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ANEXO 13 DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO (Papel Timbrado do LICITANTE) DECLARAÇÃO ..................... ( Razão Social, endereço e CNPJ DO LICITANTE ) ..............., DECLARA, para fins de direito e sob as penas da lei, em atendimento ao exigido no Edital n o .............., relativo a concorrência pública para celebração do contrato de CONCESSÃO ADMINISTRATIVA Objeto: CONCESSÃO ADMINISTRATIVA para a construção e operação do SISTEMA DE DISPOSIÇÃO OCEÂNICA DO JAGUARIBE, não estar suspensa ou considerada inidônea para participar de licitações em qualquer órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, da União, dos Estados e dos Municípios, Local e data Carimbo, nome e assinatura do representante legal 44
(Papel Timbrado do LICITANTE) ANEXO 14 DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DECLARAÇÃO ..................... ( Razão Social, endereço e CNPJ DO LICITANTE ) ..............., DECLARA, para fins de direito e sob as penas da lei, em atendimento ao exigido no Edital n o .............., relativo à concorrência pública para celebração do contrato de CONCESSÃO ADMINISTRATIVA Objeto: CONCESSÃO ADMINISTRATIVA para a construção e operação do SISTEMA DE DISPOSIÇÃO OCEÂNICA DO JAGUARIBE, que é de sua responsabilidade: 1. atender a todos os planos e programas referentes ao licenciamento ambiental durante a execução do CONTRATO; 2. realizar avaliações e estudos ambientais complementares; 3. realizar e aprovar estudos ambientais adicionais aos já realizados, junto ao órgão ambiental responsável pelo licenciamento do EMPREENDIMENTO, na hipótese de sua proposta sagrar-se vencedora da LICITAÇÃO e utilizar tecnologia, material ou método construtivo diverso daqueles indicados no PROJETO BÁSICO; 4. apresentar, caso seja a vencedora da LICITAÇÃO, e antes da assinatura do contrato, os seguintes itens para aprovação prévia da CONTRATANTE: I – Plano de controle ambiental; II – Plano de segurança, medicina e saúde; III – Plano geral de mobilização; e IV – Metodologia executiva. 5. examinar toda a documentação referente às sondagens e levantamentos geofísicos e geotécnicos realizados nos trechos terrestre e marítimo que <strong>em<strong>ba</strong>sa</strong>ram o PROJETO BÁSICO, cabendo-lhe verificar sua adequação, suficiência, nível de detalhamento e conhecimento do subsolo, sendo certo que é de sua inteira responsabilidade, inclusive quanto ao pagamento de seus executores, a realização de eventuais sondagens e levantamentos complementares que se façam necessários para melhor fundamentar a formação de seus preços, a qual deve dar-se no período que anteceder à apresentação dos ENVELOPES “A”, “B” e “C”. Local e data Carimbo, nome e assinatura do representante legal 45
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ANEXO 31 LIECENÇA AMBIENTAL 121
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