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GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA
PREÂMBULO
EDITAL DE LICITAÇÃO N .º 026/2006
MODALIDADE: CONCORRÊNCIA NACIONAL.
TIPO: “MENOR VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO A SER PAGA PELA CONTRATANTE”.
A EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA, sociedade de economia mista
estadual, vinculada a Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia, divulga, para
conhecimento das empresas interessadas que, por este EDITAL, está aberta a LICITAÇÃO acima
identificada, sob a modalidade de concorrência pública nacional, para celebração do CONTRATO DE
CONCESSÃO ADMINISTRATIVA PARA CONSTRUÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE DISPOSIÇÃO
OCEÂNICA DO JAGUARIBE, parte integrante do Programa de Ampliação dos Sistemas de Esgotamento
Sanitário da cidade de Salvador.
A LICITAÇÃO será julgada pelo critério do MENOR VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO A SER PAGA
pela CONTRATANTE, precedida de etapa de qualificação de propostas técnicas, com base no art. 12,
incisos I e II, alínea “a”, da Lei Federal n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004 (Lei Federal de Parcerias
Público - Privadas), e será regida pelo citado diploma, pela Lei Estadual n.º 9.290, de 27 de dezembro de
2004 (Lei Estadual de Parcerias Público-Privadas), pela Lei Federal n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
pela Lei Federal n.º 9.074, de 7 de julho de 1995, pela Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, pela
Lei Estadual n.º 9.433, de 1.º de março de 2005 e pelas demais normas correlatas, regulando-se pelo
disposto no presente EDITAL.
A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO receberá a documentação dos LICITANTES, na sede da
CONTRATANTE, situada na 4 a Avenida, n .º 420, Centro Administrativo da Bahia - CAB, nesta Capital, no
dia 09 de Junho de 2006 às 09:00 horas, às 9h30, ocasião em que se dará início à abertura dos
envelopes.
O valor do Investimento, com base em agosto de 2005, está estimado em R$ 160 milhões e os Custos e
despesas Operacionais, também com base em agosto de 2005, em R$ 32.114 mil.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
1. DAS DEFINIÇÕES
1. São adotadas, em especial, as definições apresentadas neste item, sem prejuízo de definições
inseridas em outros pontos do EDITAL.
1.1. ADJUDICATÁRIO: LICITANTE ao qual seja adjudicado o objeto da LICITAÇÃO.
1.2. AGENTE ARRECADADOR E PAGADOR DA CONTRAPRESTAÇÃO - AAPC: instituição financeira
cuja função será administrar conta responsável pelo pagamento à CONTRATADA pelos serviços
prestados.
1.3. AGENTE FINANCIADOR: instituição pública ou privada financiadora da SPE.
1.4. BENS REVERSÍVEIS: são aqueles bens que se incorporarão às obras e serviços do objeto licitado
e, após a extinção do contrato, serão transferidos pela CONTRATADA à CONTRATANTE sem
quaisquer ônus.
1.5. COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO: conjunto de pessoas oficialmente designadas pelo
Conselho de Administração da CONTRATANTE para receber, examinar e julgar todas os
documentos e procedimentos relativos à LICITAÇÃO.
1.6. COMISSÃO TÉCNICA: comissão composta na forma estabelecida no CONTRATO para solucionar
divergências técnicas durante a execução do CONTRATO.
1.7. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA: delegação da construção e operação do SISTEMA DE
DISPOSIÇÃO OCEÂNICA DO JAGUARIBE, nos termos da legislação pertinente, deste EDITAL e do
CONTRATO.
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