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23.4.6. Com relação aos valores controversos, a decisão sobre a NOTA FINAL DE QID será
encaminhada à COMISSÃO TÉCNICA, designada na forma estabelecida no
CONTRATO, para a solução de divergência técnica.
23.4.7. A COMISSÃO TÉCNICA terá até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subseqüente ao da
apresentação da NOTA DE QID para concluir a auditoria e proferir a NOTA FINAL DE
QID.
23.4.8. Caso a NOTA FINAL DE QID seja superior à NOTA DE QID que serviu de base para o
pagamento, a diferença deverá ser paga à CONTRATADA, devidamente atualizada
pelo CDI, no prazo de 5 (cinco) dias apos a conclusão da auditoria prevista no item
anterior.
23.4.9. Os valores não liquidados e pagos pela CONTRATANTE até o último dia do mês
subseqüente ao da prestação dos serviços, serão acrescidos de multa de 2% (dois por
cento) e juros segundo a taxa que, na época do atraso, estiver em vigor para mora no
pagamento de impostos devidos à Fazenda Estadual, não se aplicando a regra deste
item à diferença paga de acordo com o item 23.4.8.
23.5. Para o recebimento da contraprestação devida a CONTRATADA deve apresentar, mensalmente, os
comprovantes de recolhimento do FGTS e INSS referentes aos serviços e aos seus empregados, em
atividade na execução da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, sem os quais não serão liberados os
pagamentos das faturas apresentadas.
23.6. A CONTRATADA não poderá ceder a terceiros os direitos creditórios decorrentes dessa
CONCESSÂO ADMINISTRATIVA antes do efetivo vencimento do seu crédito, ressalvado o disposto
no item 28.1 e 28.2 do EDITAL.
23.7. A CONTRATADA tem o dever de emitir Nota Fiscal, mensalmente, em favor da CONTRATANTE,
referente aos serviços prestados com base no OBJETO contratado.
24. DA TRANSFERÊNCIA PARA A CONTRATANTE DOS RESULTADOS EXCEDENTES OBTIDOS
COM A EXPLORAÇÃO DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA
24.1. Nos termos do art. 5.º, inciso IX, da Lei Federal n.º 11.079/2004, e do art. 8.º, inciso VI, da Lei
Estadual n.º 9.290/2004, a CONTRATADA deverá compartilhar com a CONTRATANTE, em partes
iguais, os ganhos econômicos que obtiver, em decorrência de qualquer dos seguintes eventos:
24.1.1. Redução do risco de crédito dos financiamentos tomados, especialmente em virtude da
renegociação das condições anteriormente contratadas ou da quitação antecipada das
obrigações; e
24.1.2. Ganhos de produtividade apurados na execução do CONTRATO.
24.2. O compartilhamento a que se refere este item será feito por intermédio da redução correspondente
do valor das contraprestações mensais vincendas devidas pela CONTRATANTE.
24.3. Incumbe a CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do CONTRATO, bem como
analisar as informações financeiras prestadas pela CONTRATADA por intermédio do sistema de
avaliação mensal do seu desempenho, para verificar a ocorrência dos eventos referidos neste item.
25. DO PRAZO DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA
25.1. O prazo da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA será de 18 (dezoito) anos, contado a partir da data da
publicação do instrumento de CONTRATO, e se encerrará com a formalização do Termo de
Transferência Definitiva do SISTEMA DE DISPOSIÇÃO OCEÂNICA DO JAGUARIBE a
CONTRATANTE.
25.2. Na execução das obras de construção do SISTEMA DE DISPOSIÇÃO OCEÂNICA DO
JAGUARIBE, a CONTRATADA deverá obedecer, rigorosamente, aos marcos fixados no Cronograma
Físico (Anexo 20).
25.2.1. As modificações dos marcos previstos neste subitem só serão admitidas nas hipóteses
previstas no CONTRATO, desde que previamente autorizadas pela CONTRATANTE.
25.2.2. Ressalvadas as hipóteses especificadas no CONTRATO, o não cumprimento dos marcos
fixados no Cronograma Físico sujeitará a CONTRATADA à aplicação das multas
contratualmente previstas.
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