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26.1.6. Sempre que o valor do CONTRATO for reajustado, nos termos dispostos neste EDITAL,
a CONTRATADA deverá complementar a garantia de execução, no prazo de 5 (cinco)
dias a contar da vigência do reajustamento, de molde a manter inalterada a proporção
fixada neste item.
26.1.7. A não prestação, no prazo fixado, da garantia de execução do CONTRATO, dará à
CONTRATANTE o direito de aplicar multa de 0,01% (um centésimo por cento) sobre o
valor do CONTRATO, por dia de atraso.
26.1.8. As garantias oferecidas não poderão conter quaisquer ressalvas ou condições que
possam dificultar ou impedir sua execução, ou que possam suscitar dúvidas quanto à
sua exeqüibilidade.
26.1.9. Todas as despesas decorrentes da prestação da garantia de execução correrão por conta
do LICITANTE, da CONTRATADA e de seus acionistas, conforme o caso.
27. DA GARANTIA DE ADIMPLEMENTO DO CONTRATO PELA CONTRATANTE
27.1. Nos termos do art. 8.º, I, da Lei Federal n.º 11.079/2004, e do art. 11, II, da Lei Estadual n.º
9.290/2004, as obrigações pecuniárias contraídas pela CONTRATANTE, quando da celebração do
CONTRATO, serão garantidas por meio da vinculação e cessão de parcela de suas receitas futuras,
oriundas da prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário a usuários
residenciais, comerciais, industriais e públicos , por um prazo igual ao do CONTRATO.
27.1.1. A parcela a que se refere este item será equivalente ao valor da contraprestação mensal
devida pela CONTRATANTE, considerando-se NOTA DE QID da CONTRATADA igual
a 10 (dez), acrescido do montante de recebíveis necessários, ajustados com o AGENTE
FINANCIADOR e a CONTRATANTE, para atender às condições de financiamento.
27.1.2. Os recebíveis a que se refere o item 27.1.1. serão futuramente identificados, nos termos
do ajuste com o AGENTE FINANCIADOR, e nas condições a serem estabelecidas em
contrato de cessão de recebíveis.
28. DA GARANTIA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO FINANCIADOR PERANTE A CONTRATADA
28.1. Na hipótese de a CONTRATADA vir a celebrar contrato de financiamento com terceiro para a
execução do OBJETO DO CONTRATO, poderá oferecer-lhe em garantia, nos termos dos artigos 28
e 28-A, da Lei Federal n.º 8987/95, os recebíveis cedidos pela CONTRATANTE, na forma deste
EDITAL.
28.1.1. As ações correspondentes ao controle da CONTRATADA poderão ser dadas em garantia
de financiamentos, ou como contra-garantia de operações, vinculadas ao cumprimento
de obrigações decorrentes do CONTRATO e desde que previamente autorizadas pela
CONTRATANTE.
28.2. Para fins de obtenção de recursos especificamente para a realização dos investimentos necessários
ao cumprimento deste CONTRATO, a CONTRATADA poderá ceder os direitos creditórios recebidos da
CONTRATANTE em decorrência dessa CONCESSÃO ADMINISTRATIVA.
28.3. Sem prejuízo da garantia estipulada no item 27, é permitido o pagamento direto em nome do
financiador do CONTRATO, em relação às obrigações pecuniárias da CONTRATANTE, constantes
do item 23 deste EDITAL.
29. DOS SEGUROS
29.1. A CONTRATADA, além dos seguros exigíveis pela legislação aplicável, contratará e manterá em
vigor, diretamente, as coberturas de seguro estabelecidas no Anexo 18.
30. DAS SANÇÕES E PENALIDADES APLICÁVEIS AO LICITANTE E À CONTRATADA
30.1. O não cumprimento das diretrizes, normas, especificações, regulamentos, índices e parâmetros
fixados pela CONTRATANTE para a execução dos serviços e obras objeto da CONCESSÃO
ADMINISTRATIVA, bem como por atos praticados durante o processo licitatório, e atrasos no
cumprimento de prazos e de cronogramas de execução física desses serviços e obras, em qualquer
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