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) julgamento das PROPOSTAS ECONÔMICAS;
c) habilitação ou inabilitação do LICITANTE;
d) anulação ou revogação da LICITAÇÃO.
II - representação, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contado da data da intimação da decisão
relacionada com o OBJETO da LICITAÇÃO, ou do CONTRATO, de que não caiba recurso
administrativo hierárquico.
7.2. Interposto o recurso administrativo, a COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO comunicará o fato aos
demais LICITANTES, que poderão contra-minutá-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
7.3. Todos e quaisquer recursos administrativos serão interpostos perante o Presidente da COMISSÃO
ESPECIAL DE LICITAÇÃO, o qual poderá reconsiderar a sua decisão, no prazo de até 05 (cinco)
dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, remetê-lo devidamente instruído, caso mantida a decisão, à
Diretoria Executiva, que o encaminhará ao Conselho de Administração da EMBASA para deliberação.
8. DAS PASTAS E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO SOBRE O EDITAL
8.1. A pasta contendo a documentação referente a este EDITAL poderá ser retirada pelo interessado na
SEDE DA CONTRATANTE a partir do dia 19/04/2006, na PLC (Assessoria de Licitações e
Contratos), no Edifício Sede de EMBASA – Centro Administrativo da Bahia, de 08:00 às 11:30 e de
13:30 às 17:00, e para download no Site da EMBASA: www.embasa.ba.gov.br/licitacao.
8.2. Os interessados que tenham retirado a pasta a que se refere o item anterior poderão encaminhar, até
10 (dez) dias antes da data fixada para a sessão pública de apresentação dos ENVELOPES “A”, “B”
e “C”, solicitação de esclarecimentos sobre este EDITAL, desde que a enviem por escrito ao
Presidente da Comissão de Licitação, na SEDE DA CONTRATANTE.
8.3. A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO apresentará as respostas às questões formuladas, por
escrito, até 05 (cinco) dias antes da data fixada para sessão pública de apresentação dos
ENVELOPES “A”, “B” e “C”, divulgando-as a todos os interessados que tenham retirado a pasta, sem
identificar o responsável pela solicitação de esclarecimentos.
8.3.1. A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITACÁO também poderá, a seu critério, esclarecer
pontos do presente EDITAL, os quais serão comunicados através de carta, fax ou e-
mail a todas as interessadas que tenham adquirido o EDITAL.
8.4. O presente EDITAL poderá ser impugnado por qualquer cidadão até 05 (cinco) dias úteis antes da
data fixada para abertura do ENVELOPE “A”, devendo a COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
julgar e responder a impugnação em até 03 (três) dias úteis.
8.4.1. A impugnação do EDITAL por LICITANTE deverá ser feita até o segundo dia útil que
anteceder a abertura do ENVELOPE “A”.
CAPÍTULO II
DA FASE DE ENTREGA DOS ENVELOPES E QUALIFICAÇÃO DA PROPOSTA TÉCNICA
9. DA ENTREGA DOS ENVELOPES “A”, “B” E “C”
9.1. No dia, local e hora designados no Preâmbulo deste EDITAL e no Aviso de Convocação da
LICITAÇÃO, em sessão pública, cada LICITANTE interessado, por meio de seu representante
devidamente identificado, entregará seus ENVELOPES “A”, “B” e “C” à COMISSÃO ESPECIAL DE
LICITAÇÃO, na forma e condições estabelecidas no item 4 supra.
9.2. Nesta sessão proceder-se-á à abertura do ENVELOPE “A”.
10. DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “A” – PROPOSTA TÉCNICA
10.1. O ENVELOPE “A” - PROPOSTA TÉCNICA deverá conter os seguintes documentos:
I - declaração do representante legal da empresa, afirmando a veracidade e a fidelidade de todos
os documentos apresentados, conforme modelo do Anexo 07;
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