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MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO _________________________________________________________________________________________________ Consoante o disposto no inciso I do art. 157 da Constituição Federal promulgado em 1988, o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os rendimentos de servidores pagos em folha de pessoal, pelos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações, cuja folha de pagamento seja custeada com recursos do Tesouro Estadual, registrado na conta 211.411.001 – IR Folha de Pagamento, deverá ser convertido em receita do Tesouro Estadual. Da mesma forma, a conta 211.412.001 – IR Faturas, que registra a retenção de IRRF relativo a serviços prestados por pessoas físicas ou jurídicas à órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações, também deverá ser convertido em receita do Tesouro Estadual. Quando o pagamento da despesa orçamentária ocorrer a crédito da Conta Única do Tesouro Estadual, CUTE Disponibilidade Interna - BB DI 111.234, o sistema efetuará automaticamente o recolhimento do Imposto de Renda no momento da sua inclusão pelas unidades gestoras. Quando o pagamento da despesa orçamentária ocorrer a crédito de conta bancária diversa da CUTE-DI, a unidade deverá efetuar o recolhimento do IR por meio de pagamento extra-orçamentário, bem como preencher a GER-DI (site da Sefaz) e realizar o recolhimento indicando como unidade gestora a 3.98.000.002. A Instrução Normativa DICOP Nº 01/2003 descreve os procedimentos que as unidades devem seguir quando do recolhimento do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – IR incidente sobre a remuneração de serviços prestados. SISTEMA COMPENSADO As contas de compensação são utilizadas pela administração pública com a finalidade de registrar os atos que não afetam de imediato o seu patrimônio, mas que poderão vir a afetá-lo em outro momento. Elas também são utilizadas com função específica de controle relacionadas aos bens e direitos da entidade pública. Página 88 de 179
MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO _________________________________________________________________________________________________ O sistema compensado traz lançamentos em contrapartida no ativo compensado e passivo compensado de forma que os valores numéricos serão sempre iguais. Os Valores e bens de terceiros, na conta 169.111.001 – Caução registra as garantias que não sejam em espécie (ex. Apólice de Seguro e Carta de Fiança Bancária) relativos a contratos. Esta conta deverá ser analisa mensalmente para fins de verificação de prováveis devoluções ao fim da execução do contrato. A Instrução Normativa Conjunta DICOP/DEPAT N° 01/2000 dispõe sobre procedimentos para recebimento, devolução e atualização monetária de cauções. 1.6.9.3 – Concessão de Subvenções e Recursos de Convênio – Neste grupo devem ser registrados os convênios concedidos pelo Estado e que estão passíveis de comprovação por parte do convenente. Página 89 de 179
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