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MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO
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O plano de contas apresenta as seguintes contas de Restos a Pagar
Processados:
• 211.111.006 – Processados 2006
• 211.111.007 – Processados 2007
Ao gerar as novas contas de RP, serão criadas novas contas sendo os últimos
três dígitos correspondentes ao ano em que se referem. Em 2008, por
exemplo, após o procedimento de inscrição de RPs, será gerada a conta
211.111.008 – Processados 2008 contendo o saldo a pagar desses valores. Após
a prescrição dos restos a pagar, que ocorre após 5 anos, o SICOF irá cancelar
os valores referentes ao ano prescrito. Em 2011, serão cancelados os restos a
pagar processados do exercício de 2006.
É de extrema importância a devida inscrição dos valores em RPs devido às
disposições da LRF. Os cancelamentos de RPs interferem no alcance dos
limites de saúde e educação que estão melhor detalhados no módulo da Lei de
Responsabilidade Fiscal. Por essa razão deve-se evitar a inscrição a maior de
valores em restos a pagar. Não obstante, a inscrição a menor prejudica a
correta execução orçamentária e financeira, pois irá gerar uma futura DEA,
cuja contabilização ocorre segundo já exposto no Modulo de Gestão na
Administração Pública e será também detalhada mais adiante neste manual.
6. Despesas de Exercícios Anteriores - DEA
De acordo com o Art. 37 da Lei 4.320/64 as despesas de exercícios
encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio,
com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época
própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os
compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente
poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento,
discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem
cronológica.
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