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MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO _________________________________________________________________________________________________ Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício. As unidades devem antecipadamente providenciar o equilíbrio entre as despesas empenhadas e recursos financeiros disponíveis. Assim, a análise da disponibilidade de caixa deve ser apurada constantemente e o empenho e a liquidação de despesas necessitam de muita cautela durante esse período. A Secretaria da Fazenda deverá também efetuar o controle e orientação das unidades neste sentido, podendo até limitar o empenho caso seja necessário. Na etapa 2 no SICOF os empenhos insubsistentes serão demonstrados ao executor, informando que tais despesas somente poderão ser novamente empenhadas no exercício seguinte. 3. Verificação dos Pagamentos Emitidos Os pagamentos de serviços e compras realizadas pelas unidades da Administração Pública Estadual são disponibilizados aos beneficiários por meio de Ordem Bancária Eletrônica – OBE emita pelo SICOF para as instituições financeiras que providenciam a disponibilidade dos recursos financeiros em 48 (quarenta e oito) horas após a sua transmissão. Quando a OBE apresentar inconsistência nos dados de identificação do beneficiário, o crédito pela instituição financeira não será disponibilizado, Página 92 de 179
MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO _________________________________________________________________________________________________ não sendo admitida a sua correção posterior, inclusive quando se tratar de inconsistências em DOC ou instrumento similar destinado a credor com conta em outro banco, devendo ainda ser adotadas as providências constantes em norma específica da DICOP. No encerramento do exercício, os pagamentos que apresentarem qualquer pendência irão retornar para a situação de liquidado, sendo gerados restos a pagar (etapa 3 no SICOF). Portanto, as unidades deverão verificar todos os passos até a finalização da transmissão do pagamento. Para efetuar tal verificação, a Unidade deverá obter os seguintes relatórios no SICOF. PROCEDIMENTO 1 1 CONSULTAS DE PAGAMENTOS: 1.1 NO MENU PRINCIPAL – OPÇÃO 7 – CONSULTAS, OPÇÃO 4 – EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA/FINANCEIRA; 1.2 MARCAR OPÇÃO “PAGAMENTOS”. Consulta de Pagamentos: • 03 – INCLUÍDOS E NÃO AUTORIZADOS • 04 – AUTORIZADOS E NÃO CONFIRMADOS • 05 – CONFIRMADOS E NÃO TRANSMITIDOS • 08 – OBE CONFIRMADAS E NÃO TRANSMITIDAS POR SECRETARIA • 10 – OCORRÊNCIAS DO RETORNO DA TRANSMISSÃO DE OBE (BB) 4. Transferências de Recursos de Convênios 4.1. Considerações Gerais Para a execução dos convênios é importante o fiel acompanhamento, por parte da unidade concedente, a fim de que toda a transferência de recursos seja aplicada e contabilizada com eficácia. Página 93 de 179
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não sen<strong>do</strong> admitida a sua correção posterior, inclusive quan<strong>do</strong> se tratar <strong>de</strong><br />
inconsistências em DOC ou instrumento similar <strong>de</strong>stina<strong>do</strong> a cre<strong>do</strong>r com conta<br />
em outro banco, <strong>de</strong>ven<strong>do</strong> ainda ser a<strong>do</strong>tadas as providências constantes em<br />
norma específica da DICOP.<br />
No encerramento <strong>do</strong> exercício, os pagamentos que apresentarem qualquer<br />
pendência irão retornar <strong>para</strong> a situação <strong>de</strong> liquida<strong>do</strong>, sen<strong>do</strong> gera<strong>do</strong>s restos a<br />
pagar (etapa 3 no SICOF). Portanto, as unida<strong>de</strong>s <strong>de</strong>verão verificar to<strong>do</strong>s os<br />
passos até a finalização da transmissão <strong>do</strong> pagamento. Para efetuar tal<br />
verificação, a Unida<strong>de</strong> <strong>de</strong>verá obter os seguintes relatórios no SICOF.<br />
PROCEDIMENTO 1<br />
1 CONSULTAS DE PAGAMENTOS:<br />
1.1 NO MENU PRINCIPAL – OPÇÃO 7 – CONSULTAS, OPÇÃO 4 – EXECUÇÃO<br />
ORÇAMENTÁRIA/FINANCEIRA;<br />
1.2 MARCAR OPÇÃO “PAGAMENTOS”.<br />
Consulta <strong>de</strong> Pagamentos:<br />
• 03 – INCLUÍDOS E NÃO AUTORIZADOS<br />
• 04 – AUTORIZADOS E NÃO CONFIRMADOS<br />
• 05 – CONFIRMADOS E NÃO TRANSMITIDOS<br />
• 08 – OBE CONFIRMADAS E NÃO TRANSMITIDAS POR SECRETARIA<br />
• 10 – OCORRÊNCIAS DO RETORNO DA TRANSMISSÃO DE OBE (BB)<br />
4. Transferências <strong>de</strong> Recursos <strong>de</strong> Convênios<br />
4.1. Consi<strong>de</strong>rações Gerais<br />
Para a execução <strong>do</strong>s convênios é importante o fiel acompanhamento, por<br />
parte da unida<strong>de</strong> conce<strong>de</strong>nte, a fim <strong>de</strong> que toda a transferência <strong>de</strong> recursos<br />
seja aplicada e contabilizada com eficácia.<br />
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