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IV - seguro-garantia, com prazo de validade superior a 30 (trinta) dias do prazo de validade da
proposta, fornecido por companhia seguradora autorizada a funcionar no Brasil.
6.2. A fim de atestar o cumprimento da obrigação estipulada no item anterior, os LICITANTES deverão
apresentar, no momento da entrega dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, cópia do comprovante
de recolhimento, na tesouraria da CONTRATANTE, do valor correspondente às suas respectivas
garantias de manutenção da proposta.
6.3. A garantia de manutenção da proposta será válida por 120 (cento e vinte) dias a contar da data de
apresentação das propostas. Qualquer proposta não caucionada em conformidade com o disposto
neste item acarretará a inabilitação do LICITANTE.
6.4. Caso o LICITANTE opte por seguro-garantia, deverá ser apresentado o original da apólice em favor
da CONTRATANTE, fornecido pela companhia seguradora.
6.5. No caso de oferecimento, em garantia, de títulos da dívida pública, o LICITANTE deverá constituir
caução bancária, expressa em documento original, dirigido à CONTRATANTE, datado e assinado por
instituição bancária idônea, de escolha do LICITANTE, onde estejam depositados os títulos a serem
oferecidos em garantia, e da qual conste que:
I - os referidos títulos, claramente identificados, ficarão caucionados em favor da
CONTRATANTE como garantia de manutenção da proposta do LICITANTE relativa a este
EDITAL; e
II - a CONTRATANTE poderá executar a caução nas condições previstas neste EDITAL.
6.6. A garantia de manutenção da proposta será devolvida após a notificação do resultado da
LICITAÇÃO, em prazo não superior a 30 (trinta) dias após o término do período de validade das
propostas estipulado pela CONTRATANTE.
6.6.1. Havendo prorrogação do período de validade das propostas, considerar-se-á
prorrogado, pelo mesmo período, o termo inicial da contagem do prazo para devolução
aos LICITANTES das garantias de manutenção de proposta por eles oferecidas.
6.7. A garantia de manutenção da proposta do LICITANTE vencedor será liberada, tão somente, após a
assinatura do CONTRATO.
6.8. A garantia de manutenção da proposta poderá ser executada se o LICITANTE vencedor deixar de
assinar o CONTRATO, salvo por motivo de força maior.
6.9. Ocorrendo revogação ou anulação desta LICITAÇÃO, as garantias oferecidas pelos LICITANTES
serão liberadas após a comunicação da revogação ou anulação.
6.10. Havendo prorrogação do prazo de validade das propostas, aceita pelos LICITANTES, estes se
obrigam a providenciar a renovação da carta de fiança bancária, da apólice de seguro ou da validade
da caução dos títulos da dívida pública que atenda ao novo prazo estipulado ou, alternativamente, a
sua substituição por uma das outras modalidades de garantia previstas neste item.
6.10.1. A renovação ou substituição dos documentos a que se refere este subitem deverá ser
efetuada na tesouraria da CONTRATANTE até o 1.º dia útil anterior ao término da
validade dos mesmos, apresentando-se comprovante à COMISSÃO ESPECIAL DE
LICITAÇÃO.
6.11. Os LICITANTES que não fizerem a renovação ou substituição de documentos até o dia útil
imediatamente anterior ao término da validade dos mesmos serão considerados inabilitados por fato
superveniente.
6.12. No caso de CONSÓRCIO, a garantia de manutenção da proposta deverá ser emitida em nome
de todos os seus componentes.
7. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
7.1. Dos atos da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO caberá:
I - recurso administrativo, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contado da data da intimação do
ato ou da lavratura da ata, nos seguintes casos:
a) qualificação ou desqualificação das PROPOSTAS TÉCNICAS;
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