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MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO
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competência de dezembro do exercício corrente, levando-se em consideração
a despesa realizada nos últimos três meses.
Quanto aos Restos a Pagar Processados, cabe esclarecer que a sua formação
depende da concepção de fato gerador da despesa pública, assunto este já
abordado no item Gestão na Administração Pública. Esse assunto gera muitas
consultas à SEFAZ.
Em 2007, a Diretoria de Contabilidade Pública – DICOP emitiu Nota Técnica nº
03/2007 que se refere à inclusão da despesa referente à aquisição de material
de consumo em Restos a Pagar no encerramento do exercício. Esta Nota
fundamenta legalmente e doutrinariamente que despesa pública só poderá ser
registrada quando da efetiva entrega do bem, ou realização do serviço,
obedecendo assim o regime da competência, afastando a possibilidade de
inscrição em Restos a Pagar não Processados. Caso a Unidade apresente essas
despesas, cuja nota fiscal será apresentada no início do exercício subseqüente
em prazo a ser estabelecido pela SEFAZ, e cuja data da nota seja no máximo
o último dia do ano do encerramento, haverá possibilidade de registro dessas
despesas em RPs Não Processados.
A geração de Restos a Pagar, no âmbito de cada órgão equivalente da
Administração Direta e entidades da Administração Indireta, será de
responsabilidade da Diretoria de Finanças ou unidade equivalente.
Os Restos a Pagar Não Processados do exercício anterior ao exercício de
encerramento deverão ser cancelados. Abaixo está a rotina de procedimentos
quanto ao cancelamento dos RP Não Processados do exercício anterior.
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