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14.10. Julgados os recursos, ou decorrido o prazo para a sua interposição, a COMISSÃO ESPECIAL DE
LICITAÇÃO encaminhará o Relatório de Julgamento à Diretoria Executiva que, por sua vez, remetêlo-á
ao Conselho de Administração da CONTRATANTE para homologação.
14.11. Homologado o Relatório de Julgamento, o vencedor da LICITAÇÃO será convocado, nos termos
do item 15, para a assinatura do CONTRATO.
15. DO PROCEDIMENTO PARA A ASSINATURA DO CONTRATO
15.1. A CONTRATANTE adjudicará o OBJETO da LICITAÇÃO ao LICITANTE VENCEDOR e o
convocará para assinatura do CONTRATO no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contado da data
da mencionada convocação.
15.1.1 A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, mediante justificativa fundamentada, poderá
prorrogar por até mais 30 (trinta) dias corridos o prazo previsto no item 15.1.
15.2. Até 02 (dois) dias úteis antes da data de assinatura do CONTRATO, o ADJUDICATÁRIO deverá
comprovar à CONTRATANTE que:
I - constituiu a sociedade de propósito específico a que se refere o item 17.1, para execução do
OBJETO licitado, apresentando a correspondente certidão emitida pela Junta Comercial do
Estado da Bahia e comprovante de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do
Ministério da Fazenda (CNPJ);
II - prestou as garantias previstas no CONTRATO;
III - contratou as coberturas de seguro, previstas no CONTRATO;
IV - assinou os contratos de prestação de serviços com terceiros, em conformidade com a
respectiva Proposta Técnica.
15.3. Se o CONTRATO não for assinado no prazo estabelecido no item 15.1. e seu subitem, por razões
não imputáveis à CONTRATANTE, o ADJUDICATÁRIO ficará sujeito à multa no valor de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais).
15.3.1. A multa estipulada neste item será cobrada por meio da execução da GARANTIA DE
PROPOSTA, estipulada no item 6.
15.4. Se o CONTRATO não for assinado no prazo estipulado no item 15.1. por razões não imputáveis à
CONTRATANTE, esta poderá convocar os LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação
final, para assinar o CONTRATO, observando-se o disposto nos item 14.
CAPÍTULO IV
DO CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA
16. DO CONTRATO
16.1. O CONTRATO obedecerá aos termos da minuta constante do Anexo 31.
16.2. A lei aplicável ao CONTRATO será a brasileira, com seus princípios informadores e sua base
jurisprudencial, não sendo admitida qualquer menção a direito estrangeiro ou internacional, nem
mesmo como meio de interpretação, e o juízo da Comarca da Capital será o competente para decidir
sobre quaisquer controvérsias decorrente do julgamento das fases do procedimento, renunciando as
partes, desde já, a qualquer outro foro por mais privilegiado que o seja.
16.3. A legislação brasileira aplicável será aquela em vigor na data dos atos ou fatos que vierem a
ocorrer.
16.4. O CONTRATO preverá modo amigável de solução de eventuais divergências.
16.5. A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do CONTRATO nos Diários Oficiais da
União e do Estado, bem como Jornais de Grande Circulação.
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