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MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO
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Consoante o disposto no inciso I do art. 157 da Constituição Federal
promulgado em 1988, o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os
rendimentos de servidores pagos em folha de pessoal, pelos órgãos da
Administração Direta, Autarquias e Fundações, cuja folha de pagamento seja
custeada com recursos do Tesouro Estadual, registrado na conta 211.411.001 –
IR Folha de Pagamento, deverá ser convertido em receita do Tesouro
Estadual.
Da mesma forma, a conta 211.412.001 – IR Faturas, que registra a retenção de
IRRF relativo a serviços prestados por pessoas físicas ou jurídicas à órgãos da
Administração Direta, Autarquias e Fundações, também deverá ser convertido
em receita do Tesouro Estadual.
Quando o pagamento da despesa orçamentária ocorrer a crédito da Conta
Única do Tesouro Estadual, CUTE Disponibilidade Interna - BB DI 111.234, o
sistema efetuará automaticamente o recolhimento do Imposto de Renda no
momento da sua inclusão pelas unidades gestoras.
Quando o pagamento da despesa orçamentária ocorrer a crédito de conta
bancária diversa da CUTE-DI, a unidade deverá efetuar o recolhimento do IR
por meio de pagamento extra-orçamentário, bem como preencher a GER-DI
(site da Sefaz) e realizar o recolhimento indicando como unidade gestora a
3.98.000.002.
A Instrução Normativa DICOP Nº 01/2003 descreve os procedimentos que as
unidades devem seguir quando do recolhimento do Imposto Sobre a Renda e
Proventos de Qualquer Natureza – IR incidente sobre a remuneração de
serviços prestados.
SISTEMA COMPENSADO
As contas de compensação são utilizadas pela administração pública com a
finalidade de registrar os atos que não afetam de imediato o seu patrimônio,
mas que poderão vir a afetá-lo em outro momento. Elas também são
utilizadas com função específica de controle relacionadas aos bens e direitos
da entidade pública.
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