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ANEXO16
MODELO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIA DE AÇÃO
TRABALHISTA
Pela presente carta de Fiança, o Banco ...................., com sede ..................., CNPJ/MF n o ................, por
si diretamente e seus sucessores, se obriga perante a EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO
S/A - EMBASA, com sede em Salvador, Bahia, CNPJ/MF n o ........................., em caráter irrevogável e
irretratável, como fiador solidário e principal pagador, com expressa renúncia aos benefícios estatuídos
nos artigos 827 e 835 do Código Civil Brasileiro, da empresa (do consórcio) ..............................., com
sede ..........................., CNPJ/MF n o ................, da importância de R$ .........................................,
destinada a Garantir o valor pleiteado pelo reclamante (nome do reclamante), referente a ação trabalhista,
processo nº..........(nº do processo, nº da vara, local).
Este Banco se obriga, obedecido o limite acima especificado, a atender dentro de 24 (vinte e quatro)
horas, as requisições de qualquer pagamento coberto pela caução, desde que exigidas pela EMPRESA
BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA, sem qualquer reclamação, retenção ou ainda
embargo ou interposição de recurso administrativo ou judicial.
Esta Fiança vigorará pelo prazo de * (....) dias, a contar da data de sua emissão.
Durante este período poderá ter o seu valor recebido, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da
solicitação formal de Vossas Senhorias, independentemente da interferência ou autorização de nossa
afiançada, ou de ordem judicial, bem como, caso o processo em questão se estenda por um prazo
superior ao solicitado inicialmente, será prorrogada por mais um período de 24 meses, mediante simples
carta de solicitação da EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA antes de seu
vencimento.
Nenhuma objeção ou oposição da nossa Afiançada será admitida ou invocada por este Banco para o fim
de escusar do cumprimento da obrigação assumida neste ato e por este instrumento perante a EMPRESA
BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA.
Obriga-se este Banco, outrossim, pelo pagamento de quaisquer despesas judiciais e ou extrajudiciais,
bem assim por honorários advocatícios, na hipótese da EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E
SANEAMENTO S/A - EMBASA se ver compelida a ingressar em juízo para demandar o cumprimento da
obrigação a que se refere a presente Fiança.
Declara, ainda, este Banco fiador, que a presente fiança está dentro dos limites operacionais,
devidamente contabilizada e que satisfaz às determinações do Banco Central do Brasil e aos preceitos da
legislação bancária aplicáveis e, que, os signatários deste Instrumento estão autorizados a prestar a
presente Fiança. Declara, finalmente, que o capital social deste Banco é de R$ ....................
(..................................),que está autorizado pelo Banco Central do Brasil a expedir Carta de Fiança e que
o valor da presente se contém dentro dos limites que lhe são autorizados pela referida entidade federal.
A presente Fiança foi emitida em 1 (uma) única via.
......................................., ....... de .......................... de 2005.
(assinatura autorizadas, com firmas reconhecidas)
(*) Validade: prazo contratual restante + 24 (vinte e quatro) meses
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