Clique aqui para acessar a Minuta do Manual de Encerramento

MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO
_________________________________________________________________________________________________
Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art.
20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair
obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente
dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício
seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para
este efeito.
Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa
serão considerados os encargos e despesas compromissadas a
pagar até o final do exercício.
As unidades devem antecipadamente providenciar o equilíbrio entre as
despesas empenhadas e recursos financeiros disponíveis. Assim, a análise da
disponibilidade de caixa deve ser apurada constantemente e o empenho e a
liquidação de despesas necessitam de muita cautela durante esse período.
A Secretaria da Fazenda deverá também efetuar o controle e orientação das
unidades neste sentido, podendo até limitar o empenho caso seja necessário.
Na etapa 2 no SICOF os empenhos insubsistentes serão demonstrados ao
executor, informando que tais despesas somente poderão ser novamente
empenhadas no exercício seguinte.
3. Verificação dos Pagamentos Emitidos
Os pagamentos de serviços e compras realizadas pelas unidades da
Administração Pública Estadual são disponibilizados aos beneficiários por meio
de Ordem Bancária Eletrônica – OBE emita pelo SICOF para as instituições
financeiras que providenciam a disponibilidade dos recursos financeiros em 48
(quarenta e oito) horas após a sua transmissão.
Quando a OBE apresentar inconsistência nos dados de identificação do
beneficiário, o crédito pela instituição financeira não será disponibilizado,
Página 92 de 179