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(Papel Timbrado do LICITANTE)
ANEXO 14
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
DECLARAÇÃO
..................... ( Razão Social, endereço e CNPJ DO LICITANTE ) ..............., DECLARA, para fins de
direito e sob as penas da lei, em atendimento ao exigido no Edital n o .............., relativo à concorrência
pública para celebração do contrato de CONCESSÃO ADMINISTRATIVA Objeto: CONCESSÃO
ADMINISTRATIVA para a construção e operação do SISTEMA DE DISPOSIÇÃO OCEÂNICA DO
JAGUARIBE, que é de sua responsabilidade:
1. atender a todos os planos e programas referentes ao licenciamento ambiental durante a
execução do CONTRATO;
2. realizar avaliações e estudos ambientais complementares;
3. realizar e aprovar estudos ambientais adicionais aos já realizados, junto ao órgão
ambiental responsável pelo licenciamento do EMPREENDIMENTO, na hipótese de sua
proposta sagrar-se vencedora da LICITAÇÃO e utilizar tecnologia, material ou método
construtivo diverso daqueles indicados no PROJETO BÁSICO;
4. apresentar, caso seja a vencedora da LICITAÇÃO, e antes da assinatura do contrato, os
seguintes itens para aprovação prévia da CONTRATANTE:
I – Plano de controle ambiental;
II – Plano de segurança, medicina e saúde;
III – Plano geral de mobilização; e
IV – Metodologia executiva.
5. examinar toda a documentação referente às sondagens e levantamentos geofísicos e
geotécnicos realizados nos trechos terrestre e marítimo que embasaram o PROJETO
BÁSICO, cabendo-lhe verificar sua adequação, suficiência, nível de detalhamento e
conhecimento do subsolo, sendo certo que é de sua inteira responsabilidade, inclusive
quanto ao pagamento de seus executores, a realização de eventuais sondagens e
levantamentos complementares que se façam necessários para melhor fundamentar a
formação de seus preços, a qual deve dar-se no período que anteceder à apresentação
dos ENVELOPES “A”, “B” e “C”.
Local e data
Carimbo, nome e assinatura do representante legal
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