LICITAÇÃO, ainda que satisfaçam os requisitos previstos no item anterior: I - empresas e/ou outras entidades cujos dirigentes, gerentes, sócios ou controladores, responsáveis técnicos ou legais sejam ou já tenham sido, a partir de 120 (cento e vinte) dias consecutivos anteriores à data da publicação deste EDITAL, servidores da CONTRATANTE, da Secretaria de Desenvolvimento Ur<strong>ba</strong>no do Estado da Bahia ou qualquer de seus órgãos ou entidades vinculados; 7
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