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17. DA CONTRATADA
17.1. A CONTRATADA deverá ser Sociedade de Propósito Específico - SPE, com sede no Município de
Salvador, constituída na conformidade da lei brasileira, com a finalidade única de explorar a
CONCESSÃO ADMINISTRATIVA e proibição expressa de praticar quaisquer atos estranhos a tal
finalidade.
17.2. Sendo o ADJUDICATÁRIO empresa que não atenda ao disposto no item 17.1., deverá, para a
assinatura do CONTRATO, alterar os seus estatutos ou contrato social ou criar subsidiária integral
para atender ao referido item, mantendo o mesmo controle acionário pré-existente à constituição da
empresa e firmando instrumento assumindo a responsabilidade solidária à empresa subsidiária com
relação ao CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA.
17.2.1. Sendo o ADJUDICATÁRIO CONSÓRCIO, ele deverá constituir-se em empresa, em
conformidade com a lei brasileira, antes da celebração do contrato, para atendimento ao
disposto neste subitem.
17.3. Caso a CONTRATADA pretenda se valer dos recursos de financiamento a que se refere a
Resolução n.º 411, de 26 de novembro de 2002, do CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE
GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS, regulamentada pela Instrução Normativa n.º 23, de
20 de julho de 2005 do MINISTÉRIO DAS CIDADES, que regulamenta o PROGRAMA
SANEAMENTO PARA TODOS, poderá, para atendimento de seus requisitos de crédito, criar
subsidiária integral de propósito específico, com a finalidade única de, nos termos do item 1.1. da
aludida Resolução n.º 411/02, construir e locar à CONTRATANTE o SISTEMA DE DISPOSIÇÃO
OCEÂNICA DO JAGUARIBE, com recursos do FGTS.
17.3.1. Na hipótese deste item, a CONTRATADA deverá firmar instrumento assumindo a
responsabilidade solidária à empresa subsidiária integral com relação ao cumprimento dos
deveres e das obrigações do CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA.
17.3.2. A subsidiária integral poderá receber diretamente da CONTRATANTE, por meio do
AAPC, a parte da contraprestação pecuniária mensal pela execução do OBJETO do
CONTRATO, bem como a garantia prevista no item 27.
17.4. Durante todo o prazo de vigência do CONTRATO, o controle societário da CONTRATADA só
poderá ser modificado com prévia autorização do CONTRATANTE.
17.5. A CONTRATADA deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e
demonstrações financeiras padronizadas, nos termos do § 3.º do art. 9.º da Lei Federal n.º 11.079, de
30 de dezembro de 2004.
17.6. A CONTRATADA estará sempre vinculada ao disposto no CONTRATO e nos instrumentos
convocatórios da LICITAÇÃO, à documentação apresentada e à legislação e regulamentação
brasileira, em tudo que disser respeito à execução dos serviços e à exploração da CONCESSÃO
ADMINISTRATIVA.
17.6.1. Na execução das obras a CONTRATADA deverá obedecer, rigorosamente, aos marcos
fixados no Cronograma Físico (Anexo 20), somente sendo admitidas modificações desses
marcos nas condições previstas no CONTRATO.
17.6.2. Ressalvadas as hipóteses especificadas no CONTRATO, o não cumprimento dos
marcos fixados no Cronograma Físico sujeitará a CONTRATADA à aplicação das multas
contratualmente previstas.
17.7. A CONTRATADA não poderá, durante todo o prazo da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, reduzir o
seu capital, a nenhum título, sem prévia e expressa autorização do CONTRATANTE.
17.8. Os recursos à disposição da CONTRATADA serão aplicados exclusivamente no desenvolvimento
de atividades relacionadas à CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, ressalvadas unicamente as
aplicações financeiras, cuja respectiva receita é considerada acessória.
17.9. A CONTRATADA deverá, antes da assinatura do contrato, apresentar os seguintes itens para
aprovação prévia da CONTRATANTE:
I – Plano de controle ambiental;
II – Plano de segurança, medicina e saúde;
III – Plano geral de mobilização; e
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