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1.29. RELATÓRIO MENSAL DE QID: documento enviado mensalmente pela CONTRATANTE à
CONTRATADA e ao AAPC contendo a NOTA DE QID, memória de cálculo dos indicadores de
desempenho e todas as informações pertinentes a eles.
1.30. SEDE DA CONTRATANTE: 4.ª Avenida, n.º 420, Centro Administrativo da Bahia - CAB, Salvador,
Bahia.
1.31. SISTEMA DE DISPOSIÇÃO OCEÂNICA DO JAGUARIBE (SDO): o conjunto composto pelas
seguintes instalações descritas no Projeto Básico:
I. Ampliação da atual Estação Elevatória do Saboeiro, dotando-a de Gradeamento Mecanizado,
Caixa de Areia, Sistema de Tratamento de Odores e equipamentos com capacidade para
bombear a vazão de 2,3 m3/s, incluindo alimentação elétrica alternativa por grupos geradores
ou dupla alimentação de sub-estações diferentes.
II. Linha de Recalque Saboeiro – ECP (primeiro trecho: paralelo à linha existente, compreendido
entre a elevatória e a derivação para a ECP), com DN = 1.000 mm;
III. Linha de Recalque Saboeiro – ECP (segundo trecho), com DN = 1.200 mm;
IV. Estação de Condicionamento Prévio (ECP), constituída de caixas de areia, peneiras rotativas,
sistema de remoção de resíduos sólidos e sistema de remoção e tratamento de odores, com
capacidade para tratar 3,00 m 3 /s;
V. Emissário terrestre com DN = 1.600 mm e capacidade de vazão de 5,9 m3/s;
VI. Emissário submarino com DN = 1.600 mm e capacidade de vazão de 5,9 m3/s.
1.32. VALOR DO CONTRATO: valor presente da totalidade das contraprestações mensais a ser pago à
CONTRATADA durante todo o prazo da CONCESSÃO, descontado até a data de assinatura do
CONTRATO pela taxa interna de retorno do projeto apresentada na PROPOSTA ECONÔMICA do
LICITANTE vencedor.
2. O OBJETO DA LICITAÇÃO
2.1. A LICITAÇÃO terá por objeto a celebração do CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA
para a construção e operação do SISTEMA DE DISPOSIÇÃO OCEÂNICA DO JAGUARIBE.
2.1.1. As características do fornecimento, obras e serviços a serem executados estão
indicados no projeto básico e especificações técnicas que acompanham este EDITAL,
prevalecendo sempre as disposições dos Termos de Referência, conforme Anexos 23 a
29.
2.2. O pagamento pela construção e operação do SISTEMA DE DISPOSIÇÃO OCEÂNICA DO
JAGUARIBE far-se-á mediante cessão de recebíveis pela CONTRATANTE, em conformidade com o
disposto no art. 6.º, inciso II, da Lei Federal n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e no art. 11,
inciso III, da Lei Estadual n.º 9.290, de 27 de fevereiro de 2004, neste EDITAL e no CONTRATO.
2.3. A construção e operação do SISTEMA DE DISPOSIÇÃO OCEÂNICA DO JAGUARIBE deverão
obedecer ao disposto nas normas, padrões e procedimentos dispostos neste EDITAL e no
CONTRATO.
3. ANEXOS DO EDITAL
01. PROPOSTA TÉCNICA
02. PROPOSTA ECONÔMICA
03. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
04. CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA TÉCNICA
05. CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA ECONÔMICA
06. CREDENCIAL DO REPRESENTANTE DO LICITANTE
07. DECLARAÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS
08. DECLARAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR
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