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ANEXO 18
PLANO DE SEGUROS
1.1. A CONTRATADA deverá manter em vigor, em companhia seguradora de reconhecida idoneidade e
devidamente autorizada pelo Instituto de Resseguros do Brasil, além dos seguros obrigatórios por lei,
apólices de seguros necessárias para garantir uma efetiva cobertura dos riscos inerentes ao
desenvolvimento de todas as atividades abrangidas pelo CONTRATO DE CONCESSÃO
ADMINISTRATIVA para a construção e operação do SISTEMA DE DISPOSIÇÃO OCEÂNICA DO
JAGUARIBE, devendo a CONTRATANTE ser indicada como um dos co-segurados nas apólices.
1.2. As eventuais franquias não poderão exceder a 10% (dez por cento) do valor segurado e as apólices
de seguro deverão conter expressamente a cláusula de recomposição automática dos valores segurados,
mediante pagamento dos respectivos prêmios.
1.3. Seguros mínimos a serem mantidos pela CONTRATADA :
1.3.1. Riscos de Engenharia (do tipo “all risks”), cobrindo a execução das obras civis, instalações e
montagens, cuja apólice deverá ser apresentada à CONTRATANTE, em até 60 (sessenta) dias contados
da data de instalação do canteiro de obras, correspondendo a 100% (cem por cento) do valor das obras,
com validade a partir do início das obras até o início da operação definitiva do SISTEMA DE
DISPOSIÇÃO OCEÂNICA DO JAGUARIBE.
1.3.1.1. Esta apólice deverá ser complementada com as seguintes coberturas adicionais
mínimas:
a) Erro de Projeto - valor segurado: 100% (cem por cento) do valor total das Obras Civis;
b) Risco do Fabricante - valor segurado: 100% (cem por cento) do valor total do
Fornecimento, Instalação e Montagem dos Equipamentos;
c) Responsabilidade Civil Geral e Cruzada - valor segurado: 2% (dois por cento) do
VALOR DO CONTRATO;
d) Danos Morais - valor segurado: 20% (vinte por cento) do limite da Cobertura de
Responsabilidade Civil Geral e Cruzada;
e) Instalações Temporárias, Máquinas e Equipamentos Auxiliares de Construções e ou
Montagem - valor segurado: 0,5% (meio por cento) do VALOR DO CONTRATO.
1.4. As coberturas de seguro deverão incluir cobertura de danos de força maior sempre que forem
seguráveis.
1.5. Todas as apólices de seguro incluirão a CONTRATANTE como co-segurado e conterão ainda
cláusula expressa de renúncia ao eventual exercício da sub-rogação nos direitos que as seguradoras
tenham ou venham a ter contra a CONTRATANTE.
1.6. As instituições financeiras que realizem empréstimos ou coloquem no mercado obrigações de
emissão da CONTRATADA poderão ser incluídas nas apólices de seguro, na condição de co-segurado.
1.7. A CONTRATADA deverá fazer constar das apólices de seguro a obrigação da seguradora de
informar, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, à CONTRATADA e à CONTRATANTE,
quaisquer fatos que possam implicar o cancelamento, total ou parcial, dos seguros contratados, redução
de cobertura, aumento de franquias ou redução de importâncias seguradas.
1.9. A CONTRATADA deverá fornecer, em prazo não superior a 10 (dez) dias do início de cada ano da
CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, certificado emitido pela(s) seguradora(s) confirmando que todas as
apólices de seguros contratadas estão válidas e que os respectivos prêmios se encontram pagos.
1.10. A CONTRATADA poderá, sujeito à aprovação prévia da CONTRATANTE, alterar cobertura e
franquias, bem como quaisquer condições das apólices contratadas, para adequá-las às várias fases de
desenvolvimento das atividades objeto da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, especialmente a cobertura
por perdas de receitas.
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